|
|
Presidência
da República |
|
|
Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.102, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.2.2022 - Edição extra
ANEXO
|
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional |
|||||||||
|
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
|
||||||||
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
|
|
|
|
|
|
VALOR |
|
2218 |
Gestão de Riscos e Desastres |
479.866.600 |
|||||||
|
|
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
06 182 |
2218 22BO |
Ações de Proteção e Defesa Civil |
|
|
|
|
|
|
479.866.600 |
|
06 182 |
2218 22BO 6500 |
Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
|
|
|
479.866.600 |
|
|
|
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
300 |
479.866.600 |
|
TOTAL - FISCAL |
479.866.600 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
479.866.600 |
||||||||
|
|
|
||||||||
*
