L15367

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei:

I – institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

II – reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012;

III – cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal;

IV – cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;

V – reajusta o valor do vencimento básico para a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas;

VI – altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e disciplina a gestão da carreira;

VII – institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA);

VIII – transforma cargos vagos e a vagar do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e atualiza os critérios de promoção do cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa;

IX – institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

X – amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013;

XI – dispõe sobre consignação em folha de pagamento processada pelos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal de empregados públicos de empresas estatais federais;

XII – institui os regimes de plantão e de turnos alternados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

XIII – autoriza a realização de exames médico-periciais de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por meio do uso da tecnologia de telemedicina ou análise documental no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

XIV – altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XV – cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição às Instituições Federais de Ensino Superior;

XVI – transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos;

XVII – transforma funções gratificadas em funções comissionadas executivas;

XVIII – reabre o prazo de opção para a inclusão no quadro em extinção da União;

XIX – institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XX – disciplina o reposicionamento na tabela remuneratória e institui a progressão dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994;

XXI – institui o Programa de Desligamento Incentivado (PDI), destinado aos empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994;

XXII – cria o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (PECMEC);

XXIII – estabelece critérios para a nomeação de dirigentes de instituições de ensino superior;

XXIV – cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

Art. 2º A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE MÉDICO E DE MÉDICO VETERINÁRIO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

Art. 3º O Anexo XLVII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 4º Fica criada a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, composta do cargo de Analista Técnico Executivo (ATE), de nível superior, de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer atribuições de atuação técnico-administrativa e de suporte especializado no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º O cargo de ATE é classificado em especialidades, de acordo com a formação ou a habilidade específica requerida para o exercício de suas atribuições.

§ 2º As especialidades para o cargo de ATE serão definidas em regulamento.

§ 3º A jornada de trabalho do cargo de ATE é de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 4º O cargo de ATE é estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 5º São atribuições gerais do cargo de ATE planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades técnico-administrativas especializadas relativas ao exercício das competências institucionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. As atribuições específicas do cargo de ATE serão definidas em regulamento, conforme a especialidade, ressalvadas as atribuições privativas de outras carreiras.

Art. 6º Ficam enquadrados em cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo de nível superior, pertencentes aos planos de cargos referidos no Anexo III desta Lei, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da administração pública federal, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cujo ingresso no serviço público federal tenha sido decorrente de aprovação em concurso público:

I – Administração e Planejamento;

II – Administrador;

III – Administrador de Empresas;

IV – Analista de Administração;

V – Analista Técnico-Administrativo;

VI – Arquivista;

VII – Bibliotecário;

VIII – Bibliotecário-Documentalista;

IX – Biblioteconomista;

X – Contador;

XI – Técnico de Nível Superior;

XII – Técnico em Assuntos Educacionais; e

XIII – Técnico em Comunicação Social.

§ 1º O enquadramento no cargo de ATE será feito de acordo com as especialidades, na forma do Anexo IV desta Lei, com equivalência de atribuições e de requisitos de ingresso.

§ 2º Ficam assegurados aos ocupantes dos cargos enquadrados nos termos do caput deste artigo:

I – as vantagens pessoais a que façam jus na data do enquadramento no cargo; e

II – o cômputo do tempo de contribuição nos cargos anteriores para fins legais.

§ 3º É vedada a percepção de parcelas remuneratórias devidas aos ocupantes dos cargos de ATE com outras parcelas de qualquer natureza a que o servidor fazia jus em virtude de outras carreiras ou planos de cargos, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de natureza provisória, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo.

§ 5º Aos aposentados ou aos beneficiários de pensão cujos benefícios previdenciários sejam amparados pela paridade e decorram de cargo de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo em que a investidura do servidor tenha ocorrido mediante aprovação em concurso público serão aplicadas as vantagens de natureza permanente e geral concedidas aos servidores efetivos da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, inclusive aquelas advindas da transformação ou da reclassificação do cargo efetivo em que tenha ocorrido a aposentadoria ou a instituição da pensão.

§ 6º O enquadramento na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal:

I – será efetuado de acordo com a posição relativa na tabela de correlação constante do Anexo V desta Lei; e

II – produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 7º O enquadramento de que trata o art. 6º desta Lei e a percepção dos vencimentos e das vantagens estabelecidos para a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal ocorrerão automaticamente, salvo manifestação contrária irretratável do servidor, do aposentado ou do beneficiário de pensão, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, perante a unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de sua lotação de origem, na forma do termo de opção constante do Anexo VI desta Lei, com efeitos retroativos à data do enquadramento automático.

§ 1º O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo, no caso de servidores que se encontrem afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será estendido por 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento, com efeitos retroativos a partir da data do enquadramento.

§ 2º O servidor, o aposentado ou o beneficiário de pensão que formalizar a opção nos termos do caput deste artigo permanecerá na situação funcional em que se encontrava na data de publicação desta Lei, não fazendo jus ao enquadramento, aos vencimentos e às vantagens estabelecidos para a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal.

§ 3º O órgão supervisor da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal terá o prazo de até 90 (noventa) dias para efetivar a internalização dos servidores que comporão a respectiva carreira no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos do art. 6º, a partir da data de publicação desta Lei.

§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores, aos aposentados e aos beneficiários de pensão integrantes do quadro de pessoal de que trata o art. 84, os quais deverão observar os termos do art. 87 desta Lei.

Art. 8º Os cargos de que trata o art. 6º que estejam vagos, na forma do Anexo VII desta Lei, ficam transformados em 6.082 (seis mil e oitenta e dois) cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal.

Parágrafo único. Os cargos de que trata o art. 6º que permaneçam nos referidos planos de cargos após a data de publicação desta Lei, quando vierem a vagar, serão transformados em cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, mediante ato do Poder Executivo federal.

Seção II

Do Ingresso e do Exercício

Art. 9º A investidura nos cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal ocorrerá na classe e no padrão iniciais do cargo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º O concurso público de que trata o caput deste artigo será realizado por especialidades e poderá ser organizado em uma ou mais etapas, incluído, quando couber, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

§ 2º Os concursos públicos para os cargos enquadrados de que trata o art. 6º, vigentes na data de publicação desta Lei, são válidos para ingresso nos cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, observada a correspondência constante do Anexo IV desta Lei.

Art. 10. O ingresso nos cargos de ATE exige curso de graduação em nível superior e, quando couber, requisitos adicionais conforme a especialidade.

Art. 11. Os ocupantes dos cargos de ATE serão lotados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, e terão exercício descentralizado em órgãos e em entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º Ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definirá os quantitativos mínimo e máximo de referência de cargos de ATE para o exercício em cada órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 2º Até que seja publicado o ato de que trata o § 1º deste artigo, o órgão supervisor observará o quantitativo de cargos alocados em cada órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional na data de publicação desta Lei como referência para eventuais movimentações de servidores.

