Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.480, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 11.456.199,00 (onze milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

9.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 11KR

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC

 

 

 

 

 

 

9.000.000

02 122

0033  11KR 4446

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC

 

 

 

 

 

 

9.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

9.000.000

TOTAL - FISCAL

9.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.000.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

939.230

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0033 4269

Pleitos Eleitorais

 

 

 

 

 

 

939.230

02 061

0033  4269 0001

Pleitos Eleitorais - Nacional

 

 

 

 

 

 

939.230

 

 

 

F

4

2

90

0

100

939.230

TOTAL - FISCAL

939.230

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

939.230


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.516.969

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

 

 

 

 

 

 

1.516.969

02 122

0033  219Z 0011

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

1.516.969

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.516.969

TOTAL - FISCAL

1.516.969

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.516.969


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

9.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 11JL

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR

 

 

 

 

 

 

9.000.000

02 122

0033  11JL 4129

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR

 

 

 

 

 

 

9.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

9.000.000

TOTAL - FISCAL

9.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.000.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.516.969

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

 

 

 

 

 

 

1.516.969

02 122

0033  20GP 0001

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.516.969

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.516.969

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

939.230

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0910 00SP

Contribuição Voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA

 

 

 

 

 

 

506.540

28 846

0910  00SP 0002

Contribuição Voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA - Exterior

 

 

 

 

 

 

506.540

 

 

 

F

3

2

80

0

100

506.540

28 846

0910 00SQ

Contribuição Voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA - DECO

 

 

 

 

 

 

417.200

28 846

0910  00SQ 0002

Contribuição Voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA - DECO - Exterior

 

 

 

 

 

 

417.200

 

 

 

F

3

2

80

0

100

417.200

28 846

0910 00SR

Contribuição Voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE - IIDH

 

 

 

 

 

 

15.490

28 846

0910  00SR 0002

Contribuição Voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE - IIDH - Exterior

 

 

 

 

 

 

15.490

 

 

 

F

3

2

80

0

100

15.490

TOTAL - FISCAL

2.456.199

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.456.199

   *