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Presidência da República |
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Presidência da República |
LEI Nº 14.487, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias relativas à Emenda de Bancada Estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022
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ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional |
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UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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2219 |
Mobilidade Urbana |
5.300.000 |
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Operações Especiais |
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15 451 |
2219 00T1 |
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária |
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5.300.000 |
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15 451 |
2219 00T1 0012 |
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Estado do Acre |
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5.300.000 |
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Projeto apoiado (unidade): 10 |
F |
4 |
7 |
30 |
0 |
100 |
26.045 |
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F |
4 |
7 |
30 |
0 |
188 |
5.273.955 |
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TOTAL - FISCAL |
5.300.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
5.300.000 |
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ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional |
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UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
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ANEXO II |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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2219 |
Mobilidade Urbana |
5.300.000 |
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Operações Especiais |
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15 451 |
2219 00T1 |
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária |
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5.300.000 |
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15 451 |
2219 00T1 0166 |
Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Município de Rio Branco - AC |
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5.300.000 |
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Projeto apoiado (unidade): 10 |
F |
4 |
7 |
30 |
0 |
100 |
26.045 |
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F |
4 |
7 |
30 |
0 |
188 |
5.273.955 |
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TOTAL - FISCAL |
5.300.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
5.300.000 |
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