Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 15Y6

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo Grande - MS

 

 

 

 

 

 

1.500.000

02 122

0033  15Y6 5218

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS

 

 

 

 

 

 

1.500.000

 

 

Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

1.500.000

02 122

0033 15Y7

Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS

 

 

 

 

 

 

900.000

02 122

0033  15Y7 5230

Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS

 

 

 

 

 

 

900.000

 

 

Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

900.000

02 122

0033 15Y8

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS

 

 

 

 

 

 

600.000

02 122

0033  15Y8 5275

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS - No Município de Três Lagoas - MS

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

600.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

55.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 15RH

Implantação de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA

 

 

 

 

 

 

55.000.000

02 122

0033  15RH 2261

Implantação de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA - No Município de Salvador - BA

 

 

 

 

 

 

55.000.000

 

 

Sede implantada (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

55.000.000

TOTAL - FISCAL

55.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.000.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

3.000.000

02 061

0033  4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

55.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

 

 

 

 

 

 

55.000.000

02 122

0033  4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

 

 

 

 

 

 

55.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

55.000.000

TOTAL - FISCAL

55.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.000.000


  

 

   *