Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00 (sete milhões, setecentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

7.720.000

Projetos

03 122

0581 13CD

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE

3.320.000

03 122

0581 13CD 1695

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE - No Município de Recife - PE

3.320.000

F

4

2

90

0

100

3.320.000

03 122

0581 13CJ

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN

700.000

03 122

0581 13CJ 1261

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN - No Município de Mossoró - RN

700.000

F

4

2

90

0

100

700.000

03 122

0581 7U80

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA

3.000.000

03 122

0581 7U80 2338

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA

3.000.000

F

4

2

90

0

188

3.000.000

03 122

0581 7U81

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santo Antônio de Jesus - BA

700.000

03 122

0581 7U81 2275

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santo Antônio de Jesus - BA - No Município de Santo Antônio de Jesus - BA

700.000

F

4

2

90

0

188

700.000

TOTAL – FISCAL

7.720.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.720.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

7.720.000

Atividades

03 062

0581 4262

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho

4.020.000

03 062

0581 4262 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional

4.020.000

F

4

2

90

0

100

4.020.000

Projetos

03 122

0581 7U79

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Juazeiro - BA

3.700.000

03 122

0581 7U79 2143

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Juazeiro - BA - No Município de Juazeiro - BA

3.700.000

F

4

2

90

0

188

3.700.000

TOTAL – FISCAL

7.720.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.720.000

*