Seção III

Da Remuneração e da Gratificação de Desempenho

Art. 12. A remuneração do cargo de ATE é composta de:

I – vencimento básico, na forma do Anexo VIII desta Lei; e

II – Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE), na forma do Anexo IX desta Lei.

Art. 13. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE), devida aos titulares dos cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ou nas situações previstas no art. 24 desta Lei.

Parágrafo único. A GDATE não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Art. 14. A GDATE será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 1º As metas referentes à avaliação de desempenho individual serão pactuadas entre o servidor e a chefia imediata, alinhadas às metas institucionais estabelecidas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.

§ 2º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidas em ato dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

§ 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.

§ 4º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATE e sobre a utilização dos seus resultados para subsidiar ações de desenvolvimento de pessoas.

§ 5º Os critérios e os procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDATE serão estabelecidos em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observada a legislação vigente.

Art. 15. O pagamento da GDATE observará o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, com a seguinte distribuição:

I – até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II – até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 1º Para o pagamento da GDATE, será considerada a avaliação institucional:

I – do órgão ou da entidade da administração pública federal em que o servidor tenha permanecido em exercício por maior tempo;

II – do órgão ou da entidade da administração pública federal em que o servidor se encontre em exercício ao término do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou

III – do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de aplicação do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º Os valores a serem pagos a título de GDATE serão calculados ao multiplicar-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IX desta Lei, de acordo com a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

Art. 16. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo ou aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDATE, no decurso do ciclo de avaliação, perceberá a GDATE no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

§ 1º O resultado da primeira avaliação de desempenho de que trata o caput deste artigo gerará efeitos financeiros a partir da data de início do respectivo período avaliativo, e eventuais diferenças pagas a maior ou a menor deverão ser compensadas.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança que fazem jus à GDATE.

§ 3º A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um ciclo de avaliação.

Art. 17. Em caso de afastamentos e de licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATE em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

Art. 18. Em caso de exoneração de cargo em comissão ou de dispensa de função de confiança, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATE continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração ou a dispensa.

Art. 19. Até que seja processada a primeira avaliação individual e institucional dos servidores de que trata o art. 6º desta Lei, os servidores enquadrados continuarão a fazer jus à última pontuação que tenha gerado efeitos financeiros obtida pela gratificação de desempenho que possuíam na data de entrada em vigor desta Lei até a realização de sua primeira avaliação da GDATE.

Art. 20. O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, em efetivo exercício, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDATE da seguinte forma:

I – os investidos em Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE) de nível 12 ou inferior, ou equivalente, perceberão a GDATE calculada conforme o disposto nos arts. 14 e 15 desta Lei; e

II – os investidos em CCE ou FCE de nível 13 ou superior, ou equivalente, farão jus à GDATE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Art. 21. Para fins de incorporação da GDATE aos proventos de aposentadoria provenientes do cargo de ATE, serão adotados os seguintes critérios:

I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam as Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:

a) a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou

b) à média dos pontos das gratificações de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, para aqueles que perceberam as gratificações por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses;

II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 8º do art. 4º da referida Emenda Constitucional.

§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.

§ 2º Aos benefícios não abrangidos pelo disposto nos incisos I e II do caput e no § 1º deste artigo, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Seção IV

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 22. O desenvolvimento do servidor na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, que observará os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento:

I – para fins de progressão funcional:

a) cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão; e

b) resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação na avaliação de desempenho individual correspondente; e

II – para fins de promoção:

a) cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão da classe anterior;

b) resultado igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação na avaliação de desempenho individual correspondente; e

c) acúmulo mínimo de pontos a serem atribuídos ao servidor em virtude de:

1. experiência profissional na área de atuação de cada cargo, com duração mínima estabelecida para fins de promoção às classes subsequentes;

2. certificação em eventos de capacitação na área de atuação do cargo, com carga horária mínima e complexidade compatíveis com a respectiva classe; e

3. qualificação acadêmica ou profissional na área de atuação no cargo.

§ 1º O interstício será contado:

I – na primeira progressão funcional do servidor, a partir da data de entrada em efetivo exercício no cargo; e

II – para os servidores enquadrados de que trata o art. 6º desta Lei, a partir da última progressão funcional ou promoção.

§ 2º O peso de cada um dos fatores, os critérios de sua aplicação, a forma de cálculo do resultado final, a pontuação mínima e os procedimentos para concessão de progressão funcional e de promoção na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal serão definidos em regulamento.

§ 3º Enquanto não for editado o regulamento de que trata o § 2º deste artigo, a progressão funcional e a promoção dos ocupantes dos cargos que integram a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal serão concedidas observado o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão.

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, para os servidores enquadrados nos cargos de ATE, será considerado o tempo de efetivo exercício transcorrido no padrão em que se encontrava na data de efetivação do enquadramento.

§ 5º Eventual saldo remanescente do interstício referente à progressão anterior, que venha a ser apurado nos termos do § 4º deste artigo, será considerado, uma única vez, para fins de concessão da progressão funcional ou da promoção subsequente.

Seção V

Da Movimentação de Pessoal

Art. 23. Ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor, estabelecerá regras e procedimentos específicos para o exercício descentralizado e a movimentação dos servidores nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 24. Os titulares dos cargos de ATE da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal somente poderão ser cedidos para:

I – órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 13 ou equivalente;

II – órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou

III – o exercício de cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de CCE ou de FCE de nível 15 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de Município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

Parágrafo único. Os servidores enquadrados no cargo de ATE que se encontrem movimentados para outro órgão ou entidade na data de entrada em vigor desta Lei permanecerão nessa condição, mantidos os direitos e as vantagens de natureza permanente e geral concedidos aos servidores efetivos da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, enquanto mantiver o interesse da administração.

CAPÍTULO V

DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

Art. 25. A Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ...................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

§ 10. Os cargos de nível superior e de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Cultura de que trata o caput deste artigo, vagos ou que vierem a vagar, ficam transformados, respectivamente, em cargos de Analista em Atividades Culturais e de Assistente Técnico-Administrativo.

§ 11. O disposto no § 10 deste artigo não se aplica ao cargo de Analista de Sistemas.

§ 12. A transformação de cargos a que se refere o § 10 deste artigo será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.

§ 13. O provimento dos cargos efetivos transformados de que trata o § 10 deste artigo será realizado nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, conforme as necessidades do serviço.” (NR)

“Art. 1º-B. Fica criado o cargo de Analista em Atividades Culturais, de provimento efetivo, pertencente ao Plano Especial de Cargos da Cultura.”

