Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 (cinquenta milhões, duzentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, no valor de R$ 1.268.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil reais), relativo a Recursos de Convênios;

II - excesso de arrecadação, referente a Recursos de Convênios, no valor de R$ 803.548,00 (oitocentos e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 48.201.695,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

33.943.977

Projetos

02 122

0569 11U3

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG

670.000

02 122

0569 11U3 3166

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG

670.000

Edifício ampliado (percentual de execução física): 4

F

4

2

90

0

100

670.000

02 122

0569 12R8

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG

600.000

02 122

0569 12R8 2408

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG

600.000

Edifício reformado (percentual de execução física): 8

F

4

2

90

0

100

600.000

02 122

0569 12RD

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Rio Verde - GO

3.000.000

02 122

0569 12RD 5615

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Rio Verde - GO - No Município de Rio Verde - GO

3.000.000

Edifício construído (percentual de execução física): 51

F

4

2

90

0

100

3.000.000

02 122

0569 12RS

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT

2.282.747

02 122

0569 12RS 5317

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de Diamantino - MT

2.282.747

Edifício construído (percentual de execução física): 63

F

4

2

90

0

300

2.282.747

02 122

0569 14UM

Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF

200.000

02 122

0569 14UM 5664

Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF

200.000

Edifício reformado (percentual de execução física): 5

F

4

2

90

0

100

200.000

02 122

0569 14YI

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT

1.980.000

02 122

0569 14YI 5333

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT

1.980.000

Edifício construído (percentual de execução física): 41

F

4

2

90

0

100

1.980.000

02 122

0569 15DD

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em São Raimundo Nonato - PI

3.900.000

02 122

0569 15DD 0971

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em São Raimundo Nonato - PI - No Município de São Raimundo Nonato - PI

3.900.000

Edifício construído (percentual de execução física): 64

F

4

2

90

0

100

3.900.000

02 122

0569 15DE

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Oiapoque - AP

3.250.000

02 122

0569 15DE 0404

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Oiapoque - AP - No Município de Oiapoque - AP

3.250.000

Edifício construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

3.250.000

02 122

0569 15DF

Construção do Edifício-Sede da justiça Federal em Picos - PI

6.200.000

02 122

0569 15DF 0925

Construção do Edifício-Sede da justiça Federal em Picos - PI - No Município de Picos - PI

6.200.000

Edifício construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

6.200.000

02 122

0569 15DJ

Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal – Brasília-DF

300.000

02 122

0569 15DJ 5664

Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal – Brasília-DF - Em Brasília - DF

300.000

Edifício reformado (percentual de execução física): 9

F

4

2

90

0

100

300.000

02 122

0569 1A66

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT

3.500.000

02 122

0569 1A66 5401

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT

3.500.000

Edifício construído (percentual de execução física): 37

F

4

2

90

0

100

3.500.000

02 122

0569 1J19

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS

16.230

02 122

0569 1J19 5230

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS

16.230

Edifício construído (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

16.230

02 122

0569 7E43

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Aparecida de Goiânia - GO

6.000.000

02 122

0569 7E43 5436

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Aparecida de Goiânia - GO - No Município de Aparecida de Goiânia - GO

6.000.000

Edifício construído (percentual de execução física): 57

F

4

2

90

0

100

6.000.000

02 122

0569 7J62

Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA

2.045.000

02 122

0569 7J62 1999

Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA

2.045.000

Edifício construído (percentual de execução física): 19

F

4

2

90

0

100

2.045.000

TOTAL – FISCAL

33.943.977

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

33.943.977


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

330.000

Projetos

02 122

0570 7T81

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Itaberaí - GO

330.000

02 122

0570 7T81 5532

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Itaberaí - GO - No Município de Itaberaí - GO

330.000

Cartório construído (percentual de execução física): 54

F

4

2

90

0

127

330.000

TOTAL – FISCAL

330.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

330.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

2.300.000

Projetos

02 122

0570 14ET

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE

2.300.000

02 122

0570 14ET 1666

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE - No Município de Limoeiro - PE

2.300.000

Cartório construído (percentual de execução física): 66

F

4

2

90

0

100

1.400.000

F

4

2

90

0

300

900.000

TOTAL – FISCAL

2.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.300.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

727.718

Projetos

02 122

0570 14FV

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rio Bonito - RJ

727.718

02 122

0570 14FV 3337

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rio Bonito - RJ - No Município de Rio Bonito - RJ

727.718

Cartório construído (percentual de execução física): 89

F

4

2

90

0

127

727.718

TOTAL – FISCAL

727.718

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

727.718


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

300.000

Projetos

02 122

0571 13HY

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Itapetinga - BA

130.000

02 122

0571 13HY 2119

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Itapetinga - BA - No Município de Itapetinga - BA

130.000

Edifício construído (percentual de execução física): 3

F

4

2

90

0

100

130.000

02 122

0571 14ZF

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Ipiaú - BA

170.000

02 122

0571 14ZF 2092

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Ipiaú - BA - No Município de Ipiaú - BA

170.000

Edifício construído (percentual de execução física): 9

F

4

2

90

0

100

170.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.268.000

Projetos

02 122

0571 15DG

Aquisição de Edifício de Apoio ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em Curitiba-PR

1.268.000

02 122

0571 15DG 4104

Aquisição de Edifício de Apoio ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em Curitiba-PR - No Município de Curitiba - PR

1.268.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

381

1.268.000

TOTAL – FISCAL

1.268.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.268.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

750.000

Projetos

02 122

0571 11FF

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio do Sul - SC

750.000

02 122

0571 11FF 4626

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio do Sul - SC - No Município de Rio do Sul - SC

