O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.420, de 10 de abril de 2002,

DECRETA:

Art. 1^o  Os arts. 1^o, 4^o, 5^o e 7^o do Decreto n^o 4.962, de 22 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  ......................................................................

§ 1^o  O benefício Garantia-Safra destina-se a garantir renda mínima para agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra em razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, definida pela Lei Complementar n^o 125, de 3 de janeiro de 2007, e nos Municípios do Estado do Espírito Santo referidos na Lei n^o 9.690, de 15 de julho de 1998.

§ 2^o  O benefício Garantia-Safra é restrito aos agricultores familiares das regiões definidas no § 1^o, que, tendo feito sua adesão, vierem a perder, no mínimo, cinqüenta por cento da produção das culturas de milho, feijão, arroz, mandioca ou algodão, em razão de estiagem ou excesso hídrico, de acordo com as condições previstas neste Decreto.

§ 3^o  É vedada a concessão do Garantia-Safra aos agricultores familiares que participem de programas similares de transferência de renda relacionados com a ocorrência de estiagem ou excesso hídrico, custeados, ainda que parcialmente, com recursos da União.” (NR)

“Art. 4^o  ......................................................................

.............................................................................................

IX - um representante da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene;

.............................................................................................

XIII - dois representantes de organizações não-governamentais com ampla atuação na área de abrangência da Sudene;

.............................................................................................

XVI - um representante do Instituto Nacional de Meteorologia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

...................................................................................” (NR)

“Art. 5^o  ...................................................................

.............................................................................................

XI - adotar os procedimentos operacionais necessários à efetivação das contribuições de Municípios e Estados ao Fundo Garantia-Safra.” (NR)

“Art. 7^o  .................................................

.............................................................................................

§ 7^o  Os Estados e os Municípios poderão adiantar parte de suas contribuições ao Fundo Garantia-Safra com base em previsão de adesões, conforme definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário em regulamento.” (NR)

Art. 2^o  O Decreto n^o 4.962, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 11-A.  O pagamento do benefício, a partir da safra 2008/2009, dar-se-á após o Poder Executivo dos Municípios que aderiram ao Garantia-Safra apresentarem a comunicação de perda conforme modelo e metodologia definido pela Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

§ 1^o  Para a avaliação das perdas, a Secretaria de Agricultura Familiar utilizará informações e análises meteorológicas fornecidas pelo Instituto Nacional de Meteorologia, baseadas em dados próprios ou fornecidos por outras instituições do País ou do exterior.

§ 2^o  Quando o procedimento previsto no § 1^o não permitir a conclusão da avaliação de perdas, a Secretaria de Agricultura Familiar poderá nomear perito para complementação da análise.

§ 3^o  As solicitações de pagamento do benefício e a avaliação de perdas deverão ser analisadas e aprovadas por comissão de avaliação de perdas do Garantia-Safra, a ser instituída pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário no âmbito da Secretaria de Agricultura Familiar.

§ 4^o  A Secretaria de Agricultura Familiar, ouvido o Instituto Nacional de Meteorologia, definirá as normas operacionais que nortearão a comissão a que se refere o § 3^o.

§ 5^o  Para os pagamentos de benefícios relativos às safras anteriores a 2008-2009 é necessário que os Municípios tenham decretado situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional.” (NR)

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o  Ficam revogados o inciso IX do art. 3^o, o § 4^o do art. 7^o e os §§ 1^o e 2^o do art. 9^o do Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004.

Brasília, 5 de fevereiro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2009