O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 2.170-36, de 23 de agosto de 2001,  

        DECRETA: 

        Art. 1^o  O art. 3^o do Decreto n^o 6.370, de 1^o de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1^o e 2^o: 

    “§ 1^o  O prazo previsto no caput não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e dos Comandos Militares. 

    § 2^o  Para os órgãos citados no § 1^o, poderão ser abertas novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos.” (NR) 

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

        Brasília, 30 de maio de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2008, edição extra