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Presidência da República
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Presidência da República
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LEI Nº 13.659, DE 7 DE MAIO DE 2018.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2018 - Edição extra
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ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
|
R
|
M
|
I
|
F
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VALOR |
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2024 |
Comércio Exterior |
1.164.674.954 |
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Operações Especiais |
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04 846 |
2024 0027 |
Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) |
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1.164.674.954 |
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04 846 |
2024 0027 0002 |
Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) - No Exterior |
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|
1.164.674.954 |
|
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F |
3 |
2 |
90 |
0 |
350 |
1.164.674.954 |
|
TOTAL – FISCAL |
1.164.674.954 |
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|
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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|
TOTAL - GERAL |
1.164.674.954 |
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ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho |
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UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
2071 |
Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária |
1.164.674.954 |
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|
Operações Especiais |
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11 331 |
2071 00H4 |
Seguro Desemprego |
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1.164.674.954 |
|
11 331 |
2071 00H4 0001 |
Seguro Desemprego - Nacional |
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|
|
|
|
1.164.674.954 |
|
|
|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
180 |
1.164.674.954 |
|
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
|
TOTAL – SEGURIDADE |
1.164.674.954 |
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TOTAL - GERAL |
1.164.674.954 |
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