DECRETO Nº 5.126, DE 1º DE JULHO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

        Art. 1º  Ficam remanejadas, a partir de 1^o de julho de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mil cento e quarenta e sete Funções Comissionadas Técnicas - FCT, conforme Anexo a este Decreto.

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 1º de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

A N E X O

 FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS