Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.402.258.308,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) , em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.402.258.308,00 (um bilhão, quatrocentos e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.372.258.308,00 (um bilhão, trezentos e setenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2039

Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional

5.844.653

Atividades

04 126

2039 2086

Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI

3.000.000

04 126

2039 2086 0001

Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI - Nacional

3.000.000

F

3

2

90

0

100

200.813

F

3

2

90

0

174

2.100.000

F

3

2

90

0

280

699.187

Projetos

04 126

2039 3599

Implantação do Novo SIAFI

2.844.653

04 126

2039 3599 0001

Implantação do Novo SIAFI - Nacional

2.844.653

F

4

2

90

0

100

19.522

F

4

2

90

0

280

2.825.131

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

10.000.000

Atividades

04 122

2110 2000

Administração da Unidade

10.000.000

04 122

2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

10.000.000

F

4

2

90

0

100

10.000.000

TOTAL – FISCAL

15.844.653

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.844.653

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

15.332.705

Atividades

04 122

2110 2000

Administração da Unidade

15.332.705

04 122

2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

15.332.705

F

4

2

90

0

132

14.300.803

F

4

2

90

0

139

1.031.902

TOTAL – FISCAL

15.332.705

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.332.705

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

50.000

Operações Especiais

04 122

2110 00IB

Contribuição à Fundação para Padronização de Relatórios Financeiros Internacionais - IFRS/IASC

50.000

04 122

2110 00IB 0001

Contribuição à Fundação para Padronização de Relatórios Financeiros Internacionais - IFRS/IASC - Nacional

50.000

F

3

2

80

0

250

50.000

TOTAL – FISCAL

50.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25913 - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

2.810.527

Atividades

04 122

2110 2000

Administração da Unidade

2.810.527

04 122

2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.810.527

F

4

2

90

0

280

2.810.527

TOTAL – FISCAL

2.810.527

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.810.527

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

2.071.834

Atividades

22 122

2121 2000

Administração da Unidade

2.071.834

22 122

2121 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.071.834

F

3

2

90

0

186

1.000.000

F

4

2

90

0

186

1.071.834

TOTAL – FISCAL

2.071.834

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.071.834

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2055

Desenvolvimento Produtivo

30.000.000

Atividades

22 665

2055 2034

Fiscalização em Metrologia e Qualidade

30.000.000

22 665

2055 2034 0001

Fiscalização em Metrologia e Qualidade - Nacional

30.000.000

F

3

2

30

0

650

30.000.000

TOTAL – FISCAL

30.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.000.000

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

9.591.000

Atividades

22 122

2121 2000

Administração da Unidade

9.591.000

22 122

2121 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

9.591.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

F

3

2

90

0

250

8.291.000

F

4

2

90

0

250

300.000

TOTAL – FISCAL

9.591.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.591.000

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

1.800.000

Atividades

22 572

2021 2092

Desenvolvimento de Produtos e Processos pelo Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA

1.800.000

22 572

2021 2092 0101

Desenvolvimento de Produtos e Processos pelo Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA - No Município de Manaus - AM

1.800.000

F

3

2

90

0

174

1.800.000

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

3.000.000

Atividades

22 128

2029 2746

Apoio à Capacitação de Recursos Humanos na Área de Atuação da Suframa

1.500.000

22 128

2029 2746 0105

Apoio à Capacitação de Recursos Humanos na Área de Atuação da Suframa - Na Área de Atuação da Suframa

1.500.000

F

3

2

90

0

174

1.500.000

Operações Especiais

22 846

2029 0506

Apoio a Projetos de Desenvolvimento na Área de Atuação da Suframa, com Ênfase em Arranjos Produtivos Locais e Cadeias Produtivas

1.500.000

22 846

2029 0506 0139

Apoio a Projetos de Desenvolvimento na Área de Atuação da Suframa, com Ênfase em Arranjos Produtivos Locais e Cadeias Produtivas - Na Área de Atuação da Suframa

