Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.214, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00 (vinte e seis milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

1.290.000

Atividades

26 125

2075 2907

Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária

1.290.000

26 125

2075 2907 0001

Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Nacional

1.290.000

F

3

2

80

0

100

1.290.000

TOTAL – FISCAL

1.290.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.290.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

3.239.407

Projetos

26 784

2073 127G

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte

3.239.407

26 784

2073 127G 0224

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santo Antônio do Içá - AM

3.239.407

F

4

2

90

0

100

3.239.407

2075

Transporte Rodoviário

2.240.000

Projetos

26 782

2075 14O2

Adequação de Ponte sobre o Rio Piancó - na BR-361/PB

160.000

26 782

2075 14O2 0025

Adequação de Ponte sobre o Rio Piancó - na BR-361/PB - No Estado da Paraíba

160.000

F

4

2

90

0

100

160.000

26 782

2075 7J39

Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB

1.600.000

26 782

2075 7J39 0025

Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB - No Estado da Paraíba

1.600.000

F

4

2

90

0

100

1.600.000

26 782

2075 7M32

Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426/PB

480.000

26 782

2075 7M32 0025

Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426/PB - No Estado da Paraíba

480.000

F

4

2

90

0

100

480.000

TOTAL – FISCAL

5.479.407

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.479.407


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2018

Biodiversidade

20.000.000

Atividades

18 541

2018 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

20.000.000

18 541

2018 20WM 0001

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional

20.000.000

F

3

2

90

0

100

20.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

1.290.000

Operações Especiais

28 846

2126 0713

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER

1.290.000

28 846

2126 0713 0001

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional

1.290.000

F

3

2

90

0

100

1.290.000

TOTAL – FISCAL

1.290.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.290.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

3.239.407

Projetos

26 784

2073 127G

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte

3.239.407

26 784

2073 127G 0180

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Autazes - AM

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

26 784

2073 127G 0187

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Borba - AM

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

26 784

2073 127G 0197

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Fonte Boa - AM

1.439.407

F

4

2

90

0

100

1.439.407

26 784

2073 127G 0363

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santarém - PA

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

2075

Transporte Rodoviário

2.240.000

Projetos

26 782

2075 7S64

Adequação de Trecho Rodoviário - Entr BR-104 (Campina Grande) - Entr PB-393 (Cajazeiras) - na BR-230 - No Estado da Paraíba

2.240.000

26 782

2075 7S64 0025

Adequação de Trecho Rodoviário - Entr BR-104 (Campina Grande) - Entr PB-393 (Cajazeiras) - na BR-230 - No Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba

2.240.000

F

4

2

90

0

100

2.240.000

TOTAL – FISCAL

5.479.407

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.479.407


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

20.000.000

Atividades

18 544

2069 8695

Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria

20.000.000

18 544

2069 8695 0020

Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria - Na Região Nordeste

20.000.000

F

3

2

90

0

100

20.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

*