O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62 do Decreto-Lei n^o 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1^o do art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o  A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de:

        I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas;

        I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; (Redação dada pelo Decreto nº 6.420, de 2008)

        II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.

        Parágrafo único.  A comprovação de inexistência de débito de que trata o art. 257 do Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, far-se-á mediante apresentação da certidão a que alude:

        I - o inciso I do caput, em relação às contribuições de que tratam os incisos I, III, IV e V do parágrafo único do art. 195 do referido Decreto;

        II - o inciso II do caput, em relação às contribuições de que tratam os incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195 do referido Decreto.

        Art. 2^o  As certidões de que trata este Decreto terão prazo de validade de cento e oitenta dias, contado da data de sua emissão.

        Art. 3^o  O § 10 do art. 257 do Decreto nº 3.048, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “§ 10.  O documento comprobatório de inexistência de débito será fornecido pelos órgãos locais competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto às contribuições de que tratam os incisos I e III a VII do parágrafo único do art. 195.”

        Art. 4^o  As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto n^o 5.586, de 19 de novembro de 2005, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.

        Art. 4^o  As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005, e deste Decreto, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.420, de 2008)

        Art. 5^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, expedirão os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

        Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7^o  Fica revogado o Decreto n^o 5.586, de 19 de novembro de 2005.

Brasília, 30 de abril de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2007 - Edição extra

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