1.500.000

F

4

2

90

0

174

1.500.000

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

9.170.000

Atividades

22 128

2121 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

170.000

22 128

2121 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

170.000

F

3

2

90

0

174

170.000

Projetos

22 661

2121 5086

Revitalizacao e Expansao da Infraestrutura do Distrito Industrial de Manaus

9.000.000

22 661

2121 5086 0056

Revitalizacao e Expansao da Infraestrutura do Distrito Industrial de Manaus - Manaus - AM

9.000.000

F

4

2

90

0

174

9.000.000

TOTAL – FISCAL

13.970.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.970.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

5.700.000

Atividades

23 695

2076 4624

Apoio à Estruturação dos Segmentos Turísticos

3.200.000

23 695

2076 4624 0001

Apoio à Estruturação dos Segmentos Turísticos - Nacional

3.200.000

F

3

2

90

0

100

3.200.000

Projetos

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

2.500.000

23 695

2076 10V0 0001

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional

300.000

F

4

2

40

0

100

300.000

23 695

2076 10V0 0024

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado do Rio Grande do Norte

1.500.000

F

4

2

40

0

100

1.500.000

23 695

2076 10V0 0138

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nova Crixás - GO

100.000

F

4

2

40

0

100

100.000

23 695

2076 10V0 0140

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Gameleira de Goiás - GO

100.000

F

4

2

40

0

100

100.000

23 695

2076 10V0 0142

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Bonfinópolis - GO

50.000

F

4

2

40

0

100

50.000

23 695

2076 10V0 0144

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Caldazinha - GO

150.000

F

4

2

40

0

100

150.000

23 695

2076 10V0 0148

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Água Fria de Goiás - GO

100.000

F

4

2

40

0

100

100.000

23 695

2076 10V0 0150

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Caturaí - GO

50.000

F

4

2

40

0

100

50.000

23 695

2076 10V0 0152

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Damianópolis - GO

50.000

F

4

2

40

0

100

50.000

23 695

2076 10V0 0156

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Palminópolis - GO

100.000

F

4

2

40

0

100

100.000

2128

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Turismo

31.591.470

Atividades

23 122

2128 2000

Administração da Unidade

31.571.470

23 122

2128 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

31.571.470

F

3

2

90

0

100

28.851.470

F

4

2

90

0

100

2.720.000

23 128

2128 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

20.000

23 128

2128 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

20.000

F

3

2

90

0

100

20.000

TOTAL – FISCAL

37.291.470

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.291.470

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2128

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Turismo

2.800.000

Atividades

23 122

2128 2000

Administração da Unidade

2.800.000

23 122

2128 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.800.000

F

3

2

90

0

100

1.300.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

2.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.800.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

605.324.000

Operações Especiais

28 662

0909 000K

Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em Operações de Financiamento (Lei nº 12.096, de 2009, e Lei nº 12.409, de 2011)

267.914.000

28 662

0909 000K 0001

Subvenção Econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em Operações de Financiamento (Lei nº 12.096, de 2009, e Lei nº 12.409, de 2011) - Nacional

267.914.000

F

3

1

90

0

100

267.914.000

28 601

0909 00GO

Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010)

7.800.000

28 601

0909 00GO 0001

Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional

7.800.000

F

3

1

90

0

100

7.800.000

28 601

0909 0265

Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Decreto nº 175, de 1991)

329.610.000

28 601

0909 0265 0001

Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Decreto nº 175, de 1991) - Nacional

329.610.000

F

3

1

90

0

100

329.610.000

TOTAL – FISCAL

605.324.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

605.324.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

57.996.100

Operações Especiais

28 212

0910 0004

Contribuição à Organização Internacional do Açúcar - OIA (MAPA)

66.563

28 212

0910 0004 0001

Contribuição à Organização Internacional do Açúcar - OIA (MAPA) - Nacional

66.563

F

3

2

80

0

100

66.563

28 212

0910 0011

Contribuição ao Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF (MP)

