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Presidência da República
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Presidência da República
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Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 29 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 18, promulgado pelo Decreto nº 550, de 27 de maio de 1992; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 26 de julho de 2019, em Montevidéu, o Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18;
DECRETA:
Art. 1º O Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 26 de julho de 2019, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ernesto Henrique Fraga Araújo
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2020 e retificado em 2.3.2020.
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18
CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP.CE/18)
Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC Nº 43/03.
CONVÊM EM:
Artigo 1º - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Diretriz N° 72/18 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem Mercosul “Atualização dos Requisitos Específicos de Origem para a VI Emenda do Sistema Harmonizado””, que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional ao ordenamento jurídico dos Estados Partes.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, se possível, no mesmo dia em que receber a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Artigo 3º - Uma vez em vigor, o presente Protocolo substituirá o Anexo ao Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE-18 – Apêndice I do Anexo da Decisão CMC N° 01/09, e revogará os Protocolos Adicionais Nonagésimo Sétimo, Nonagésimo Oitavo, Centésimo Quarto, Centésimo Décimo Sexto e Centésimo Quadragésimo Segundo.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezenove, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mauricio Devoto; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bruno de Rísios Bath; Pelo Governo da República do Paraguai: María Graciela Caballero Báez; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Ana Inés Rocanova Rodríguez.
ANEXO
MERCOSUL/CCM/DIR. Nº 72/18
REGIME DE ORIGEM MERCOSUL
“ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECIFICOS DE ORIGEM PARA A VI EMENDA DO SISTEMA HARMONIZADO”
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 01/09 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução Nº 26/16 do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes Nº 41/11, 01/12, 32/14, 33/15 e 55/17 da Comissão de Comércio do Mercosul.
CONSIDERANDO:
Que o Apêndice I do Anexo da Decisão CMC Nº 01/09 “Regime de Origem MERCOSUL” foi atualizado e adequado com base no Sistema Harmonizado 2012, mediante a Diretriz CCM Nº 41/11.
Que é necessário atualizar e adequar o Apêndice I do Anexo da Decisão CMC Nº 01/09 “Regime de Origem MERCOSUL”, devido aos ajustes da Nomenclatura Comum do MERCOSUL com base no Sistema Harmonizado 2012, para o Sistema Harmonizado 2017.
Que o artigo 55 da Decisão CMC Nº 01/09 faculta à Comissão de Comércio do MERCOSUL a modificar o Regime de Origem MERCOSUL por meio de Diretrizes.
A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL
APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ:
Art. 1º - Substituir o Apêndice I do Anexo da Decisão CMC Nº 01/09 “Regime de Origem MERCOSUL” pelo listado que consta como Anexo e faz parte da presente Diretriz.
Art. 2º - Revogar as Diretrizes CCM Nº 41/11, 01/12, 32/14, 33/15 e 55/17.
Art. 3º - Solicitar aos Estados Partes signatários do Acordo de Complementação Econômica Nº 18 (ACE Nº 18) que instruam suas respectivas Representações junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), a protocolizar a presente Diretriz no âmbito do ACE Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.
Art. 4º - Esta Diretriz deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 30/VI/2019.
XXIX CCM Ext. - Montevidéu, 15/XII/18.
