Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.323, DE 29 DE MARÇO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, e no art. 152, § 1º e § 2º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º ...........................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 17.146.642.780,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta reais), e nos Anexos II a V e XIV, até o valor de R$ 26.015.247.000,00 (vinte e seis bilhões, quinze milhões, duzentos e quarenta e sete mil reais);

.....................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos I , II , III , IV , V , VI , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVII e XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2018 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV e XVI a este Decreto .

Art. 3º As seguintes despesas ficam incluídas na listagem a que se refere a Seção I do Anexo III da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 , na forma do §1º do art. 152 da referida Lei :

I - Despesas do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen ( Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 e ADPF 347/DF, de 2015);

II - Pagamento de Indenização às Concessionárias de Energia Elétrica pelos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis ainda não Amortizados ou não Depreciados ( Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 ); e

III - Financiamento de Campanha Eleitoral ( Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.03.2018 - Edição extra e retificado em 3.4.2018

ANEXO I

( Anexo I ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

17.986.932

100.331.092

0

1.376.934.022

1.495.252.046

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

377.132.260

313.240.007

1.233.933.926

1.924.306.193

24000

Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações

475.419.174

27.395.750

0

3.484.608.975

3.987.423.899

25000

Min. da Fazenda

0

0

0

5.066.869.480

5.066.869.480

26000

Min. da Educação

190.247.296

360.585.820

312.366.234

21.805.601.712

22.668.801.062

28000

Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

6.450.000

0

752.021.073

758.471.073

30000

Min. da Justiça e Segurança Pública

0

167.314.645

135.273.247

2.498.625.932

2.801.213.824

32000

Min. de Minas e Energia

66.351.724

700.000

0

668.064.512

735.116.236

35000

Min. das Relações Exteriores

0

0

0

1.180.919.418

1.180.919.418

36000

Min. da Saúde

485.925.798

4.854.380.307

817.868.587

18.338.372.638

24.496.547.330

37000

Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União

0

0

0

95.843.061

95.843.061

39000

Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil

9.114.867.879

5.240.000

522.185.976

838.682.631

10.480.976.486

40000

Min. do Trabalho

0

8.380.000

0

637.472.256

645.852.256

42000

Min. da Cultura

141.807.728

95.389.452

0

504.298.578

741.495.758

44000

Min. do Meio Ambiente

0

8.583.408

0

769.862.510

778.445.918

47000

Min. do Planejamento, Des. e Gestão

28.537.094

1.486.135

0

2.649.439.254

2.679.462.483

51000

Min. do Esporte

47.496.962

363.784.239

0

627.772.479

1.039.053.680

52000

Min. da Defesa

4.263.487.163

229.085.056

50.746.494

6.999.989.194

11.543.307.907

53000

Min. da Integração Nacional

1.919.423.910

556.018.431

567.392.323

1.068.081.465

4.110.916.129

54000

Min. do Turismo

99.879.830

288.228.245

0

490.453.380

878.561.455

55000

Min. do Desenvolvimento Social

0

109.707.572

0

4.351.335.045

4.461.042.617

56000

Min. das Cidades

6.103.882.922

1.125.704.832

352.082.470

979.860.082

8.561.530.306

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.489.715

2.489.715

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

381.873.231

381.873.231

81000

Min. dos Direitos Humanos

0

82.531.131

0

169.726.709

252.257.840

TOTAL

22.955.314.410

8.768.428.375

3.071.155.338

76.973.131.279

111.768.029.402

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Mar.

Até Abr.

Até Mai.

Até Jun.

Até Jul.

Até Ago.

Até Set.

Até Out.

Até Nov.

Até Dez.