1.513.970

28 212

0910 0011 0001

Contribuição ao Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF (MP) - Nacional

1.513.970

F

3

2

80

0

100

1.513.970

28 212

0910 001Z

Contribuição ao Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco - GIECZ (MME)

184

28 212

0910 001Z 0001

Contribuição ao Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco - GIECZ (MME) - Nacional

184

F

3

2

80

0

100

184

28 212

0910 0066

Contribuição à Comunidade Internacional da Pimenta-do-Reino (MAPA)

16.316

28 212

0910 0066 0001

Contribuição à Comunidade Internacional da Pimenta-do-Reino (MAPA) - Nacional

16.316

F

3

2

80

0

100

16.316

28 212

0910 0068

Contribuição à Comissão Sericícola Internacional (MAPA)

1.224

28 212

0910 0068 0001

Contribuição à Comissão Sericícola Internacional (MAPA) - Nacional

1.224

F

3

2

80

0

100

1.224

28 212

0910 0069

Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa (MAPA)

636.557

28 212

0910 0069 0001

Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa (MAPA) - Nacional

636.557

F

3

2

80

0

100

636.557

28 212

0910 0070

Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA)

1.706.976

28 212

0910 0070 0001

Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA) - Nacional

1.706.976

F

3

2

80

0

100

1.706.976

28 212

0910 0073

Contribuição ao Escritório Internacional de Epizootias - EIE (MAPA)

420

28 212

0910 0073 0001

Contribuição ao Escritório Internacional de Epizootias - EIE (MAPA) - Nacional

420

F

3

2

80

0

100

420

28 212

0910 0076

Contribuição ao Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul - COSAVE (MAPA)

24.088

28 212

0910 0076 0001

Contribuição ao Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul - COSAVE (MAPA) - Nacional

24.088

F

3

2

80

0

100

24.088

28 212

0910 0077

Contribuição à Aliança dos Países Produtores de Cacau (MAPA)

72.326

28 212

0910 0077 0001

Contribuição à Aliança dos Países Produtores de Cacau (MAPA) - Nacional

72.326

F

3

2

80

0

100

72.326

28 212

0910 0088

Contribuição à União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP (MC)

10.355

28 212

0910 0088 0001

Contribuição à União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP (MC) - Nacional

10.355

F

3

2

80

0

100

10.355

28 212

0910 009B

Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE)

38.149.475

28 212

0910 009B 0001

Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE) - Nacional

38.149.475

F

3

2

80

0

100

38.149.475

28 212

0910 009M

Contribuição à Organização Internacional da Vinha e do Vinho - OIV (MAPA)

7.253

28 212

0910 009M 0001

Contribuição à Organização Internacional da Vinha e do Vinho - OIV (MAPA) - Nacional

7.253

F

3

2

80

0

100

7.253

28 212

0910 00B1

Contribuição à União Internacional dos Serviços Geológicos - IUGS (MME)

2.564

28 212

0910 00B1 0001

Contribuição à União Internacional dos Serviços Geológicos - IUGS (MME) - Nacional

2.564

F

3

2

80

0

100

2.564

28 212

0910 00B2

Contribuição à Comissão da Carta Geológica do Mundo - CGMW (MME)

793

28 212

0910 00B2 0001

Contribuição à Comissão da Carta Geológica do Mundo - CGMW (MME) - Nacional

793

F

3

2

80

0

100

793

28 212

0910 00B7

Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE)

6.753

28 212

0910 00B7 0001

Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) - Nacional

6.753

F

3

2

80

0

100

6.753

28 212

0910 00BC

Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC (MRE)

1.388.450

28 212

0910 00BC 0001

Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC (MRE) - Nacional

1.388.450

F

3

2

80

0

100

1.388.450

28 212

0910 00BK

Contribuição à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO (MRE)

44.670

28 212

0910 00BK 0001

Contribuição à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO (MRE) - Nacional

44.670

F

3

2

80

0

100

44.670

28 212

0910 00BN

Contribuição ao Instituto Internacional pela Unificação do Direito Internacional Privado - UNIDROIT (MRE)

