Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.388, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00 (três milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

829.148

Atividades

19 571

2021 20UQ

Apoio a Extensão Tecnológica para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável

579.148

19 571

2021 20UQ 0035

Apoio a Extensão Tecnológica para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável - No Estado de São Paulo

579.148

F

3

6

40

0

100

579.148

19 573

2021 6702

Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação

250.000

19 573

2021 6702 0028

Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação - No Estado de Sergipe

250.000

F

3

6

30

0

100

250.000

TOTAL – FISCAL

829.148

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

829.148


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26405 - Instituto Federal do Ceará

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

150.000

Atividades

12 363

2080 20RG

Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

150.000

12 363

2080 20RG 1084

Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Município de Jaguaruana - CE

150.000

F

4

6

90

0

100

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

507.708

Atividades

06 181

2081 8855

Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública

507.708

06 181

2081 8855 0013

Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - No Estado do Amazonas

257.708

F

4

6

30

0

100

257.708

06 181

2081 8855 0031

Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Minas Gerais

250.000

F

4

6

30

0

100

250.000

TOTAL – FISCAL

507.708

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

507.708


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

800.000

Atividades

06 181

2081 20ID

Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública

300.000

06 181

2081 20ID 0029

Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado da Bahia

300.000

F

4

6

30

0

100

300.000

06 181

2081 8124

Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade

500.000

06 181

2081 8124 0024

Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - No Estado do Rio Grande do Norte

500.000

F

4

6

30

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

800.000


ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte, Cidadania e Desenvolvimento

391.000

Atividades

27 811

2035 20YA

Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento

391.000

27 811

2035 20YA 0029

Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento - No Estado da Bahia

391.000

Pessoa beneficiada (unidade): 400

F

3

6

30

0

100

391.000

TOTAL – FISCAL

391.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

391.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

1.195.000

Atividades

08 244

2037 2B30

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica

995.000

08 244

2037 2B30 3204

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Aracruz - ES

250.000

S

3

6

40

0

100

250.000

08 244

2037 2B30 6500

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE))

745.000

S

4

6

40

0

100

745.000

08 244

2037 2B31

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial

200.000

08 244

2037 2B31 0053

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Distrito Federal

200.000

S

3

6

30

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

1.195.000

TOTAL - GERAL

1.195.000


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

250.000

Atividades

19 571

2021 20US

Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores

250.000

19 571

2021 20US 0028

Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - No Estado de Sergipe

250.000

F

3

6

30

0

100

250.000

TOTAL – FISCAL

250.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

250.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

150.000

Operações Especiais

12 364

2080 0048

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais

150.000

12 364

2080 0048 7308

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade Estadual do Ceará - Campus de Limoeiro do Norte - CE

150.000

F

4

6

90

0

100

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

507.708

Atividades

06 181

2081 8855

Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública

250.000

06 181

2081 8855 2729

Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - No Município de Ituiutaba - MG

250.000

F

4

6

30

0

100

250.000

14 422

2081 8974

Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça

257.708

14 422

2081 8974 0211

Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça - No Município de Manaus - AM

257.708

F

4

6

31

0

100

257.708

TOTAL – FISCAL

507.708

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

507.708


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

800.000

Atividades

06 181

2081 20ID

Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública

300.000

06 181

2081 20ID 2138

Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Município de Jequié - BA

300.000

F

4

6

30

0

100

300.000

06 181

2081 8124

Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade

500.000

06 181

2081 8124 1262

Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - No Município de Natal - RN

500.000

F

4

6

30

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

800.000


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

579.148

Atividades

11 333

2071 20Z1

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores

579.148

11 333

2071 20Z1 0035

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Estado de São Paulo

579.148

S

3

6

40

0

100

579.148

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

579.148

TOTAL - GERAL

579.148


ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte, Cidadania e Desenvolvimento

391.000

Projetos

27 812

2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

391.000

27 812

2035 5450 0029

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado da Bahia

391.000

F

4

6

30

0

100

391.000

TOTAL – FISCAL

391.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

391.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

1.195.000

Atividades

08 244

2037 2B30

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica

450.000

08 244

2037 2B30 0053

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Distrito Federal

200.000

S

3

6

30

0

100

200.000

08 244

2037 2B30 3226

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Ibiraçu - ES

250.000

S

3

6

40

0

100

250.000

08 244

2037 2B31

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial

745.000

08 244

2037 2B31 7154

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) - No Estado do Paraná

745.000

S

4

6

40

0

100

745.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

1.195.000

TOTAL - GERAL

1.195.000

*