20000

Presidência da República

519.739

609.196

704.367

815.057

907.693

969.110

1.030.527

1.091.944

1.153.361

1.214.778

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

165.161

225.961

276.450

338.869

385.683

430.964

469.859

582.509

726.898

855.419

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

713.114

908.845

1.104.576

1.300.307

1.496.038

1.691.769

1.887.499

2.083.230

2.278.961

2.474.692

25000

Ministério da Fazenda

697.039

914.163

1.125.302

1.336.089

1.550.570

1.761.171

1.885.720

2.042.943

2.233.177

2.415.487

26000

Ministério da Educação

4.947.102

6.455.203

7.963.305

9.471.406

10.979.507

12.487.608

13.995.710

15.503.811

17.011.912

18.520.013

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

79.097

132.620

186.144

239.666

293.190

346.714

400.237

453.761

507.284

560.807

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

538.387

712.334

881.427

1.066.418

1.250.172

1.420.938

1.587.558

1.771.991

1.964.514

2.155.793

32000

Ministério de Minas e Energia

77.443

92.593

112.166

174.965

195.971

227.657

247.692

276.879

309.401

340.255

35000

Ministério das Relações Exteriores

343.082

408.695

503.052

619.032

742.716

793.432

937.067

1.005.899

1.080.479

1.152.184

36000

Ministério da Saúde

5.214.647

6.353.823

7.492.999

9.075.510

10.214.686

11.353.862

12.493.038

13.720.881

14.948.724

16.531.235

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

20.244

29.244

37.244

44.244

51.244

58.244

65.244

72.244

79.244

86.300

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

145.142

181.093

244.866

306.871

389.073

448.037

501.951

550.420

603.747

654.646

40000

Ministério do Trabalho

122.058

127.904

138.278

152.706

159.672

170.708

177.048

184.095

190.305

196.933

42000

Ministério da Cultura

115.126

144.687

178.626

215.606

248.482

287.517

320.033

356.260

393.550

430.308

44000

Ministério do Meio Ambiente

84.530

116.712

141.380

182.977

224.867

266.772

305.210

337.276

371.585

404.772

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

525.852

562.675

618.507

671.674

719.053

786.382

835.242

872.937

910.445

948.046

51000

Ministério do Esporte

121.827

158.511

204.868

253.644

308.555

348.707

380.240

420.067

464.174

506.141

52000

Ministério da Defesa

734.101

1.041.334

1.348.567

1.655.800

1.963.033

2.270.266

2.577.499

2.884.732

3.191.965

3.499.199

53000

Ministério da Integração Nacional

548.243

753.821

811.553

894.386

943.614

973.801

987.336

998.430

1.019.641

1.035.793

54000

Ministério do Turismo

119.743

147.424

171.773

225.432

250.336

269.553

291.103

321.005

360.937

395.854

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

964.542

1.136.301

1.308.060

1.479.819

1.651.578

1.823.337

2.070.384

2.317.431

2.564.478

2.811.525

56000

Ministério das Cidades

102.848

156.367

209.888

263.408

330.072

396.737

463.401

530.066

596.732

663.396

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

494

690

733

767

904

1.060

1.182

1.304

1.439

1.568

63000

Advocacia-Geral da União

76.685

103.331

137.495

169.247

213.341

245.158

268.353

307.079

336.396

370.418

71101

Encargos Financeiros da União - MF

488.608

588.352

688.097

787.841

887.585

987.330

1.087.074

1.186.818

1.186.818

1.186.818

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

178.810

264.909

351.007

437.106

523.205

609.303

695.402

781.501

867.599

953.698

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

2.562

3.296

4.896

7.004

7.598

8.692

9.867

11.119

12.897

14.412

74000

Operações Oficiais de Crédito

649.285

716.086

782.887

849.688

916.489

983.290

1.050.091

1.116.892

1.183.693

1.250.494

81000

Ministério dos Direitos Humanos

41.355

52.791

64.227

75.664

87.100

98.536

109.972

121.408

132.845

144.281

Total Geral

18.336.866

23.098.961

27.792.740

33.111.203

37.892.027

42.516.655

47.131.539

51.904.932

56.683.201

61.775.265

(1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

( Anexo III ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Mar.

Até Abr.

Até Mai.

Até Jun.

Até Jul.

Até Ago.

Até Set.

Até Out.

Até Nov.

Até Dez.