“Art. 1º-C. São atribuições do cargo de Analista em Atividades Culturais, de nível superior, realizar atividades relacionadas ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de políticas, de programas e de projetos finalísticos na área da cultura relativas ao exercício das competências institucionais de seu órgão ou de sua entidade de lotação.”

“Art. 1º-D. O cargo de Analista em Atividades Culturais poderá ser classificado em áreas e em especialidades, quando for necessária formação especializada ou habilidade específica para o exercício de suas atribuições.”

“Art. 1º-E. São atribuições do cargo de Assistente Técnico-Administrativo, pertencente ao Plano Especial de Cargos da Cultura, realizar atividades de nível intermediário relacionadas à execução de atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento, relativas ao exercício das competências institucionais no âmbito do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas.”

“Art. 1º-F. O cargo de Assistente Técnico-Administrativo será classificado em áreas e em especialidades, de acordo com a formação ou habilidade específica para o exercício de suas atribuições.”

“Art. 1º-G. As áreas e as especialidades para os cargos de Analista em Atividades Culturais e de Assistente Técnico-Administrativo serão definidas em regulamento.”

“Art. 1º-H. Os ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura serão lotados no Ministério da Cultura, na qualidade de órgão supervisor, e terão exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que atuem com políticas culturais.

Parágrafo único. Compete ao Ministério da Cultura, observado o disposto no caput deste artigo, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura.”

“Art. 7º O ingresso nos cargos pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.

§ 1º São requisitos para ingresso nos cargos a que se refere o caput deste artigo:

I – diploma de conclusão de ensino superior, em nível de graduação, e, se for o caso, habilitação legal específica, para os cargos de nível superior; e

II – certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e, se for o caso, habilitação legal específica, para os cargos de nível intermediário.

§ 2º O concurso público para o cargo de Analista em Atividades Culturais poderá, quando couber, ser organizado em uma ou mais etapas, incluído, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.” (NR)

Art. 26. Os Anexos IV-A e V-C da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X e XI desta Lei.

CAPÍTULO VI

DA CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

Art. 27. O Anexo IV da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XII desta Lei.

Art. 28. O Anexo IV da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo XIII desta Lei.

CAPÍTULO VII

DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL TERRITORIAL

Art. 29. A Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO VIII

DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS

Art. 30. Fica instituída, a partir de 1º de abril de 2026, a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA), no âmbito do Poder Executivo federal.

Art. 31. A GTATA poderá ser concedida, enquanto permanecerem nesta condição, exclusivamente a servidores que:

I – sejam titulares de cargos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não integrantes de carreiras estruturadas;

II – estejam em efetivo exercício no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional de que trata o Anexo XIV desta Lei; e

III – atuem de modo direto na execução e no apoio às seguintes atividades da administração pública federal, de acordo com nível de escolaridade do cargo:

a) atividades técnicas relacionadas a documentação e acervo, comunicação, pesquisa científica e tecnológica ou saúde; ou

b) atividades administrativas relacionadas a planejamento, orçamento e finanças, pessoal, processos, patrimônio, logística, contratos, dados, controle e integridade, atendimento ou protocolo.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se carreira estruturada aquela instituída por legislação específica, composta de um único cargo ou, excepcionalmente, de mais de um cargo com atividades de natureza semelhante, estrutura própria de classes, padrões e remuneração e regras de promoção e de progressão.

§ 2º Estão abrangidos nas atividades de que trata o inciso III do caput deste artigo a preparação, o gerenciamento, a organização, a supervisão e o assessoramento relacionados diretamente à sua execução.

§ 3º Satisfeitas as condições estabelecidas no caput e no § 2º deste artigo, a concessão da GTATA observará o quantitativo constante do Anexo XV desta Lei, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 4º A concessão e a dispensa da GTATA serão realizadas por ato da autoridade máxima do órgão ou da entidade, permitida a delegação, no interesse da administração.

§ 5º Regulamento disporá sobre:

I – a distribuição dos quantitativos da GTATA para os respectivos órgãos e entidades de que trata o inciso II do caput deste artigo; e

II – a alteração do quantitativo máximo de servidores em exercício nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, na forma do Anexo XV desta Lei.

§ 6º Ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disporá sobre:

I – os critérios específicos e os procedimentos a serem observados para a concessão da GTATA, respeitado o limite global estabelecido no § 3º deste artigo; e

II – a alteração dos níveis da GTATA, desde que não acarrete aumento de despesa e que não ultrapasse o total máximo de servidores de que trata o § 3º deste artigo.

Art. 32. Os valores máximos da GTATA são os constantes do Anexo XVI desta Lei.

§ 1º O valor da GTATA será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GTATA com a remuneração total do servidor, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não seja superior ao valor estabelecido na forma do Anexo XVII desta Lei.

§ 2º A GTATA poderá ser paga em conjunto com a gratificação de desempenho em virtude do plano de carreira ou cargos ao qual pertença o servidor, ainda que norma sobre a gratificação de desempenho específica disponha de modo diverso, e com a remuneração devida pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança a que faça jus, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 3º Os servidores que fizerem jus à GTATA e que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração proporcional, perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho.

§ 4º A GTATA não integrará os proventos de aposentadoria e pensões.

§ 5º A GTATA não poderá ser percebida cumulativamente com as gratificações de que tratam os arts. 287 e 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e o art. 56 da Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024.

Art. 33. O art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO IX

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA)

Art. 34. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 35. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida do Anexo XIX-A, na forma do Anexo XVIII desta Lei.

CAPÍTULO X

DO REGIME ESPECIAL DE TURNOS OU ESCALAS NA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Art. 36. A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:

CAPÍTULO XI

DA INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.855, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013

Art. 37. A Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO XII

DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS PÚBLICOS

Art. 38. O art. 1º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

CAPÍTULO XIII

DOS REGIMES DE PLANTÃO E DE TURNOS ALTERNADOS

Art. 39. A jornada de trabalho do servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderá ser cumprida sob o regime de plantão ou de turnos alternados nos casos em que os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional exigirem atividades contínuas e ininterruptas.

§ 1º O regime de plantão poderá ser adotado quando os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade exigirem atividades contínuas de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º No regime de plantão, o servidor exercerá atividades por período superior a 8 (oito) horas, inclusive em finais de semana ou feriados.

§ 3º A adoção do regime de plantão observará a jornada de trabalho mensal estabelecida para o cargo efetivo.

§ 4º A duração definida para o cumprimento do plantão deverá incluir o intervalo para repouso e alimentação.

Art. 40. O regime de turnos alternados poderá ser adotado quando os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a 12 (doze) horas ininterruptas, em função de atendimento ao público externo ou de trabalho no período noturno.

Parágrafo único. No regime de turnos alternados, o servidor cumprirá jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 41. Compete ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar a adoção dos regimes de plantão e de turnos alternados, mediante justificativa fundamentada, que demonstre a necessidade da continuidade do serviço e defina as atividades aplicáveis a cada regime de trabalho.