24.978

28 212

0910 00BN 0001

Contribuição ao Instituto Internacional pela Unificação do Direito Internacional Privado - UNIDROIT (MRE) - Nacional

24.978

F

3

2

80

0

100

24.978

28 212

0910 00BS

Contribuição ao Sistema Econômico Latino-Americano - SELA (MRE)

62.458

28 212

0910 00BS 0001

Contribuição ao Sistema Econômico Latino-Americano - SELA (MRE) - Nacional

62.458

F

3

2

80

0

100

62.458

28 212

0910 00C2

Contribuição ao Instituto Estatístico Internacional - ISI (MP)

214

28 212

0910 00C2 0001

Contribuição ao Instituto Estatístico Internacional - ISI (MP) - Nacional

214

F

3

2

80

0

100

214

28 212

0910 00C4

Contribuição ao Instituto Estatístico Interamericano - IASI (MP)

1.761

28 212

0910 00C4 0001

Contribuição ao Instituto Estatístico Interamericano - IASI (MP) - Nacional

1.761

F

3

2

80

0

100

1.761

28 212

0910 00D8

Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA (ME)

29.051

28 212

0910 00D8 0001

Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA (ME) - Nacional

29.051

F

3

2

80

0

100

29.051

28 212

0910 00E0

Contribuição Voluntária à Rede Internacional de Centros de Astrofísica Relativística - ICRANet (MCT)

828.224

28 212

0910 00E0 0001

Contribuição Voluntária à Rede Internacional de Centros de Astrofísica Relativística - ICRANet (MCT) - Nacional

828.224

F

3

2

80

0

100

828.224

28 212

0910 00EJ

Contribuição ao Acordo de Conservação de Albatrozes e Petréis - ACAP (MMA)

11.272

28 212

0910 00EJ 0001

Contribuição ao Acordo de Conservação de Albatrozes e Petréis - ACAP (MMA) - Nacional

11.272

F

3

2

80

0

100

11.272

28 212

0910 00ET

Contribuição ao Fundo da Agricultura Familiar do Mercosul - FAF (MDA)

114.862

28 212

0910 00ET 0001

Contribuição ao Fundo da Agricultura Familiar do Mercosul - FAF (MDA) - Nacional

114.862

F

3

2

80

0

100

114.862

28 212

0910 00GQ

Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão - CILECT (MEC)

1.904

28 212

0910 00GQ 0001

Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão - CILECT (MEC) - Nacional

1.904

F

3

2

80

0

100

1.904

28 212

0910 00HF

Contribuição à União das Nações Sul-Americanas - UNASUL (MRE)

364.080

28 212

0910 00HF 0001

Contribuição à União das Nações Sul-Americanas - UNASUL (MRE) - Nacional

364.080

F

3

2

80

0

100

364.080

28 212

0910 00I2

Contribuição ao Fundo Temático Sul-Sul do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD (MP)

1.531.500

28 212

0910 00I2 0001

Contribuição ao Fundo Temático Sul-Sul do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD (MP) - Nacional

1.531.500

F

3

2

80

0

100

1.531.500

28 212

0910 00IW

Contribuição ao Fundo Fiduciário para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial - FPCI (MINC)

4.432

28 212

0910 00IW 0001

Contribuição ao Fundo Fiduciário para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial - FPCI (MINC) - Nacional

4.432

F

3

2

80

0

100

4.432

28 212

0910 0100

Contribuição ao Instituto Internacional de Finanças - IIF (MF)

22.039

28 212

0910 0100 0001

Contribuição ao Instituto Internacional de Finanças - IIF (MF) - Nacional

22.039

F

3

2

80

0

100

22.039

28 212

0910 0103

Contribuição à Organização Internacional das Comissões de Valores - OICV (MF)

8.622

28 212

0910 0103 0001

Contribuição à Organização Internacional das Comissões de Valores - OICV (MF) - Nacional