20000

Presidência da República

35.417

50.542

67.982

89.832

102.343

116.167

125.932

140.573

149.761

161.676

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

49.364

66.348

84.787

97.677

109.796

127.089

140.861

153.314

163.268

174.471

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

166.803

236.217

305.631

375.045

444.459

513.873

583.287

652.701

722.115

791.529

25000

Ministério da Fazenda

199.203

262.572

331.928

401.634

467.647

537.540

693.484

816.755

888.159

985.497

26000

Ministério da Educação

274.097

371.917

469.736

567.556

665.376

763.196

861.015

958.835

1.056.655

1.154.475

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

23.581

32.412

41.242

50.072

58.902

67.732

76.563

85.393

94.223

103.054

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

22.860

24.558

26.524

28.242

29.960

31.584

32.898

34.677

36.146

37.895

32000

Ministério de Minas e Energia

29.580

37.869

58.947

74.149

87.995

105.115

120.749

137.680

158.256

177.009

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.485

1.486

1.786

2.176

2.316

3.292

3.599

3.951

4.031

4.248

36000

Ministério da Saúde

6.462

8.556

10.650

12.744

14.838

16.932

19.026

21.120

23.214

25.308

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

40.875

56.134

71.393

86.653

104.951

120.210

135.469

150.728

165.987

181.245

40000

Ministério do Trabalho

111.257

118.166

135.427

150.063

169.875

184.807

215.425

232.608

251.151

269.013

42000

Ministério da Cultura

2.684

3.784

4.893

5.993

7.093

8.193

9.293

10.393

11.505

12.605

44000

Ministério do Meio Ambiente

35.275

44.290

63.694

80.289

91.033

110.360

134.622

152.371

172.000

190.688

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.523

2.219

3.787

10.239

13.244

13.754

15.404

15.502

16.726

17.387

52000

Ministério da Defesa

443.235

570.796

698.357

825.918

953.479

1.081.040

1.208.601

1.336.162

1.463.724

1.591.285

53000

Ministério da Integração Nacional

9.496

11.784

13.580

15.419

18.429

20.698

22.261

26.055

28.946

32.288

54000

Ministério do Turismo

54

108

162

216

270

324

378

432

486

540

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

253.626

358.025

462.423

566.822

671.220

775.619

880.018

984.416

1.088.815

1.193.213

56000

Ministério das Cidades

42.002

65.924

79.345

92.766

105.438

118.109

130.781

143.452

156.123

168.796

71000

Encargos Financeiros da União - Demais

90

133

177

220

263

307

350

393

437

480

71101

Encargos Financeiros da União - MF

125.796

125.796

125.796

125.796

125.796

125.796

125.796

125.796

125.796

125.796

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

8.546

12.662

16.779

20.895

25.011

29.128

33.244

37.360

41.477

45.593

74000

Operações Oficiais de Crédito

74.756

110.763

146.771

182.778

218.786

254.793

290.801

326.808

362.816

398.823

81000

Ministério dos Direitos Humanos

1.148

1.701

2.254

2.807

3.360

3.913

4.466

5.019

5.572

6.125

Total Geral

1.959.215

2.574.762

3.224.051

3.866.001

4.491.880

5.129.571

5.864.323

6.552.494

7.187.389

7.849.039

(1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO IV

( Anexo IV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Mar.

Até Abr.

Até Mai.

Até Jun.

Até Jul.

Até Ago.

Até Set.

Até Out.

Até Nov.

Até Dez.