Parágrafo único. A adoção dos regimes de que trata o caput deste artigo observará os aspectos relativos à segurança, à saúde do servidor público e à qualidade do serviço prestado.

Art. 42. Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 39 a 41 desta Lei.

CAPÍTULO XIV

DA PERÍCIA POR TELEMEDICINA E DA ANÁLISE DOCUMENTAL

Art. 43. Os exames médico-periciais previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão ser realizados com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme ato editado pelo Poder Executivo federal, sendo essa faculdade extensível aos exames médico-periciais realizados no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO XV

DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Art. 44. A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO XVI

DA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

Art. 45. Ficam criados os seguintes cargos efetivos:

I – no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

a) 200 (duzentos) cargos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, integrantes da carreira de Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, de que trata o inciso IX do caput do art. 1º da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e

b) 25 (vinte e cinco) cargos de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, integrantes da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, de que trata o inciso XVI do caput do art. 1º da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004;

II – no âmbito do Ministério da Educação:

a) para redistribuição às Instituições Federais de Ensino Superior:

1. 3.800 (três mil e oitocentos) cargos de Professor do Magistério Superior, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; e

2. 2.000 (dois mil) cargos de Técnico em Educação e 2.800 (dois mil e oitocentos) cargos de Analista em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

b) para redistribuição às instituições federais de ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica:

1. 9.587 (nove mil quinhentos e oitenta e sete) cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;

2. 4.286 (quatro mil duzentos e oitenta e seis) cargos de Técnico em Educação e 2.490 (dois mil quatrocentos e noventa) cargos de Analista em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

III – no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) 750 (setecentos e cinquenta) cargos de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) da Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, de que trata o Capítulo LXXI da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025; e

b) 750 (setecentos e cinquenta) cargos de Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD) da Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, de que trata o Capítulo LXXII da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025.

Parágrafo único. A distribuição dos cargos efetivos de que trata o inciso II do caput deste artigo, entre as instituições federais de ensino, será estabelecida:

I – no caso da alínea “a”, em ato do Ministério da Educação; e

II – no caso da alínea “b”, em ato conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministro de Estado da Educação, de acordo com o cumprimento das metas pactuadas entre o Ministério da Educação e a instituição federal de ensino, especialmente quanto à relação de alunos por professor em cursos de oferta regular destinados à educação profissional e tecnológica.

Art. 46. A criação e os respectivos provimentos, quando houver, dos cargos a que se refere a alínea “a” do inciso II do caput do art. 45 desta Lei serão implementados em conformidade com o anexo próprio da lei orçamentária anual e condicionados à sua expressa autorização, nos termos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 47. O provimento dos cargos efetivos de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 45 desta Lei dependerá da existência de instalações adequadas e da disponibilidade de recursos financeiros necessários ao funcionamento das novas unidades de ensino.

§ 1º A nomeação para os cargos efetivos destinados às novas unidades de ensino ocorrerá somente após a expedição de portaria do Ministro de Estado da Educação com a autorização para o funcionamento da unidade.

§ 2º O provimento dos cargos efetivos de que trata o caput deste artigo será autorizado de forma gradativa pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e estará condicionado à comprovação de prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, de acordo com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

CAPÍTULO XVII

DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

Art. 48. Ficam transformados, na forma do Anexo XIX desta Lei, no âmbito do Poder Executivo federal, 1.392 (mil trezentos e noventa e dois) cargos efetivos vagos em 428 (quatrocentos e vinte e oito) cargos efetivos vagos.

Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos transformados de que trata o caput deste artigo será realizado nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, conforme as necessidades do serviço.

Art. 49. A transformação de cargos a que se refere o caput do art. 48 desta Lei será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.

CAPÍTULO XVIII

DA TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 50. Ficam transformadas 1.821 (mil oitocentas e vinte e uma) Funções Gratificadas (FG), de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, em 1.821 (mil oitocentas e vinte e uma) Funções Comissionadas Executivas (FCE), instituídas pela Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no âmbito do Poder Executivo federal, na forma do Anexo XX desta Lei.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor do ato de alteração da estrutura regimental do Ministério da Fazenda que realizar os remanejamentos das funções de confiança correspondentes.

Art. 51. As FG instituídas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, ficam extintas e seus ocupantes dispensados a partir da data de entrada em vigor do ato de alteração da estrutura regimental do Ministério da Fazenda que realizar os remanejamentos das funções de que trata o art. 50 desta Lei.

CAPÍTULO XIX

DA REABERTURA DE PRAZO PARA OPÇÃO DE INCLUSÃO NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO

Art. 52. Fica o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizado a reabrir o prazo para a opção de que tratam o art. 1º da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

§ 1º Ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disciplinará a reabertura do prazo de opção em até 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.

§ 2º A pessoa optante terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor do ato de que trata o § 1º deste artigo, para exercer o direito à opção.

Art. 53. É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, de ressarcimento, de auxílio, de salário, de retribuição ou de qualquer valor em função de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante.

Art. 54. As pessoas que revestiram qualquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, ou 98, de 6 de dezembro de 2017, e no art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e que já tenham formalizado opção pela inclusão em quadro em extinção da União ficam dispensadas de apresentação de novo requerimento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos pedidos considerados intempestivos nos termos estabelecidos na legislação em vigor à época.

CAPÍTULO XX

DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DE ANALISTA DE SISTEMAS E DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 55. Os cargos de Analista de Sistemas, Analista de Processamento de Dados e Analista de Suporte de Sistemas, de nível superior, pertencentes aos planos de cargos de que tratam o art. 1º da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, o art. 228 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, o art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passarão, a partir de 1º de abril de 2026, a ter lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor, e exercício descentralizado em órgãos e em entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo comporão o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e permanecerão nos planos de cargos a que pertenciam anteriormente à data de publicação desta Lei.

§ 2º Os cargos do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados serão automaticamente extintos à medida que vagarem.

§ 3º Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definir o órgão ou a entidade de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo.

§ 4º Observado o interesse da administração, os servidores de que trata o caput deste artigo serão mantidos nos órgãos ou nas entidades em que estejam em exercício na data de publicação desta Lei.

§ 5º Os servidores de que trata o caput deste artigo poderão, no órgão ou na entidade de exercício:

I – perceber gratificações, ser nomeados para cargo em comissão ou designados para função de confiança por meio de ato da autoridade competente, com dispensa de ato de cessão; e

II – participar de ações de desenvolvimento.

Seção II

Da remuneração, do Desempenho e do Desenvolvimento

Art. 56. A remuneração dos cargos integrantes do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados é composta das seguintes parcelas:

I – vencimento básico, na forma do Anexo XXI desta Lei; e

II – Gratificação de Desempenho de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados (GDASP), na forma do Anexo XXII desta Lei.

