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Presidência da República
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Presidência da República
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LEI Nº 13.520, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017
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ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
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UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
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R
|
M
|
I
|
F
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VALOR |
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2125 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
58.594.866 |
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Atividades |
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04 126 |
2125 211Y |
Gestão Integrada de Tecnologia da Informação |
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58.594.866 |
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04 126 |
2125 211Y 0001 |
Gestão Integrada de Tecnologia da Informação - Nacional |
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58.594.866 |
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|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
15.088.060 |
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|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
188 |
43.506.806 |
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TOTAL – FISCAL |
58.594.866 |
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|
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
58.594.866 |
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ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
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UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
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VALOR |
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2038 |
Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública |
58.594.866 |
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Projetos |
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04 127 |
2038 152W |
Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal |
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15.088.060 |
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04 127 |
2038 152W 5664 |
Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal - Em Brasília - DF |
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15.088.060 |
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|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
15.088.060 |
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04 127 |
2038 15NT |
Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS |
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43.506.806 |
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04 127 |
2038 15NT 0001 |
Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nacional |
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|
43.506.806 |
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F |
5 |
2 |
90 |
0 |
188 |
43.506.806 |
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TOTAL – FISCAL |
58.594.866 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
58.594.866 |
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