20000

Presidência da República

6.720

7.972

9.224

10.477

11.729

12.981

14.233

15.486

16.738

17.990

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

265.000

331.750

363.234

394.717

426.201

457.685

489.169

520.652

552.136

583.620

26000

Ministério da Educação

145.000

197.375

249.750

302.125

354.500

406.875

459.250

511.625

564.000

616.371

32000

Ministério de Minas e Energia

6.000

12.706

19.412

26.118

32.824

39.530

46.236

52.942

59.648

66.354

36000

Ministério da Saúde

70.000

129.654

189.308

248.962

308.616

368.270

427.924

487.578

547.232

606.886

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

2.333.677

3.218.404

3.978.404

4.795.300

5.555.300

6.315.300

7.075.300

7.835.300

8.595.300

9.352.300

42000

Ministério da Cultura

15.000

25.796

36.592

47.388

58.184

68.980

79.776

90.572

101.368

112.164

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

18.144

20.536

21.536

22.536

23.536

24.536

25.536

26.536

27.536

28.536

51000

Ministério do Esporte

3.000

7.944

12.888

17.832

22.776

27.720

32.664

37.608

42.552

47.496

52000

Ministério da Defesa

600.000

1.003.619

1.407.666

1.811.713

2.142.760

2.473.808

2.804.855

3.135.902

3.466.949

3.797.996

53000

Ministério da Integração Nacional

300.000

450.000

600.000

750.000

900.000

1.050.000

1.200.000

1.350.000

1.500.000

1.650.000

54000

Ministério do Turismo

32.852

36.241

39.630

43.019

46.408

47.408

48.408

49.408

50.408

51.408

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

48.600

48.600

48.600

48.600

48.600

48.600

48.600

48.600

48.600

48.600

56000

Ministério das Cidades

360.000

762.000

1.164.000

1.566.000

1.968.000

2.370.000

2.772.000

3.174.000

3.576.000

3.978.000

Total Geral

4.203.993

6.252.597

8.140.244

10.084.787

11.899.434

13.711.693

15.523.951

17.336.209

19.148.467

20.957.721

(1). Não inclui emendas PAC.

ANEXO V

( Anexo V ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Mar.

Até Abr.

Até Mai.

Até Jun.

Até Jul.

Até Ago.

Até Set.

Até Out.

Até Nov.

Até Dez.

Emendas Impositivas Individuais

3.754.741

4.534.039

5.313.337

6.092.635

6.371.933

6.651.231

6.930.529

7.209.827

7.989.125

8.768.428

Emendas Impositivas de Bancada

1.290.151

1.569.347

1.848.543

2.127.739

2.236.935

2.346.131

2.455.327

2.564.523

2.843.719

3.071.155

Total

5.044.892

6.103.386

7.161.880

8.220.374

8.608.868

8.997.362

9.385.856

9.774.350

10.832.844

11.839.583

ANEXO VI

( Anexo VI ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

TOTAL

20000

Presidência da República

170.336

2.024.493

2.194.830

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

102.486

787.041

889.528

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

427.507

1.408.070

1.835.576

25000

Ministério da Fazenda

11.845

1.298.279

1.310.124

26000

Ministério da Educação

324.660

11.416.395

11.741.055

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

1.599

106.655

108.255

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

89.527

1.540.838

1.630.365

32000

Ministério de Minas e Energia

5.606

153.594

159.201

35000

Ministério das Relações Exteriores

5.470

146.546

152.016

36000

Ministério da Saúde

368.054

8.999.466

9.367.520

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

663

26.344

27.008

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

37.746

494.262

532.009

40000

Ministério do Trabalho

42.101

491.146

533.247

42000

Ministério da Cultura

81.301

308.009

389.310

44000

Ministério do Meio Ambiente

35.656

171.132

206.788

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

6.145

432.590

438.734

51000

Ministério do Esporte

268.090

1.170.397

1.438.488

52000

Ministério da Defesa

345.985

3.421.974

3.767.958

53000

Ministério da Integração Nacional

282.635

1.261.469

1.544.104

54000

Ministério do Turismo

331.419

1.488.248

1.819.666

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

110.197

901.626

1.011.823

56000

Ministério das Cidades

73.771

1.367.840

1.441.611

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

134

134

63000

Advocacia-Geral da União

3.193

109.878

113.070

71000

Encargos Financeiros da União - FS

494

439.191

439.684

71101

Encargos Financeiros da União - MF

13.763

164.109

177.872

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

0

0

0

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

13

38

51

74000

Operações Oficiais de Crédito

3.750

536.795

540.545

81000

Ministério dos Direitos Humanos

0

40.387

40.387

SUBTOTAL

3.144.014

40.706.945

43.850.959

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

1.054.607

27.693.328

28.747.935

OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO

615.272

8.268.984

8.884.255

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

251.726

10.228.753

10.480.479

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

52.794

2.746.496

2.799.290

TOTAL

5.118.413

89.644.505

94.762.918

ANEXO VII

( Anexo VIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

RELAÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO

CÓDIGO

AÇÃO

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

00H0

Transferências à CBC e à FENACLUBES

00M1

Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade

00PI

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

00PO

Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX

00QK

Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009)

00QL

Pagamento de Indenização às Concessionárias de Energia Elétrica pelos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis ainda não Amortizados ou não Depreciados (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013)