Art. 57. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados (GDASP), devida aos ocupantes dos cargos do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições dos respectivos cargos nos órgãos ou nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ou nas hipóteses referidas no art. 68 desta Lei.

Parágrafo único. A GDASP não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho ou de produtividade, independentemente de sua denominação ou base de cálculo.

Art. 58. A GDASP será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 2º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidas em ato dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

§ 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.

§ 4º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDASP, bem como sobre a utilização dos seus resultados para subsidiar ações de desenvolvimento de pessoal.

§ 5º Os critérios e os procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDASP serão estabelecidos em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observada a legislação.

Art. 59. A GDASP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, distribuída da seguinte forma:

I – até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II – até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 1º Para o pagamento da GDASP, será considerada a avaliação institucional:

I – do órgão ou da entidade da administração pública federal em que o servidor tenha permanecido em exercício por maior tempo;

III – do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de aplicação do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º Os valores a serem pagos a título de GDASP serão calculados ao multiplicar-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XXII desta Lei, de acordo com a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

Art. 60. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASP, no decurso do ciclo de avaliação, perceberá a GDASP no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

§ 1º O resultado da primeira avaliação de desempenho de que trata o caput deste artigo gera efeitos financeiros a partir da data de início do respectivo período avaliativo e eventuais diferenças pagas a maior ou a menor deverão ser compensadas.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança que fazem jus à GDASP.

Art. 61. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDASP em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

Art. 62. Em caso de exoneração de cargo em comissão ou de dispensa de função de confiança, o servidor de cargo efetivo que faça jus à GDASP continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração ou dispensa.

Art. 63. Até que seja processada a primeira avaliação individual e institucional dos servidores dos cargos integrantes do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados, os servidores continuarão a fazer jus à última pontuação que tenha gerado efeitos financeiros obtida pela gratificação de desempenho que possuíam na data de publicação desta Lei até a realização de sua primeira avaliação da GDASP.

Art. 64. O ocupante de cargo integrante do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados, em efetivo exercício, quando investido em cargo em comissão ou em função de confiança fará jus à GDASP da seguinte forma:

I – os investidos em CCE ou FCE de nível 12 ou inferior, ou equivalente, perceberão a GDASP calculada conforme o disposto nos arts. 58 e 59 desta Lei; e

II – os investidos em CCE ou FCE de nível 13 ou superior, ou equivalente, farão jus à GDASP calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Art. 65. Para fins de incorporação da GDASP aos proventos de aposentadoria provenientes dos cargos integrantes do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados, serão adotados os seguintes critérios:

I – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 41, de 19 de dezembro de 2003, e 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:

a) a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou

Art. 66. O desenvolvimento do servidor nos cargos integrantes do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, que observarão as normas vigentes dos planos de cargos a que pertencem.

Seção III

Da Movimentação de Pessoal

Art. 67. Ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá as regras e os procedimentos específicos para o exercício descentralizado e a movimentação dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 68. Os titulares dos cargos integrantes do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados somente poderão ser cedidos para:

I – órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 13 ou equivalente;

II – órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício de CCE ou de FCE de nível mínimo 15 ou equivalente; ou

Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos integrantes do Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados que se encontrarem movimentados para outro órgão ou entidade na data de publicação desta Lei permanecerão nessa condição enquanto se mantiver o interesse da administração.

CAPÍTULO XXI

DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Art. 69. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“CAPÍTULO V

DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994”

CAPÍTULO XXII

DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI)

Art. 70. Fica instituído, a partir de 1º de abril de 2026, o Programa de Desligamento Incentivado (PDI), no âmbito da administração pública federal, destinado aos empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, integrantes do quadro de pessoal dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional.

Art. 71. O Poder Executivo federal, por meio de ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, permitida a delegação, estabelecerá os períodos de abertura do PDI, observados a disponibilidade orçamentária e financeira e o disposto nesta Lei.

Art. 72. Poderão aderir ao PDI os empregados públicos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – tenham completado 75 (setenta e cinco) anos ou mais e estejam em exercício, no momento do requerimento de adesão ao PDI; e

II – estejam lotados na administração direta, autárquica e fundacional.

Art. 73. É vedada a adesão ao PDI dos empregados públicos que:

I – tenham sido enquadrados no disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal;

II – retornaram ao serviço público por decisão judicial não transitada em julgado; ou

III – estejam respondendo a processo administrativo disciplinar ou processo equivalente no âmbito da administração pública.

Seção I

Do Incentivo à Adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI)

Art. 74. O empregado público que aderir ao PDI fará jus a incentivo financeiro correspondente a um salário e às parcelas integrantes de sua estrutura salarial, a cada 12 (doze) meses trabalhados após o retorno, acrescido de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total calculado.

§ 1º O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo observará o valor máximo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

§ 2º O pagamento será feito em parcela única.

§ 3º O incentivo financeiro será pago exclusivamente por meio de crédito em conta bancária de titularidade do empregado público que aderiu ao PDI.

Art. 75. A reabertura de PDI e a implementação de novo PDI deverão prever a redução de parâmetro do incentivo, caso ocorram nos 12 (doze) meses seguintes, contados da data final para o desligamento estabelecida no último PDI implementado.

Parágrafo único. A previsão de que trata o caput deste artigo não se aplica àqueles que completaram os requisitos após o encerramento do PDI inicial ou da implementação de um novo.

Art. 76. Para fins de cálculo do incentivo financeiro, o tempo de efetivo exercício:

I – será contado a partir da data de entrada em exercício após a publicação do ato de retorno ao serviço público federal;

II – será calculado proporcionalmente por mês de efetivo exercício no caso de período inferior a 1 (um) ano;

III – considerará a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias como mês integral; e

IV – considerará a data de rescisão contratual como data final.

Art. 77. A adesão ao PDI configurará o encerramento do emprego e do vínculo funcional com a administração pública federal, que se efetivará com a publicação do ato de encerramento, com o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social e os assentamentos funcionais correspondentes.

Parágrafo único. Após a publicação do ato de que trata o caput deste artigo, a adesão ao PDI é de caráter irrevogável e irretratável.

Seção II

Do Processo de Adesão

Art. 78. O empregado interessado deverá formalizar sua adesão ao PDI mediante requerimento, dirigido à unidade de gestão de pessoas de seu órgão ou entidade, acompanhado de declaração de ciência dos efeitos do encerramento do contrato de trabalho.

Art. 79. O órgão deverá encaminhar o requerimento ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) para homologação, após o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 72 e 73 desta Lei, acompanhado da memória de cálculo e do impacto financeiro, para verificação da disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º Após a homologação, o processo retornará ao órgão de lotação para providências relativas à publicação, ao encerramento do contrato de trabalho e aos registros funcionais, a serem concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da homologação.

