Presidência da República

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru celebraram em Lima, em 10 de fevereiro de 2004, um Acordo sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 883, de 11 de agosto de 2005;

Considerando que o Acordo entrará em vigor em 15 de setembro de 2005, nos termos do seu Artigo 14;

DECRETA:

Art. 1º O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, firmado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14. 9 .2005

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU SOBRE FACILITAÇÃO PARA O
INGRESSO E TRÂNSITO DE SEUS NACIONAIS EM SEUS TERRITÓRIOS

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Peru

(doravante denominados "as Partes"),

Animados pelo propósito de estreitar ainda mais os tradicionais vínculos de amizade que unem seus povos;

Ressaltando a importância do turismo como fator de incentivo econômico e da criação de empregos;

Conscientes da necessidade de acordar um regime simplificado que estimule e facilite o trânsito de pessoas, com fins de turismo ou de negócios, entre os territórios de ambos os países, podendo para isso seus nacionais viajar certificando sua identidade e nacionalidade com seu respectivo Documento Nacional de Identidade; e

Tomando em consideração a Declaração Conjunta dos Presidentes da República Federativa do Brasil e da República do Peru, subscrita durante a visita de Estado realizada pelo Presidente da República Federativa do Brasil ao Peru entre os dias 24 e 25 de agosto de 2003,

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1

O trânsito de nacionais de ambas as Partes, que viajem entre seus territórios com fins de turismo ou de negócios, reger-se-á pelas normas que se estipulam no presente Acordo.

ARTIGO 2

Os nacionais de cada uma das Partes poderão ingressar, transitar e sair do território da outra Parte mediante a apresentação de seu documento nacional de identificação vigente e o cartão imigratório correspondente, sem necessidade de Visto.

1. Entretanto, deverão cumprir com as normas sanitárias internas de cada Estado.

2. As facilidades outorgadas mediante o presente Acordo não implicam desconhecer nem impedir o uso do passaporte como documento de viagem internacional quando assim desejem seus titulares, ou quando se encontrem em trânsito para um terceiro país.

3. Os nacionais de cada uma das Partes poderão permanecer no território da outra Parte para realizar atividades de turismo ou de negócios, por um período de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais outros 90 (noventa) dias no período de um ano.

ARTIGO 3

Os documentos nacionais de identificação a que se refere o Artigo anterior serão

1. Para a República Federativa do Brasil:

- Cédula de Identidade expedida por cada Estado da Federação com validade nacional.

Para a República do Peru:

- Documento Nacional de Identidade (DNI) vigente.

2. As Partes se comprometem a intercambiar espécimes dos documentos acima indicados no momento de subscrever o presente Acordo, assim como a manter-se mutuamente informadas a respeito de qualquer modificação com relação aos referidos documentos, num prazo de não mais de 30 (trinta) dias calendário, contados a partir da entrada em vigência da norma interna que estabeleça tal modificação.

ARTIGO 4

O documento nacional de identificação com o qual se tenha realizado o ingresso será reconhecido pelas autoridades de cada uma das Partes para todos os efeitos migratórios, civis e administrativos.

ARTIGO 5

Os nacionais mencionados no Artigo 2 do presente Acordo poderão ingressar e sair do território do outro Estado por qualquer dos pontos de fronteira abertos ao trânsito internacional de passageiros, excluindo-se o trânsito para terceiros países, o qual deverá efetuar-se respeitando as normas internacionais vigentes. Conforme o exposto, entende-se que as facilidades que se outorgam mediante o presente Acordo serão exercidas única e exclusivamente para viagens dentro do território nacional das Partes.

ARTIGO 6

A facilidade introduzida pelo presente Acordo não exime os nacionais de ambas as Partes de cumprir com as leis e regulamentos relativos ao ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território do Estado receptor, particularmente no que se refere ao trânsito de menores de idade.

ARTIGO 7

O presente Acordo não autoriza aos nacionais de uma Parte exercer alguma atividade, profissão ou ocupação que tenha caráter remunerado ou fins de lucro, fixar residência no território da outra Parte nem trocar de status migratório dentro do território da outra Parte.

ARTIGO 8

As autoridades migratórias de ambas as Partes, no momento de realizar o controle migratório de ingresso, procederão a qualificar o status migratório com o qual o nacional da outra Parte ingressará, com o fito de admitir seu ingresso com fins de turismo ou de negócios.

ARTIGO 9

A bagagem que portem consigo as pessoas que transitem ao amparo deste Acordo, relativamente à quantidade e detalhamento dos artigos que a constituam, sujeitar-se-á às disposições legais que regem em cada Parte.

ARTIGO 10

As autoridades competentes de cada Parte se reservam o direito de denegar o ingresso, assim como devolver a seu país de origem aquelas pessoas que não cumpram os requisitos de lei, ou que estejam impedidos de sair do território nacional de cada Parte, conforme suas disposições legais vigentes.

ARTIGO 11

As autoridades competentes de ambas as Partes informar-se-ão, reciprocamente, com brevidade, por via diplomática, sobre qualquer alteração nas respectivas leis e regulamentos sobre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros dos territórios de seus respectivos Estados.

ARTIGO 12

As autoridades competentes de ambas as Partes reunir-se-ão sob solicitação de qualquer delas com a finalidade de avaliar a execução do presente Acordo, assim como para propor modificações que sejam requeridas para sua aplicação.

ARTIGO 13

Cada uma das Partes poderá suspender, total ou parcialmente, a aplicação do presente Acordo por motivos de segurança nacional, ordem ou saúde públicas. A adoção dessa medida deverá ser notificada à outra Parte, por via diplomática, com a brevidade possível.

ARTIGO 14

O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias contados a partir da data em que as Partes se informem reciprocamente sobre o cumprimento dos requisitos legais internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo.

1. O presente Acordo vigorará por prazo indefinido e poderá ser emendado mediante entendimento mútuo entre as Partes. As emendas entrarão em vigor nos termos do parágrafo anterior.

2. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, por via diplomática. Para este caso, os efeitos do Acordo cessarão 90 (noventa) dias depois de recebida a Nota de denúncia.

Feito na Cidade de Lima, aos 10 dias de fevereiro de 2004, em dois exemplares nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente autênticos.