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AC

Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

20XV

Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

212O

Movimentação de Militares

214U

Implementação do Programa Mais Médicos

219A

Piso de Atenção Básica em Saúde

2865

Manutenção e Suprimento de Fardamento

2913

Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

2E79

Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)

4368

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico

4370

Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis

4705

Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

8446

Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

8573

Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

8744

Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE

8790

Apoio a Alfabetização e a Educação de Jovens e Adultos

CÓDIGO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

30907

Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO VIII

( Anexo IX ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

192.160

171.397

145.771

158.505

161.149

176.402

1.005.385

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

177.119

151.239

133.477

137.952

145.184

149.066

894.037

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

9.864

10.202

4.281

9.748

10.612

4.711

49.418

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.085

2.361

2.358

2.356

2.352

2.342

13.854

CONCESSÕES E PERMISSÕES

560

368

2.044

4.537

344

12.522

20.376

DEMAIS

2.533

7.227

3.609

3.912

2.658

7.761

27.700

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

70.275

73.057

71.410

71.709

73.561

97.536

457.547

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

58.845

62.655

62.600

63.024

63.833

84.779

395.736

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.456

3.302

3.283

3.315

3.396

3.460

21.211

FONTES PRÓPRIAS

2.139

2.017

2.388

2.172

2.371

2.437

13.525

DEMAIS

4.834

5.084

3.139

3.198

3.961

6.860

27.075

TOTAL

262.435

244.455

217.181

230.214

234.710

273.938

1.462.931

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IX

( Anexo X ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.076

6.079

6.370

6.745

7.041

6.743

39.054

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

21

3

5

9

4

4

46

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

9.359

8.950

8.913

9.084

9.969

9.996

56.270

I.P.I. - FUMO

989

897

820

814

914

777

5.211

I.P.I. - BEBIDAS

545

489

461

380

518

605

2.998

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

707

882

737

806

885

832

4.849

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.491

2.783

2.903

3.105

3.232

3.055

17.570

I.P.I. - OUTROS

4.626

3.899

3.992

3.978

4.421

4.727

25.642

IMPOSTO SOBRE A RENDA

75.258

64.231

49.335

47.733

51.904

57.804

346.265

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.971

10.213

6.244

5.280

5.005

3.486

33.199

I.R. - PESSOA JURÍDICA

34.188

22.048

13.515

20.131

22.002

16.346

128.229

I.R. - RETIDO NA FONTE

38.099

31.970

29.577

22.322

24.897

37.972

184.837

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

21.426

19.398

13.279

10.113

12.766

18.952

95.935

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

8.332

6.226

11.056

6.157

6.186

11.299

49.256

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

5.989

4.528

3.466

4.018

3.957

5.572

27.530

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

2.352

1.819

1.776

2.033

1.988

2.148

12.116

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.878

5.903

5.985

6.219

6.158

6.492

36.636

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

44

41

36

34

1.040

225

1.420

CONVENIADO

40

37

32

30

936

202

1.278

NÃO CONVENIADO

4

4

4

3

104

22

142

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

42.416

39.166

40.738

41.860

42.043

43.148

249.371

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

11.556

10.600

10.736

11.033

11.053

11.490

66.467

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

20.614

12.594

7.794

11.758

12.364

9.254

74.377

CIDE - COMBUSTÍVEIS

872

949

948

1.026

1.033

1.000

5.829

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

30

78

122

107

89

78

504

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

4.995

2.644

2.496

2.346

2.485

2.832

17.799

RECEITAS DE LOTERIAS

1.069

923

1.005

893

947

1.121

5.959

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

726

511

479

515

529

526

3.286

DEMAIS

3.201

1.210

1.012

938

1.009

1.185

8.555

RECEITA ADMINISTRADA

177.119

151.239

133.477

137.952

145.184

149.066

894.037

ANEXO X

( Anexo XI ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

I

II

III

I - Receitas

12.045

25.175

40.682

II - Despesas

11.730

24.013

39.086

Investimentos

612

1.615

2.737

Demais Despesas (*)

11.118

22.398

36.349

III - Ajuste Competência/Caixa

(996)

(1.371)

(677)

