DECRETO Nº 8.153, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º O Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..........................................................................
Parágrafo único. O SGDC deverá ser implantado até o dia 31 de dezembro de 2016.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva
Luiz Antônio Rodrigues Elias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2013 - Edição extra
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