§ 2º O registro da rescisão contratual deverá constar como “a pedido”.

§ 3º O empregado que aderir ao PDI permanecerá em efetivo exercício até a publicação do ato de encerramento do contrato de trabalho pelo seu órgão ou pela sua entidade de lotação.

Art. 80. Terá direito de preferência de homologação o empregado público de idade mais elevada.

Seção III

Disposições Finais

Art. 81. O órgão central do Sipec poderá expedir normas complementares para assegurar a efetividade, a regularidade e o bom funcionamento do PDI.

Art. 82. Após o encerramento do contrato, será dada quitação plena, geral, irrevogável e irrestrita de todos os direitos e obrigações, de ambas as partes, relativa ao contrato de trabalho celebrado e à relação empregatícia entre as partes.

CAPÍTULO XXIII

DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

Art. 83. Ficam extintos os cargos efetivos vagos de que trata o Anexo XXIII desta Lei.

CAPÍTULO XXIV

DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (PECMEC)

Seção I

Disposições Gerais

Art. 84. Fica criado o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (PECMEC), composto de cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do quadro de pessoal do Ministério da Educação em 31 de outubro de 2025 ou que venham a ser redistribuídos para o referido quadro de pessoal, desde que as redistribuições tenham sido requeridas até 24 de outubro de 2025.

§ 1º Os cargos do PECMEC são organizados em classes e padrões, na forma do Anexo XXIV desta Lei.

§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo cujo ingresso no serviço público federal tenha sido decorrente de aprovação em concurso público serão enquadrados no PECMEC, mantidas as respectivas denominações, as atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na tabela constante do Anexo XXV desta Lei.

§ 3º O enquadramento a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares.

§ 4º Os cargos de níveis superior e intermediário de que trata o caput deste artigo que estiverem vagos na data de entrada em vigor desta Lei serão transformados, respectivamente, em cargos de níveis superior e intermediário do PECMEC, de acordo com as respectivas denominações.

§ 5º Os concursos públicos para o provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo vigentes na data de publicação desta Lei são válidos para ingresso no PECMEC, mantidas as denominações, as atribuições e os requisitos de formação profissional.

§ 6º Os cargos vagos de nível superior de que trata o Anexo XXVI desta Lei, pertencentes ao PECMEC, e os que vierem a vagar serão transformados no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais.

§ 7º Os cargos vagos de nível intermediário, pertencentes ao PECMEC, e os que vierem a vagar serão transformados em cargo de Assistente Técnico-Administrativo.

§ 8º O disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo não se aplica:

I – aos cargos vagos que estejam destinados ao provimento de concursos públicos vigentes na data de entrada em vigor desta Lei, observado o disposto no § 5º deste artigo; e

II – aos cargos de que trata o inciso I deste parágrafo que forem providos e vierem a vagar durante a validade do concurso público.

§ 9º O disposto nos §§ 6º e 7º aplica-se aos cargos de que tratam os incisos I e II do § 8º deste artigo que não estiverem providos ao término da validade do concurso.

§ 10. Os cargos de nível auxiliar pertencentes ao PECMEC ficarão extintos quando vierem a vagar.

§ 11. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de VPNI, de natureza provisória, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo.

§ 12. O Ministério da Educação terá prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei, para realizar o enquadramento dos servidores que comporão o PECMEC, conforme o disposto no § 2º deste artigo.

§ 13. O disposto no caput e no § 2º deste artigo não se aplica aos cargos de Analista de Sistemas, Analista de Processamento de Dados e Analista de Suporte de Sistemas, observados os termos do art. 55 desta Lei.

Art. 85. Os servidores ocupantes de cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar de que trata o art. 84 não enquadrados no PECMEC comporão o Quadro Suplementar do Ministério da Educação, ressalvados os ocupantes dos cargos de que trata o § 13 do art. 84 desta Lei, e permanecerão nos planos de cargos a que pertencem.

§ 1º Os cargos de níveis superior e intermediário do Quadro Suplementar do Ministério da Educação, quando vierem a vagar, serão transformados, respectivamente, nos cargos de níveis superior e intermediário do PECMEC, de acordo com:

I – o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 84 desta Lei; e

II – as respectivas denominações e atribuições, quando não abrangidas pelas disposições do inciso I deste parágrafo, observado o disposto no art. 53 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016.

§ 2º O Ministério da Educação terá prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei, para implementar o Quadro Suplementar do Ministério da Educação, conforme o disposto no caput deste artigo.

Art. 86. Aos aposentados ou aos beneficiários de pensão cujos benefícios previdenciários sejam amparados pela paridade aplicam-se:

I – as vantagens de natureza permanente e geral concedidas aos servidores efetivos do PECMEC, inclusive aquelas advindas da transformação ou da reclassificação do cargo efetivo em que tenha ocorrido a aposentadoria ou a instituição da pensão, quando decorrentes de cargo de provimento efetivo em que a investidura do servidor tenha ocorrido mediante aprovação em concurso público; ou

II – as vantagens de natureza permanente e geral concedidas aos servidores do Quadro Suplementar do Ministério da Educação, quando não decorrentes da hipótese de que trata o inciso I deste caput.

Art. 87. Aos servidores enquadrados no PECMEC na forma do § 2º do art. 84 ocupantes dos cargos de Administrador, Arquivista, Bibliotecário, Contador, Técnico de Nível Superior, Técnico em Assuntos Educacionais e Técnico em Comunicação Social, de nível superior, e aos aposentados e beneficiários de pensão oriundos dos respectivos cargos, será facultada manifestação irretratável pelo enquadramento na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e percepção dos vencimentos e das vantagens estabelecidos para a carreira, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 6º, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei, perante a unidade de gestão de pessoas do Ministério da Educação, na forma do termo de opção constante no Anexo XXXI desta Lei.

§ 1º O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo, no caso de servidores que se encontrem afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na data de entrada em vigor desta Lei, estender-se-á até 30 (trinta) dias, contados a partir do término do afastamento, com efeitos a partir da data da opção.

§ 2º O servidor, o aposentado ou o beneficiário de pensão que não formalizar a opção nos termos do caput deste artigo permanecerá no Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação e com a percepção dos seus vencimentos e vantagens, não fazendo jus ao enquadramento, aos vencimentos e às vantagens estabelecidos para a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal.

Seção II

Do Desenvolvimento no Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação e no Quadro Suplementar do Ministério da Educação

Art. 88. O desenvolvimento dos titulares de cargos efetivos do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, que observará os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento:

I – para fins de progressão funcional:

a) cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão; e

b) resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação na avaliação de desempenho individual correspondente; e

II – para fins de promoção:

a) cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão da classe anterior;

b) resultado igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação na avaliação de desempenho individual correspondente; e

c) acúmulo mínimo de pontos a serem atribuídos ao servidor em decorrência de fatores como:

1. experiência profissional na área de atuação de cada cargo, com duração mínima estabelecida para fins de promoção às classes subsequentes à inicial;

2. certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, com carga horária mínima e complexidade compatíveis com a respectiva classe; e

3. qualificação acadêmica ou profissional na área de atuação de cada cargo.