8.622

F

3

2

80

0

100

8.622

28 212

0910 0106

Contribuição à Associação Internacional de Supervisores de Seguros - IAIS (MF)

3.850

28 212

0910 0106 0001

Contribuição à Associação Internacional de Supervisores de Seguros - IAIS (MF) - Nacional

3.850

F

3

2

80

0

100

3.850

28 212

0910 0113

Contribuição Voluntária ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE)

1.973.735

28 212

0910 0113 0001

Contribuição Voluntária ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE) - Nacional

1.973.735

F

3

2

80

0

100

1.973.735

28 212

0910 0123

Contribuição à Organização Marítima Internacional - IMO (MD)

8.613

28 212

0910 0123 0001

Contribuição à Organização Marítima Internacional - IMO (MD) - Nacional

8.613

F

3

2

80

0

100

8.613

28 212

0910 0129

Contribuição à Associação Internacional de Seguridade Social - AISS (MPS)

10.736

28 212

0910 0129 0001

Contribuição à Associação Internacional de Seguridade Social - AISS (MPS) - Nacional

10.736

F

3

2

80

0

100

10.736

28 212

0910 0185

Contribuição à Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC (MD)

14.592

28 212

0910 0185 0001

Contribuição à Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC (MD) - Nacional

14.592

F

3

2

80

0

100

14.592

28 212

0910 0188

Contribuição ao Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia - CIEGB (MCT)

73.818

28 212

0910 0188 0001

Contribuição ao Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia - CIEGB (MCT) - Nacional

73.818

F

3

2

80

0

100

73.818

28 212

0910 0189

Contribuição à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO (MCT)

41.952

28 212

0910 0189 0001

Contribuição à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO (MCT) - Nacional

41.952

F

3

2

80

0

100

41.952

28 212

0910 0196

Contribuição ao Centro Latino-Americano de Física - CLAF (MCT)

30.630

28 212

0910 0196 0001

Contribuição ao Centro Latino-Americano de Física - CLAF (MCT) - Nacional

30.630

F

3

2

80

0

100

30.630

28 212

0910 0211

Contribuição ao Comitê Científico de Pesquisa Antártica - SCAR (MCT))

4.404

28 212

0910 0211 0001

Contribuição ao Comitê Científico de Pesquisa Antártica - SCAR (MCT)) - Nacional

4.404

F

3

2

80

0

100

4.404

28 212

0910 0212

Contribuição ao Comitê Científico de Pesquisas Oceânicas - SCOR (MCT)

798

28 212

0910 0212 0001

Contribuição ao Comitê Científico de Pesquisas Oceânicas - SCOR (MCT) - Nacional

798

F

3

2

80

0

100

798

28 212

0910 0218

Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS)

7.478.907

28 212

0910 0218 0001

Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) - Nacional

7.478.907

F

3

2

80

0

100

7.478.907

28 212

0910 0291

º s

16.669

28 212

0910 0291 0001

Contribuição ao Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e Caribe - INFOPESCA (MPA) - Nacional

16.669

F

3

2

80

0

100

16.669

28 212

0910 0344

Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF)

409.001

28 212

0910 0344 0001

Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF) - Nacional

409.001

F

3

2

80

0

100

409.001

28 212

0910 0370

Contribuição ao Centro Interamericano de Administração Tributária - CIAT (MF)

176.721

28 212

0910 0370 0001

Contribuição ao Centro Interamericano de Administração Tributária - CIAT (MF) - Nacional

176.721

F

3

2

80

0

100

176.721

28 212

0910 0406

Contribuição ao Grupo dos Países em Desenvolvimento - G24 (MF)

3.751

28 212

0910 0406 0001

Contribuição ao Grupo dos Países em Desenvolvimento - G24 (MF) - Nacional

3.751

F

3

2

80

0

100

3.751

28 212

0910 0420

Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA)

36.958

28 212

0910 0420 0001

Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA) - Nacional

36.958

F

3

2

80

0

100

36.958

28 212

0910 0422

Contribuição à União Internacional para Proteção de Novas Variedades Vegetais - UPOV (MAPA)