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LISTA DE ITENS NCM SH 2017 SUJEITOS A REQUISITOS ESPECIFICOS DE ORIGEM |
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Os itens tarifários que não estão listados no presente Apêndice estarão sujeitos às disposições previstas no Artigo 3º incisos a) a f) |
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NCM 2017 |
Requisitos de origem |
Notas |
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0401.10.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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0401.10.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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0401.20.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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0401.20.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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0401.40.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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0401.50.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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0402.10.10 |
Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes. |
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0402.10.90 |
Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes. |
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0402.21.10 |
Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes. |
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0402.21.20 |
Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes. |
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0402.29.10 |
Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes. |
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0402.29.20 |
Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes. |
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0405.10.00 |
Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nos Estados Partes. |
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1507.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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1507.90.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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1507.90.19 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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1508.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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1508.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
1511.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
1512.11.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
1512.19.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
1512.19.19 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
1512.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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1512.29.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
1513.21.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
1513.29.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
1515.29.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
1515.90.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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1516.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
1517.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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1517.90.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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1702.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2008.70.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2008.70.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2008.70.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2101.11.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2204.10.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2204.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2204.22.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2204.22.19 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2204.22.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2204.29.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2204.29.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2207.10.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2207.10.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2207.20.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2207.20.19 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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|
2208.30.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2208.30.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2208.60.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2208.70.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2523.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2523.29.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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2523.29.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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Capitulo 28 |
Deverão cumprir com o requisito de origem estabelecido no Art. 3o do Regime de Origem do MERCOSUL e devem obter-se mediante um processo produtivo que implique uma modificação molecular resultante de uma substancial transformação e que crie uma nova identidade química. |
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Capítulo 29 |
Deverão cumprir com o requisito de origem estabelecido no Art. 3o do Regime de Origem do MERCOSUL e devem obter-se mediante um processo produtivo que implique uma modificação molecular resultante de uma substancial transformação e que crie uma nova identidade química. |
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3006.10.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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3006.10.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional. |
Se aplica exclusivamente a: - Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, contendo em peso, 5% ou mais de fios elastômeros ou de fios de borracha, exceto: os veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de “felpa longa” ou de “pelo comprido”) e tecidos atoalhados (tecidos de anéis), de malha; - Aos tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, exceto: os veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de “felpa longa” ou de “pelo comprido”) e tecidos atoalhados (tecidos de anéis), de malha; - A Outros tecidos de malha-urdidura (incluídos os obtidos em teares para galões) de fibras artificiais, exceto: os veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de “felpa longa” ou de “pelo comprido”) e tecidos atoalhados (tecidos de anéis), de malha, e os tecidos de malha de largura superior a 30 cm, contendo, em peso, 5% ou mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha. |
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3808.59.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
Se aplica exclusivamente aos inseticidas, fungicidas, herbicidas inibidores de germinação e reguladores de crescimento de plantas |
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3808.59.21 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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3808.59.22 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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3808.59.23 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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|
3808.61.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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3808.62.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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3808.62.90 |
Mudança de posição tarifária e 60%
de valor agregado regional |
Se aplica exclusivamente aos produtos apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias |
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3808.69.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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|
3808.91.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.91.19 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.91.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.91.91 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.91.92 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.91.93 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.91.94 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.91.95 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.91.96 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.91.97 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
Se aplica exclusivamente aos inseticidas apresentados à base de óleo mineral. |
|
3808.92.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.92.19 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.92.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.92.91 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.92.92 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.92.93 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.92.94 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.92.95 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.93.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.93.19 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.93.21 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.93.22 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.93.23 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.93.24 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.93.25 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.93.26 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3808.99.91 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3904.10.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3904.10.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
3904.10.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
4808.10.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
4817.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
4818.30.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
4819.10.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
4819.20.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
4819.30.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
4820.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
4820.40.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
4820.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
4821.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
4821.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
4823.90.99 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
4911.10.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5102.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5105.29.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5105.29.91 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5111.11.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5111.11.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5111.19.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5111.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5111.30.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5111.30.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5111.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5112.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5112.19.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5112.19.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5112.20.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5112.20.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5112.30.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5112.30.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5112.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5113.00.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5113.00.12 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5113.00.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5201.00.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5201.00.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5201.00.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5202.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5202.91.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5202.99.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5203.00.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5205.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5205.12.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5205.13.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5205.13.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5205.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5205.22.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5205.23.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5205.23.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5205.32.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5205.33.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5205.42.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5205.43.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5206.12.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5206.13.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5206.22.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5206.23.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5206.32.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5206.33.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5206.42.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5206.43.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.12.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.13.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.19.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.22.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.23.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.29.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.31.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.32.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.33.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.39.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.41.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.42.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.43.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.49.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.51.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.52.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.59.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5208.59.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.12.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.19.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.22.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.29.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.31.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.32.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.39.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.41.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.42.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.42.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.43.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.49.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.51.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.52.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5209.59.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.19.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.19.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.29.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.29.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.31.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.32.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.39.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.41.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.49.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.49.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.51.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.59.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5210.59.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.12.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.19.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.20.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.20.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.20.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.31.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.32.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.39.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.41.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.42.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.42.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.43.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.49.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.51.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.52.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5211.59.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5212.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5212.12.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5212.13.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5212.14.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5212.15.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5212.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5212.22.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5212.23.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5212.24.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5212.25.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5301.21.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5301.21.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5301.29.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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|