§ 1º O interstício será contado a partir da data do início do efetivo exercício do servidor no cargo.

§ 2º Para os servidores de que tratam o § 2º do art. 84 e o art. 85 desta Lei, o interstício será contado a partir da data da última progressão funcional ou promoção.

Art. 89. Os critérios e os procedimentos para concessão de progressão funcional e de promoção dos cargos pertencentes ao PECMEC e integrantes do Quadro Suplementar do Ministério da Educação serão estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. Enquanto não for editado o regulamento de que trata o caput deste artigo, as progressões funcionais e as promoções serão concedidas em observância às normas vigentes na data de entrada em vigor desta Lei.

Seção III

Da Remuneração dos Cargos do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação

Art. 90. A remuneração dos cargos do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação é composta das seguintes parcelas:

I – vencimento básico, na forma do Anexo XXVII desta Lei; e

II – Gratificação de Desempenho de Atividades Educacionais (GDAED), na forma do Anexo XXVIII desta Lei.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, será observada a tabela de equivalência entre o nível, a classe e o padrão do cargo efetivo do servidor pertencente ao Quadro Suplementar e o nível, a classe e o padrão das parcelas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, nos termos do Anexo XXXII desta Lei, quando as estruturas de ambos não forem correspondentes.

Art. 91. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Educacionais (GDAED), devida aos titulares de cargos efetivos do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Educação.

Parágrafo único. A GDAED não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Art. 92. A GDAED será atribuída em função do desempenho individual do servidor e da consecução de metas de desempenho institucional.

§ 1º As metas referentes à avaliação de desempenho individual serão pactuadas entre o servidor e a chefia imediata, em consonância com as metas institucionais.

§ 2º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Educação.

§ 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.

§ 4º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados nas avaliações de desempenho individual e institucional da GDAED e sobre a utilização dos resultados obtidos para subsidiar ações de desenvolvimento de pessoal.

§ 5º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAED serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação.

Art. 93. A GDAED será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, a qual será assim distribuída:

I – até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II – até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

Parágrafo único. Os valores a serem pagos a título de GDAED serão calculados pela multiplicação do somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto da GDAED constante do Anexo XXVIII desta Lei, de acordo com a classe e o padrão em que estiver posicionado o servidor.

Art. 94. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo ou aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDAED, no decurso do ciclo de avaliação, receberá a GDAED no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

§ 1º O resultado da primeira avaliação de desempenho de que trata o caput deste artigo gera efeitos financeiros a partir da data de início do respectivo período avaliativo, hipótese em que deverão ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança que fazem jus à GDAED.

Art. 95. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAED em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o seu retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

Art. 96. Em caso de exoneração do cargo em comissão ou dispensa de função de confiança, o servidor que faça jus à GDAED continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, até que seja processada a sua primeira avaliação após a sua exoneração ou dispensa.

Art. 97. Até que seja processada a primeira avaliação individual e institucional da GDAED, os servidores pertencentes ao PECMEC e integrantes do Quadro Suplementar do Ministério da Educação, nos termos do § 2º do art. 84 e do art. 85 desta Lei, continuarão a fazer jus à última pontuação que tenha gerado efeitos financeiros obtida pela gratificação de desempenho que possuíam na data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 98. Os titulares de cargos efetivos do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação, em efetivo exercício, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDAED da seguinte forma:

I – os servidores investidos em CCE ou FCE de níveis 1 a 12, ou equivalente, perceberão a GDAED calculada conforme o disposto nos arts. 92 e 93 desta Lei; e

II – os servidores investidos em CCE ou FCE de nível 13 ou superior, ou equivalente, farão jus à GDAED calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Art. 99. Os titulares de cargos efetivos do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação que não se encontrarem em exercício no Ministério da Educação somente farão jus à GDAED nas hipóteses de cessão de que trata o art. 100 desta Lei.

Art. 100. Os titulares de cargos efetivos do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação poderão ser cedidos para:

I – órgãos ou entidades do Poder Executivo federal para o exercício de CCE ou FCE de nível 13 ou superior, ou equivalente, e em casos previstos em legislação específica;

II – órgãos ou entidades de outros Poderes da União para o exercício de CCE ou FCE de nível 15 ou superior, ou equivalente; ou

III – o exercício de:

a) cargo de Secretário de Estado ou do Distrito Federal;

b) CCE ou FCE de nível 15 ou superior, ou equivalente; ou

c) cargo de dirigente máximo de entidade da administração pública estadual ou distrital, de prefeitura de capital ou de Município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

§ 1º Para fins de percepção da GDAED, o servidor cedido será submetido à avaliação institucional do Ministério da Educação.

§ 2º Os servidores enquadrados no PECMEC e os que passaram a integrar o Quadro Suplementar do Ministério da Educação que se encontrarem movimentados para outro órgão ou entidade na data de entrada em vigor desta Lei permanecerão nessa condição enquanto mantiver o interesse da administração.

Art. 101. Para fins de incorporação da GDAED aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:

a) a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou

II – quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, será observado o disposto no inciso II do § 8º do art. 4º da referida Emenda Constitucional.

Seção IV

Da Remuneração do Cargo de Médico do PECMEC

Art. 102. O art. 39 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 103. O Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XXIX desta Lei.

Seção V

Dos Servidores Optantes pela Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos

Art. 104. O Anexo XII da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo XXX desta Lei.

CAPÍTULO XXV

DA ELEIÇÃO DOS DIRIGENTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR

Art. 105. Os Reitores e Vice-Reitores das universidades federais serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução para o mesmo cargo, após eleição direta por chapas para Reitor e Vice-Reitor pela comunidade acadêmica, composta de seus docentes e servidores técnico-administrativos, ocupantes de cargos efetivos e em exercício, bem como de seus discentes com matrícula ativa em cursos regulares, admitida, nos termos das normas de cada universidade, a participação de representantes de entidades da sociedade civil.

§ 1º O processo de eleição e a definição do peso do voto de cada segmento da comunidade acadêmica, bem como, se for o caso, de representantes de entidades da sociedade civil, serão regulamentados por colegiado constituído especificamente para esse fim, observadas a autonomia universitária e a legislação em vigor.

§ 2º Caberá ao colegiado referido no § 1º deste artigo homologar a eleição realizada, atestando sua regularidade, e encaminhar ao Presidente da República os nomes dos integrantes da chapa escolhida.

