LEI Nº 12.791, DE 28 DE MARÇO DE 2013.
| Conversão da Medida Provisória nº 588, de 2012 |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), dos quais:
I - R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e
II - R$ 1.088.684.100,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cem reais) de Recursos Próprios Financeiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .4.2013
ANEXO
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ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
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UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO |
E
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G
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R
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M
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I
|
F
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VALOR |
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0902 |
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno |
1.683.716.400 |
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Operações Especiais |
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12 694 |
0902 00IG |
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES |
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1.683.716.400 |
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12 694 |
0902 00IG 0101 |
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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1.683.716.400 |
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F |
5 |
0 |
90 |
0 |
318 |
595.032.300 |
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|
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
380 |
1.088.684.100 |
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TOTAL – FISCAL |
1.683.716.400 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
1.683.716.400 |
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