Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.220, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2020, no valor de R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais) sendo:

I - R$ 669.061.880,00 (seiscentos e sessenta e nove milhões sessenta e um mil oitocentos e oitenta reais), relativos a recursos de concessões e permissões;

II - R$ 15.431.625,00 (quinze milhões quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais), relativos a recursos próprios primários de livre aplicação; e

III - R$ 5.506.495,00 (cinco milhões quinhentos e seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais), relativos a recursos próprios financeiros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2021 - Edição extra e retificado no DOU de 21.10.2021

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

120.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 608

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

 

 

 

 

 

 

100.000.000

20 608

1031 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

F

4

2

40

0

329

100.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20 609

1031 214Y

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA

 

 

 

 

 

 

20.000.000

20 609

1031 214Y 0001

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA - Nacional

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

329

10.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

329

10.000.000

TOTAL – FISCAL

120.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

120.000.000

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

4.734.573

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

19 121

0032 4210

Formulação e Gestão da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações

 

 

 

 

 

 

4.734.573

19 121

0032  4210 0001

Formulação e Gestão da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.734.573

 

 

 

F

3

2

90

0

329

4.734.573

2204

Brasil na Fronteira do Conhecimento

2.487.938

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

19 571

2204 20US

Fomento a Projetos, Programas e Redes de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)

 

 

 

 

 

 

2.487.938

19 571

2204  20US 0001

Fomento a Projetos, Programas e Redes de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.487.938

 

 

 

F

3

2

90

0

329

2.487.938

TOTAL – FISCAL

7.222.511

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.222.511


  

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2206

Política Nuclear

82.577.489

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

19 572

2206 20UX

Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares

 

 

 

 

 

 

17.956.024

19 572

2206  20UX 0001

Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares - Nacional

 

 

 

 

 

 

17.956.024

 

 

 

F

3

2

90

0

329

15.003.913

 

 

 

F

4

2

90

0

329

2.952.111

19 572

2206 215N

Prestação de Serviços Tecnológicos

 

 

 

 

 

 

30.384

19 572

2206  215N 0001

Prestação de Serviços Tecnológicos - Nacional

 

 

 

 

 

 

30.384

 

 

 

F

3

2

90

0

329

30.384

19 541

2206 218E

Armazenamento de Rejeitos Radiativos e Proteção Radiológica

 

 

 

 

 

 

764.781

19 541

2206  218E 0001

Armazenamento de Rejeitos Radiativos e Proteção Radiológica - Nacional

 

 

 

 

 

 

764.781

 

 

 

F

3

2

90

0

329

130.951

 

 

 

F

4

2

90

0

329

633.830

19 662

2206 2478

Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País

 

 

 

 

 

 

63.081.111

19 662

2206  2478 0001

Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional

 

 

 

 

 

 

63.081.111

 

 

 

F

3

2

90

0

329

41.257.710

 

 

 

F

3

2

90

0

350

15.431.625

 

 

 

F

3

2

90

0

380

5.506.495

 

 

 

F

4

2

90

0

329

885.281

19 128

2206 2B32

Formação Especializada para o Setor Nuclear

 

 

 

 

 

 

463.265

19 128

2206  2B32 0001

Formação Especializada para o Setor Nuclear - Nacional

 

 

 

 

 

 

463.265

 

 

 

F

3

2

90

0

329

463.265

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

19 572

2206 12P1

Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro

 

 

 

 

 

 

268.105

19 572

2206  12P1 0001

Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - Nacional

 

 

 

 

 

 

268.105

 

 

 

F

3

2

90

0

329

268.105

19 572

2206 13CN

Implantação do Laboratório de Fusão Nuclear

 

 

 

 

 

 

13.819

19 572

2206  13CN 3606

Implantação do Laboratório de Fusão Nuclear - No Município de Iperó - SP

 

 

 

 

 

 

13.819

 

 

 

F

3

2

90

0

329

13.819

TOTAL – FISCAL

82.577.489

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

82.577.489

 

  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5011

Educação Básica de Qualidade

50.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 368

5011 20RP

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica

 

 

 

 

 

 

50.000.000

12 368

5011 20RP 0001

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 

 

 

F

4

2

40

8

329

50.000.000

TOTAL – FISCAL

50.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

50.000.000

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2222

Saneamento Básico

50.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 512

2222 21CA

Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

 

 

 

 

 

 

50.000.000

10 512

2222  21CA 0001

Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Nacional

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 

 

 

S

4

2

40

0

329

50.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

50.000.000

TOTAL - GERAL

50.000.000

 

  

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2205

Conecta Brasil

100.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

24 126

2205 20V8

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital

 

 

 

 

 

 

100.000.000

24 126

2205 20V8 0001

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

329

100.000.000

TOTAL – FISCAL

100.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000.000

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

252.200.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

20 607

2217 12OB

Gestão de Projetos Públicos de Irrigação

 

 

 

 

 

 

10.000.000

20 607

2217 12OB 0001

Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

329

10.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2217 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

 

 

 

 

 

 

130.000.000

15 451

2217 1D73 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional

 

 

 

 

 

 

130.000.000

 

 

 

F

4

2

40

0

329

130.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15 244

2217 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

 

 

 

 

 

 

112.200.000

15 244

2217 7K66 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

 

 

 

 

 

 

112.200.000

 

 

 

F

4

2

40

0

329

112.200.000

 

TOTAL – FISCAL

252.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

252.200.000

 


ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5026

Esporte

28.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

27 812

5026 20JP

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social

 

 

 

 

 

 

18.000.000

27 812

5026 20JP 0001

Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social – Nacional

 

 

 

 

 

 

18.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

329

18.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

27 812

5026 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

 

 

 

 

 

 

10.000.000

27 812

5026 5450 0001

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

2

40

0

329

10.000.000

TOTAL – FISCAL

28.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

28.000.000

*