Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.725, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.

(Revogado pelo Decreto nº 11.045, de 2022)  Vigência

Texto para impressão 

Dá nova redação ao art. 8o do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XIII, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, 

DECRETA: 

Art. 1o  O art. 8o do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8o  O Conselho Gestor encaminhará ao Ministério da Integração Nacional, até 30 de junho de 2009, proposta de modelo de gestão para o PISF.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3o  Fica revogado o Decreto no 6.365, de 24 de janeiro de 2008. 

Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geddel Vieira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2009