IV - Juros

188

741

1.079

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)

(869)

(949)

(160)

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO XI

( Anexo XII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

385.109

706.540

1.067.196

1.1 Receita Administrada pela RFB

328.358

599.788

894.037

1.2 Receitas Não Administradas

56.752

106.752

173.158

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

83.459

165.083

246.079

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

66.137

128.261

190.501

2.2 Demais

17.323

36.822

55.578

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

301.650

541.457

821.117

4. DESPESAS

267.428

526.515

781.923

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

96.786

196.690

302.554

4.2 Outras Correntes e de Capital

170.643

329.825

479.370

4.2.1 Não Discricionárias

78.710

141.596

198.183

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

91.932

188.229

281.187

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

3.867

8.712

14.888

4.2.2.2 Poder Executivo

88.065

179.517

266.298

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

34.222

14.942

39.193

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(61.254)

(122.576)

(196.637)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

121.500

247.124

395.736

6.2 Benefícios da Previdência

182.754

369.701

592.372

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(27.033)

(107.635)

(157.443)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(869)

(949)

(160)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(27.902)

(108.584)

(157.603)

ANEXO XII

( Anexo XIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO
FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Total Geral

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

625.226.554

17.986.932

100.331.092

0

1.376.934.022

1.495.252.046

2.120.478.600

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

367.129.690

0

377.132.260

313.240.007

1.233.933.926

1.924.306.193

2.291.435.883

24000

Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações

161.258.592

475.419.174

27.395.750

0

3.484.608.975

3.987.423.899

4.148.682.491

25000

Min. da Fazenda

487.975.768

0

0

0

5.066.869.480

5.066.869.480

5.554.845.248

26000

Min. da Educação

9.252.038.427

190.247.296

360.585.820

312.366.234

21.805.601.712

22.668.801.062

31.920.839.489

28000

Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

32.619.341

0

6.450.000

0

752.021.073

758.471.073

791.090.414

30000

Min. da Justiça e Segurança Pública

1.524.664.661

0

167.314.645

135.273.247

2.498.625.932

2.801.213.824

4.325.878.485

32000

Min. de Minas e Energia

2.453.638.929

66.351.724

700.000

0

668.064.512

735.116.236

3.188.755.165

35000

Min. das Relações Exteriores

446.223.869

0

0

0

1.180.919.418

1.180.919.418

1.627.143.287

36000

Min. da Saúde

82.937.675.613

485.925.798

4.854.380.307

817.868.587

18.338.372.638

24.496.547.330

107.434.222.943

37000

Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União

19.619.450

0

0

0

95.843.061

95.843.061

115.462.511

39000

Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil

133.731.781

9.114.867.879

5.240.000

522.185.976

838.682.631

10.480.976.486

10.614.708.267

40000

Min. do Trabalho

90.040.534

0

8.380.000

0

637.472.256

645.852.256

735.892.790

42000

Min. da Cultura

34.337.287

141.807.728

95.389.452

0

504.298.578

741.495.758

775.833.045

44000

Min. do Meio Ambiente

64.671.149

0

8.583.408

0

769.862.510

778.445.918

843.117.067

47000

Min. do Planejamento, Des. e Gestão

578.668.269

28.537.094

1.486.135

0

2.649.439.254

2.679.462.483

3.258.130.752

51000

Min. do Esporte

71.391.082

47.496.962

363.784.239

0

627.772.479

1.039.053.680

1.110.444.762

52000

Min. da Defesa

8.738.545.915

4.263.487.163

229.085.056

50.746.494

6.999.989.194

11.543.307.907

20.281.853.822

53000

Min. da Integração Nacional

60.039.869

1.919.423.910

556.018.431

567.392.323

1.068.081.465

4.110.916.129

4.170.955.998

54000

Min. do Turismo

4.211.964

99.879.830

288.228.245

0

490.453.380

878.561.455

882.773.419

55000

Min. do Desenvolvimento Social

29.143.356.944

0

109.707.572

0

4.351.335.045

4.461.042.617

33.604.399.561

56000

Min. das Cidades

83.473.111

6.103.882.922

1.125.704.832

352.082.470

979.860.082

8.561.530.306

8.645.003.417

60000