Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
 Secretaria-Geral
 Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.396, DE 8 DE JULHO DE 2022

Vide Mensagem de Veto Total nº 517, de 2021

Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: 

Art. 1° Fica denominado Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de  julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra 

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