Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.512, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e cinquenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25- Energia

164.686.056

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126- Tecnologia da Informação

6.437.240

752- Energia Elétrica

158.248.816

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25- Energia

164.686.056

126- Tecnologia da Informação

6.437.240

752- Energia Elétrica

158.248.816

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

6.437.240

2033- Energia Elétrica

158.248.816

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000- Ministério de Minas e Energia

164.686.056

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

164.686.056

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

164.686.056

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

164.686.056

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

164.686.056

TOTAL GERAL

164.686.056

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

164.686.056

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

164.686.056

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

6.437.240

752 - Energia Elétrica

158.248.816

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

164.686.056

126- Tecnologia da Informação

6.437.240

752- Energia Elétrica

158.248.816

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

6.437.240

2033 - Energia Elétrica

158.248.816

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32226 - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF

164.686.056

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

164.686.056

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

164.686.056

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

164.686.056

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

164.686.056

TOTAL GERAL

164.686.056

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

164.686.056

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32226 - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

164.686.056

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

6.437.240

752 - Energia Elétrica

158.248.816

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

164.686.056

126- Tecnologia da Informação

6.437.240

752- Energia Elétrica

158.248.816

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

6.437.240

2033 - Energia Elétrica

158.248.816

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

164.686.056

TOTAL GERAL

164.686.056

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

164.686.056

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

164.686.056

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

164.686.056

TOTAL GERAL

164.686.056

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

164.686.056

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32226 - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0807

Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

6.437.240

Atividades

25 126

0807 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

6.437.240

25 126

0807 4103 0020

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Na Região Nordeste

6.437.240

I

4-INV

4

90

0

495

6.437.240

2033

Energia Elétrica

158.248.816

Atividades

25 752

2033 2D61

Reforços e Melhorias no Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste

103.857.612

25 752

2033 2D61 0020

Reforços e Melhorias no Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste - Na Região Nordeste

103.857.612

I

4-INV

4

90

0

495

103.857.612

25 752

2033 2D63

Manutenção do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste

54.391.204

25 752

2033 2D63 0020

Manutenção do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste - Na Região Nordeste

54.391.204

I

4-INV

4

90

0

495

54.391.204

TOTAL – INVESTIMENTOS

164.686.056

*