LEI Nº 12.568, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica . |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00 (oitenta e um milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.157.976,00 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011
| ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
| UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
6003 |
Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário |
300.000 |
|||||||
|
Projetos |
|
||||||||
| 20 605 | 6003 7H17 |
Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário |
300.000 |
||||||
| 20 605 | 6003 7H17 1625 |
Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário no Município de São José de Ubá - RJ |
300.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
40 |
0 |
100 |
300.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
300.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
300.000 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
78.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 601 | 0909 00GO |
Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) |
78.000.000 |
||||||
| 28 601 | 0909 00GO 0001 |
Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional |
78.000.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
388 |
78.000.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
78.000.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
78.000.000 |
||||||||
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0910 |
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais |
2.857.976 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 212 | 0910 00HC |
Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul – TPR (MRE) |
412.430 |
||||||
| 28 212 | 0910 00HC 0001 |
Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul – TPR (MRE) - Nacional |
412.430 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
412.430 |
||
| 28 212 | 0910 00LC |
Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco - FCTC |
470.550 |
||||||
| 28 212 | 0910 00LC 0001 |
Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco - FCTC - Nacional |
470.550 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
470.550 |
||
| 28 212 | 0910 00LD |
Contribuição à Federação Internacional de Bibliotecas, Associações e Instituições - IFLA (MEC) |
3.996 |
||||||
| 28 212 | 0910 00LD 0001 |
Contribuição à Federação Internacional de Bibliotecas, Associações e Instituições - IFLA (MEC) - Nacional |
3.996 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
3.996 |
||
| 28 212 | 0910 00LE |
Contribuição ao Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo das Nações Unidas - CIP-CI (PR) |
1.971.000 |
||||||
| 28 212 | 0910 00LE 0001 |
Contribuição ao Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo das Nações Unidas - CIP-CI (PR) - Nacional |
1.971.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
1.971.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
2.857.976 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
2.857.976 |
||||||||
| ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
| UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
6003 |
Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário |
300.000 |
|||||||
|
Projetos |
|
||||||||
| 20 605 | 6003 7H17 |
Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário |
300.000 |
||||||
| 20 605 | 6003 7H17 1592 |
Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário - Associação dos Produtores Rurais da Inveja, Panelão, Vargem Alegre e Cachoeira Alta - São José de Ubá - RJ |
300.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
50 |
0 |
100 |
300.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
300.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
300.000 |
||||||||
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0910 |
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais |
2.857.976 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 212 | 0910 00B3 |
Contribuição à Comissão de Interligação energética Regional - CIER (MME) |
5.348 |
||||||
| 28 212 | 0910 00B3 0001 |
Contribuição à Comissão de Interligação energética Regional - CIER (MME) - Nacional |
5.348 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
5.348 |
||
| 28 212 | 0910 0119 |
Contribuição ao Instituto Latino-Americano para Prevenção de Delito e Tratamento de Delinqüentes - ILANUD (MJ) |
34.720 |
||||||
| 28 212 | 0910 0119 0001 |
Contribuição ao Instituto Latino-Americano para Prevenção de Delito e Tratamento de Delinqüentes - ILANUD (MJ) - Nacional |
34.720 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
34.720 |
||
| 28 212 | 0910 0218 |
Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) |
564.208 |
||||||
| 28 212 | 0910 0218 0001 |
Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) - Nacional |
564.208 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
564.208 |
||
| 28 212 | 0910 0221 |
Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) |
2.253.700 |
||||||
| 28 212 | 0910 0221 0001 |
Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) - Nacional |
2.253.700 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
2.253.700 |
||
| TOTAL – FISCAL |
2.857.976 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
2.857.976 |
||||||||