750.000

Edifício construído (percentual de execução física): 10

F

4

2

90

0

181

750.000

TOTAL – FISCAL

750.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

750.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

53.548

Projetos

02 122

0571 1N14

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Sena Madureira - AC

53.548

02 122

0571 1N14 0170

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Sena Madureira - AC - No Município de Sena Madureira - AC

53.548

Edifício-sede construído (percentual de execução física): 5

F

4

2

90

0

181

53.548

TOTAL – FISCAL

53.548

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

53.548


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

800.000

Projetos

02 122

0571 11BM

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente - SP

400.000

02 122

0571 11BM 3830

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente - SP - No Município de Presidente Prudente - SP

400.000

Edifício construído (percentual de execução física): 4

F

4

2

90

0

181

400.000

02 122

0571 14R7

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Barretos - SP

400.000

02 122

0571 14R7 3428

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Barretos - SP - No Município de Barretos - SP

400.000

Edifício construído (percentual de execução física): 10

F

4

2

90

0

181

400.000

TOTAL – FISCAL

800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

800.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.800.000

Projetos

03 122

0581 13A2

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cáceres - MT

1.200.000

03 122

0581 13A2 5296

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT

1.200.000

Edifício construído (percentual de execução física): 29

F

4

6

90

0

100

1.200.000

03 122

0581 15AS

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Sinop - MT

800.000

03 122

0581 15AS 5401

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT

800.000

Edifício construído (percentual de execução física): 21

F

4

6

90

0

100

800.000

03 122

0581 15DH

Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República no Município de Feira de Santana-BA

1.800.000

03 122

0581 15DH 2056

Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República no Município de Feira de Santana-BA - No Município de Feira de Santana - BA

1.800.000

Edifício ampliado (percentual de execução física): 27

F

4

2

90

0

100

1.800.000

TOTAL – FISCAL

3.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.800.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

6.000.000

Projetos

03 122

0581 15DI

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ribeirão Preto/SP

6.000.000

03 122

0581 15DI 3853

Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Ribeirão Preto/SP - No Município de Ribeirão Preto - SP

6.000.000

Edifício adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

33.943.977

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

686.230

02 061

0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

686.230

F

3

2

90

0

100

686.230

Projetos

02 122

0569 12RE

Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO

9.000.000

02 122

0569 12RE 5512

Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO

9.000.000

F

4

2

90

0

100

9.000.000

02 122

0569 12RQ

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT

2.282.747

02 122

0569 12RQ 5293

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT - No Município de Barra do Garças - MT

2.282.747

F

4

2

90

0

300

2.282.747

02 122

0569 12SJ

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG

600.000

02 122

0569 12SJ 2956

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG

600.000

F

4

2

90

0

100

600.000

02 122

0569 14YJ

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Parnaíba - PI

10.100.000

02 122

0569 14YJ 0916

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Parnaíba - PI - No Município de Parnaíba - PI

10.100.000

F

4

2

90

0

100

10.100.000

02 122

0569 14YL

Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA

495.000

02 122

0569 14YL 2261

Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA

495.000

F

4

2

90

0

100

495.000

02 122

0569 158C

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF

500.000

02 122

0569 158C 5664

Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

02 122

0569 158H

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Laranjal do Jari - AP

3.250.000

02 122

0569 158H 0401

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Laranjal do Jari - AP - No Município de Laranjal do Jari - AP

3.250.000

F

4

2

90

0

100

3.250.000

02 122

0569 7H63

Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA

1.550.000

02 122

0569 7H63 1964

Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA

1.550.000

F

4

2

90

0

100

1.550.000

02 122

0569 7T82

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT

5.480.000

02 122

0569 7T82 5314

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT

5.480.000

F

4

2

90

0

100

5.480.000

TOTAL – FISCAL

33.943.977

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

33.943.977


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.057.718

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

1.057.718

02 122

0570 20GP 0001

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional

1.057.718

F

3

2

90

0

127

1.057.718

TOTAL – FISCAL

1.057.718

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.057.718


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

2.300.000

Projetos

02 122

0570 14QG

Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE

1.400.000

02 122

0570 14QG 1600

Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE - No Município de Camaragibe - PE

1.400.000

Imóvel ampliado (percentual de execução física): 7

F

4

2

90

0

100

1.400.000

02 122

0570 7T86

Reforma e Ampliação do Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - PE

900.000

02 122

0570 7T86 1695

Reforma e Ampliação do Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - PE - No Município de Recife - PE

900.000

Edifício ampliado (percentual de execução física): 80

F

4

2

90

0

300

900.000

TOTAL – FISCAL

2.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.300.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

300.000

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

300.000

02 122

0571 4256 0029

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia

300.000

F

4

2

90

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

800.000

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

800.000

02 122

0571 4256 3474

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Município de Campinas - SP

800.000

F

3

2

90

0

181

800.000

TOTAL – FISCAL

800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

800.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.800.000

Projetos

03 122

0581 139G

Aquisição de Terreno para Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Salvador - BA

1.800.000

03 122

0581 139G 2261

Aquisição de Terreno para Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA

1.800.000

F

4

2

90

0

100

1.800.000

03 122

0581 5269

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cuiabá - MT

2.000.000

03 122

0581 5269 5314

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT

2.000.000

F

4

6

90

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

3.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.800.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

6.000.000

Atividades

03 062

0581 4262

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho

6.000.000

03 062

0581 4262 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional

6.000.000

F

3

2

90

0

100

3.000.000

F

4

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

*