5301.29.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5301.30.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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|
5303.10.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5309.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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|
5309.19.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5309.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5309.29.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5310.10.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5310.10.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5311.00.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5402.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5402.33.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5402.33.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5402.33.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5402.44.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5402.46.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5402.47.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5402.47.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5402.47.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5402.52.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5402.62.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5403.33.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5403.42.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5404.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5404.12.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5404.19.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.10.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.10.19 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.10.21 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.10.29 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.30.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.41.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.42.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.43.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.44.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.51.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.52.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.52.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.53.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.54.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.61.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.69.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.71.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.72.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.73.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.74.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.81.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.82.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.83.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.84.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.91.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.92.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.93.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5407.94.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5408.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5408.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5408.22.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5408.23.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5408.24.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5408.31.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5408.32.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5408.33.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5408.34.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5501.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5501.30.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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|
5503.19.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5503.19.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5503.20.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5503.20.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5503.30.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5504.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5506.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5506.30.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5509.32.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5512.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5512.19.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5512.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5512.29.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5512.91.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5512.99.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5513.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5513.12.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5513.13.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5513.19.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5513.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5513.23.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5513.23.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5513.29.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5513.31.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5513.39.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5513.39.19 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5513.39.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5513.41.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5513.49.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5513.49.19 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5513.49.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5514.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5514.12.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5514.19.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5514.19.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5514.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5514.22.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5514.23.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5514.29.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5514.30.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5514.30.12 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5514.30.19 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5514.30.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5514.41.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5514.42.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5514.43.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5514.49.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5515.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5515.12.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5515.13.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5515.19.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5515.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5515.22.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5515.29.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5515.91.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5515.99.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5515.99.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5516.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5516.12.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5516.13.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5516.14.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5516.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5516.22.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5516.23.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5516.24.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5516.31.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5516.32.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5516.33.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5516.34.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5516.41.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5516.42.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5516.43.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5516.44.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5516.91.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5516.92.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5516.93.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5516.94.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5601.22.19 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5601.22.91 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5602.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5602.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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5602.29.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5602.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.11.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.11.30 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.11.40 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.11.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.12.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.12.30 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.12.40 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.12.50 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.12.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.13.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.13.30 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.13.40 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.13.50 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.13.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.14.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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5603.14.30 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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|
5603.14.40 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.14.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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|
5603.91.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.91.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.91.30 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.91.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.92.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.92.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.92.30 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.92.40 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.92.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.93.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.93.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.93.30 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.93.40 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.93.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.94.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.94.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.94.30 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5603.94.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5607.90.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5607.90.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5701.10.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5701.10.12 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5701.10.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5701.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5702.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5702.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5702.31.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5702.32.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5702.39.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5702.41.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5702.42.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5702.49.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5702.50.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5702.50.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5702.50.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5702.91.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5702.92.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5702.99.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5703.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5703.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5703.30.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5703.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5704.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5704.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5704.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5705.00.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5801.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5801.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5801.22.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5801.23.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5801.26.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5801.27.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5801.31.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5801.32.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5801.33.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5801.36.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5801.37.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5801.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5802.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5802.19.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5802.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5802.30.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5803.00.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5803.00.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5804.10.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5804.10.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5804.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5804.29.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5804.29.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5804.30.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5804.30.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5805.00.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5805.00.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5805.00.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5806.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5806.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5806.31.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5806.32.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5806.39.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5806.40.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5807.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5807.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5808.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5808.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5809.00.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5810.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5810.91.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5810.92.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5810.99.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5811.00.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5902.10.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5902.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5902.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5903.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5903.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5903.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