3.485

28 212

0910 0422 0001

Contribuição à União Internacional para Proteção de Novas Variedades Vegetais - UPOV (MAPA) - Nacional

3.485

F

3

2

80

0

100

3.485

28 212

0910 0429

Contribuição à Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas da Ibero-América (CAACI) (MINC)

14.872

28 212

0910 0429 0001

Contribuição à Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas da Ibero-América (CAACI) (MINC) - Nacional

14.872

F

3

2

80

0

100

14.872

28 212

0910 0483

Contribuição à Convenção sobre a Diversidade Biológica - CDB (MMA)

320.396

28 212

0910 0483 0001

Contribuição à Convenção sobre a Diversidade Biológica - CDB (MMA) - Nacional

320.396

F

3

2

80

0

100

320.396

28 212

0910 0489

Contribuição à Federação Internacional de Astronáutica - IAF (MCT)

461

28 212

0910 0489 0001

Contribuição à Federação Internacional de Astronáutica - IAF (MCT) - Nacional

461

F

3

2

80

0

100

461

28 212

0910 0516

Contribuição à Organização Internacional de Metrologia Legal - OIML (MDIC)

2.340

28 212

0910 0516 0001

Contribuição à Organização Internacional de Metrologia Legal - OIML (MDIC) - Nacional

2.340

F

3

2

80

0

100

2.340

28 212

0910 0870

Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (MRE)

161.529

28 212

0910 0870 0001

Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (MRE) - Nacional

161.529

F

3

2

80

0

100

161.529

28 212

0910 0872

Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE)

360.551

28 212

0910 0872 0001

Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE) - Nacional

360.551

F

3

2

80

0

100

360.551

28 212

0910 09AY

Contribuição à Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional (Ramsar, Irã, 1971) (MMA)

32.797

28 212

0910 09AY 0001

Contribuição à Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional (Ramsar, Irã, 1971) (MMA) - Nacional

32.797

F

3

2

80

0

100

32.797

28 212

0910 09BC

Contribuição à Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate a Desertificação nos Paises Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação - CCD (MMA)

57.677

28 212

0910 09BC 0001

Contribuição à Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate a Desertificação nos Paises Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação - CCD (MMA) - Nacional

57.677

F

3

2

80

0

100

57.677

28 212

0910 0B67

Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE)

24.436

28 212

0910 0B67 0001

Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE) - Nacional

24.436

F

3

2

80

0

100

24.436

28 212

0910 0B70

Contribuição à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado - CHDIP (MRE)

41.313

28 212

0910 0B70 0001

Contribuição à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado - CHDIP (MRE) - Nacional

41.313

F

3

2

80

0

100

41.313

28 212

0910 0B71

Contribuição à Convenção para a Conservação dos Recursos Marinhos Antárticos - CCAMLR (MRE)

36.302

28 212

0910 0B71 0001

Contribuição à Convenção para a Conservação dos Recursos Marinhos Antárticos - CCAMLR (MRE) - Nacional

36.302

F

3

2

80

0

100

36.302

28 212

0910 0C56

Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (PR)

472

28 212

0910 0C56 0001

Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (PR) - Nacional

472

F

3

2

80

0

100

472

TOTAL – FISCAL

57.996.100

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

57.996.100

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Agricultura Familiar

528.500.000

Operações Especiais

20 601

2012 0281

Equalização de Juros para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)

528.500.000

20 601

2012 0281 0001

Equalização de Juros para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

528.500.000

F

3

1

90

0

100

528.500.000

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

80.500.000

Operações Especiais

20 605

2014 0301

Equalização de Juros e de outros Encargos Financeiros em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)

80.500.000

20 605

2014 0301 0001

Equalização de Juros e de outros Encargos Financeiros em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

80.500.000

F

3

1

90

0

100

80.500.000

TOTAL – FISCAL

609.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

609.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74201 - Recursos sob Supervisão da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP- Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA