Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.216, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

(Vide Decreto de 4 de fevereiro de 2016)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

118.000.000

Projetos

06 183

2070 15L9

Operacionalização das Ações de Segurança Pública para as Olimpíadas e Paraolimpíadas Rio 2016

118.000.000

06 183

2070 15L9 0001

Operacionalização das Ações de Segurança Pública para as Olimpíadas e Paraolimpíadas Rio 2016 - Nacional

118.000.000

Operação integrada realizada (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

64.998.169

F

4

2

90

0

100

53.001.831

TOTAL – FISCAL

118.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

118.000.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

500.000

Projetos

14 421

2070 155N

Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário

500.000

14 421

2070 155N 0028

Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário - No Estado de Sergipe

500.000

F

4

2

30

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

1.500.000

Atividades

06 181

2070 20ID

Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública

1.500.000

06 181

2070 20ID 0033

Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado do Rio de Janeiro

1.500.000

Projeto apoiado (unidade): 3

F

4

2

30

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

1.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

74.000.000

Atividades

06 181

2070 20UD

Prevenção à Violência e à Criminalidade

8.000.000

06 181

2070 20UD 0001

Prevenção à Violência e à Criminalidade - Nacional

8.000.000

F

3

2

30

0

100

3.000.000

F

3

2

90

0

100

5.000.000

06 181

2070 8855

Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública

55.000.000

06 181

2070 8855 0001

Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - Nacional

55.000.000

F

3

2

30

0

100

3.000.000

F

4

2

30

0

100

11.000.000

F

4

2

40

0

100

41.000.000

06 181

2070 8858

Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública

8.000.000

06 181

2070 8858 0001

Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública - Nacional

8.000.000

F

3

2

90

0

100

5.500.000

F

4

2

30

0

100

2.500.000

Projetos

06 183

2070 14UY

Implantação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil

3.000.000

06 183

2070 14UY 0001

Implantação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Nacional

3.000.000

F

3

2

90

0

100

2.672.909

F

4

2

90

0

100

327.091

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

27.000.000

Atividades

06 122

2112 2000

Administração da Unidade

12.000.000

06 122

2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

12.000.000

F

3

2

90

0

100

3.097.420

F

3

2

91

0

100

100.000

F

4

2

90

0

100

8.802.580

03 131

2112 4641

Publicidade de Utilidade Pública

9.000.000

03 131

2112 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

9.000.000

F

3

2

90

0

100

9.000.000

Projetos

06 122

2112 15BH

Construção do Anexo III do Ministério da Justiça

1.000.000

06 122

2112 15BH 5664

Construção do Anexo III do Ministério da Justiça - Em Brasília - DF

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

06 122

2112 15BI

Reforma, Restauração e Adequação do Edifício Sede e dos Anexos I e II do Ministério da Justiça

5.000.000

06 122

2112 15BI 5664

Reforma, Restauração e Adequação do Edifício Sede e dos Anexos I e II do Ministério da Justiça - Em Brasília - DF

5.000.000

F

4

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

101.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

101.000.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

14.000.000

Atividades

06 181

2070 20ID

Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública

2.000.000

06 181

2070 20ID 0028

Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Sergipe

500.000

Projeto apoiado (unidade): 2

F

4

2

30

0

100

500.000

06 181

2070 20ID 3341

Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Município do Rio de Janeiro - RJ

500.000

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

30

0

100

500.000

06 181

2070 20ID 7064

Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Construção de Policlínica para os Bombeiros Militares - No Município de Cabo Frio - RJ

500.000

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

30

0

100

500.000

06 181

2070 20ID 7082

Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Construção de Hospital dos Bombeiros na Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II - No Município do Rio de Janeiro - RJ

500.000

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

30

0

100

500.000

06 181

2070 8124

Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade

12.000.000

06 181

2070 8124 0001

Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - Nacional

12.000.000

F

3

2

40

0

100

8.000.000

F

4

2

40

0

100

4.000.000

TOTAL – FISCAL

14.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.000.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2060

Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Droga

5.000.000

Atividades

14 422

2060 20R9

Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas

5.000.000

14 422

2060 20R9 0001

Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas - Nacional

5.000.000

F

3

2

40

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

*