5911.32.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6001.10.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6001.10.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6001.10.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6001.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6001.22.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6001.29.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6001.91.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6001.92.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6001.99.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6002.40.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6002.40.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6002.40.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6002.90.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6002.90.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6002.90.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6003.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6003.20.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6003.30.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6003.40.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6003.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.11 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.12 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.13 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.14 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.31 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.32 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.33 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.34 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.41 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.42 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.43 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.44 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.91 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.92 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.93 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.10.94 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.90.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.90.30 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.90.40 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6004.90.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.22.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.23.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.24.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.35.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.36.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.37.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.38.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.39.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.41.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.42.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.43.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.44.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.90.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6005.90.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.10.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.21.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.22.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.23.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.24.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.31.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.31.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.31.30 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.31.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.32.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.32.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.32.30 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.32.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.33.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.33.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.33.30 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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6006.33.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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6006.34.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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6006.34.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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6006.34.30 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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6006.34.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
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6006.41.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.42.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.43.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6006.44.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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6006.90.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
|
|
6105.20.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6106.90.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6107.19.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6109.90.00 |
60% de valor agregado regional |
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6112.12.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6115.10.93 |
60% de valor agregado regional |
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6115.96.00 |
60% de valor agregado regional |
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6203.11.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6203.43.00 |
60% de valor agregado regional |
|
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6204.43.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6205.20.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6205.30.00 |
60% de valor agregado regional |
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|
6205.90.10 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6206.40.00 |
60% de valor agregado regional |
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|
6211.11.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6402.19.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6402.20.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6402.91.90 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6402.99.90 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6403.51.90 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6403.59.90 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6403.91.90 |
60% de valor agregado regional |
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|
6403.99.90 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6404.11.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
6404.19.00 |
60% de valor agregado regional |
|
|
7208.10.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes |
|
|
7208.25.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.26.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.26.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.27.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.27.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.36.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.36.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.37.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.38.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.38.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.39.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.39.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.40.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.51.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.52.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.53.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.54.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7208.90.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 7207, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7209.16.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 7207, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7209.17.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7209.18.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7209.26.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7209.27.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7209.28.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7209.90.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7210.12.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7210.30.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7210.41.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7210.49.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7210.50.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7210.61.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7210.69.11 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7210.69.19 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7210.69.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7210.90.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7211.14.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7211.19.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7211.23.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7211.29.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7211.29.20 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7211.90.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7212.10.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7212.20.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7212.30.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7212.40.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7212.40.21 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7212.40.29 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7212.50.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7212.50.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7213.10.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7213.20.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7213.91.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7213.99.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7214.10.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7214.10.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7214.20.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7214.30.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7214.91.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7214.99.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7214.99.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7215.10.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7215.50.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7215.90.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7215.90.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7216.10.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7216.21.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7216.22.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7216.31.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7216.32.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7216.33.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7216.50.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7217.10.11 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7217.10.19 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7217.10.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7217.20.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7217.20.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7217.30.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7217.30.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7217.90.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7219.33.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7219.34.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7219.35.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7219.90.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7220.12.20 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7222.20.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7222.30.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7223.00.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7225.11.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7225.19.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7225.91.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7225.92.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7225.99.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7226.11.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7226.19.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7228.10.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7228.20.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7228.30.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7228.40.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7228.50.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7228.60.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7304.19.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7304.22.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7304.23.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7304.23.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7304.24.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7304.29.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7304.29.31 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7304.29.39 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7304.29.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7304.31.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7304.31.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7304.39.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7304.39.20 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
|
|
7304.39.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7304.49.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7304.51.11 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7304.51.19 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7304.51.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7304.59.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7304.59.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7304.90.11 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7304.90.19 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7304.90.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7305.11.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7305.12.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
Não se aplica a tubos para canos elaborados com soldagem contínua por resistência elétrica, de diâmetro superior a 590 mm e inferior a 630 mm. |
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7305.19.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7305.20.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7305.31.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7305.39.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7305.90.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7306.11.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7306.19.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7306.21.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7306.29.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7306.30.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
Não se aplica a tubos de aço aluminizado |
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7306.50.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7306.61.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7306.69.00 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7306.90.10 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7306.90.90 |
Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 72.06 ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nos Estados Partes. |
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7308.10.00 |
60% de valor agregado regional |
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7308.20.00 |
60% de valor agregado regional |
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7309.00.10 |
60% de valor agregado regional |
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7309.00.20 |
60% de valor agregado regional |
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7309.00.90 |
60% de valor agregado regional |
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7310.10.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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7310.10.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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7310.21.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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7310.21.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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7310.29.10 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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7310.29.20 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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7310.29.90 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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7311.00.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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7321.11.00 |
Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional |
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