§ 3º Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor e Vice-Reitor os docentes da universidade:

I – ocupantes de cargo efetivo da carreira de magistério superior, em exercício, que atendam aos seguintes requisitos:

a) possuam o título de doutor; ou

b) estejam posicionados como Professor Titular ou Professor Associado 4;

II – ocupantes de cargo efetivo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, em exercício.

Art. 106. Os Diretores e Vice-Diretores de unidades universitárias serão nomeados pelo Reitor, observados as mesmas condições, procedimentos e requisitos do art. 105 desta Lei.

Art. 107. O Diretor e o Vice-Diretor de estabelecimento isolado de ensino superior mantido pela União, qualquer que seja sua natureza jurídica, serão nomeados pelo Presidente da República, observado o disposto no art. 105 desta Lei.

Art. 108. Os dirigentes de universidades ou estabelecimentos isolados particulares serão escolhidos na forma dos respectivos estatutos e regimentos, e, nos demais casos, o dirigente será escolhido conforme estabelecido pelo respectivo sistema de ensino.

CAPÍTULO XXVI

DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DO SERTÃO PARAIBANO

Art. 109. A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 110. A criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano, mediante desmembramento do Instituto Federal da Paraíba, será regulamentada em ato do Poder Executivo federal.

Art. 111. A nomeação, por ato do Ministro de Estado da Educação, para o cargo de Reitor do Instituto Federal do Sertão Paraibano será em caráter pro tempore.

§ 1º Apenas poderá ser nomeado para o cargo de Reitor pro tempore da instituição o docente pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, que possua o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que atenda a, no mínimo, um dos seguintes requisitos:

I – possuir o título de doutor; ou

II – estar posicionado na Classe C, nível 4, ou na Classe Titular da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

§ 2º A consulta à comunidade escolar para indicação do candidato para o cargo de Reitor do Instituto Federal do Sertão Paraibano deverá ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação desta Lei.

Art. 112. Aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de docente e de Técnico-Administrativo em Educação integrantes do quadro de pessoal do Instituto Federal da Paraíba que, em decorrência do desmembramento de que trata esta Lei, tiverem sua lotação vinculada ao Instituto Federal do Sertão Paraibano, fica assegurado, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de publicação do ato de instituição da nova autarquia, o direito à remoção, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º A remoção de que trata o caput deste artigo obedecerá aos critérios de remoção já definidos no âmbito do Instituto Federal da Paraíba, bem como àqueles que vierem a ser regulamentados no âmbito das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

§ 2º O exercício do direito previsto neste artigo não se confunde com redistribuição, vedada sua conversão automática em alteração de cargo ou de quadro de pessoal.

Art. 113. O Anexo I da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIII desta Lei.

CAPÍTULO XXVII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 114. O disposto no § 10 do art. 1º da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, não se aplica aos cargos vagos destinados ao provimento de concursos públicos vigentes na data de publicação desta Lei, mantido o cargo estabelecido em edital do certame.

Art. 115. O Ministério da Cultura terá prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei, para efetivar a internalização dos servidores do Plano Especial de Cargos da Cultura, nos termos do art. 1º-H da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 116. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, órgão supervisor da Carreira de Perito Federal Territorial, terá prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei, para efetivar a internalização de que trata o caput e o § 2º do art. 1º-D da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002.

CAPÍTULO XXVIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 117. As transformações de cargos a que se refere o parágrafo único do art. 8º desta Lei serão realizadas sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.

Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos transformados de que trata o caput deste artigo será realizado nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 118. O art. 61-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 119. O caput do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXX:

Art. 120. A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 121. O art. 214 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 122. O art. 32 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:

Art. 123. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo XVI, na forma do Anexo XXXIV desta Lei.

Art. 124. Ficam revogados:

I – o art. 5º-A da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

II – o § 6º do art. 4º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002;

III – o art. 157 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; e

IV – o art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.

Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta Lei ocorrerão a partir das datas previstas nesta Lei ou da data de sua publicação, se posterior.

Brasília, 30 de março de 2026; 205^o da Independência e 138^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Camilo Sobreira de Santana
Esther Dweck
Wolney Queiroz Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2026.

ANEXO I

(Anexo XLVII à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012)

“PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE MÉDICO E MÉDICO VETERINÁRIO

a) Vencimento básico dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com jornada de 40 horas semanais:

Em R$

CARGO	NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO E
CARGO	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
Médico Médico Veterinário	1	9.523,96	10.430,78
	2	9.895,40	10.837,60
	3	10.281,34	11.260,28
	4	10.682,30	11.699,42
	5	11.098,90	12.155,70
	6	11.531,76	12.629,74
	7	11.981,52	13.122,34
	8	12.448,80	13.634,12
	9	12.934,28	14.165,82
	10	13.438,72	14.718,28
	11	13.962,84	15.292,30
	12	14.507,40	15.888,72
	13	15.073,18	16.508,38
	14	15.661,02	17.152,18
	15	16.271,80	17.821,12
	16	16.906,42	18.516,16
	17	17.565,76	19.238,28
	18	18.250,82	19.988,56
	19	18.962,62	20.768,14

b) Vencimento básico dos cargos de Médico e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais:

Em R$

CARGO	NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO E
CARGO	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
Médico Médico Veterinário	1	4.761,98	5.215,39
	2	4.947,70	5.418,80
	3	5.140,67	5.630,14
	4	5.341,15	5.849,71
	5	5.549,45	6.077,85
	6	5.765,88	6.314,87
	7	5.990,76	6.561,17
	8	6.224,40	6.817,06
	9	6.467,14	7.082,91
	10	6.719,36	7.359,14
	11	6.981,42	7.646,15
	12	7.253,70	7.944,36
	13	7.536,59	8.254,19
	14	7.830,51	8.576,09
	15	8.135,90	8.910,56
	16	8.453,21	9.258,08
	17	8.782,88	9.619,14
	18	9.125,41	9.994,28
	19	9.481,31	10.384,07

” (NR)

ANEXO II

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

CARGO	CLASSE	PADRÃO
Analista Técnico Executivo – ATE	ESPECIAL	V
		IV
		III
		II
		I
	C	V
		IV
		III
		II
		I
	B	V
		IV
		III
		II
		I
	A	V
		IV
		III
		II
		I

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DE NÍVEL SUPERIOR, REORGANIZADOS E ENQUADRADOS NO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EXECUTIVO, DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DE QUE TRATA O ART. 6º

PLANO DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas, de que trata o art. 70, caput, inciso IV, da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008

Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970

Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005

Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006

Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003

Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005

Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009

Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006

Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006

Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002

Administração e Planejamento

Administração e Planejamento B

Administração e Planejamento C

Administrador

Administrador I

Administrador II

Administrador de Empresas

Analista de Administração II

Analista de Administração III

Analista de Administração IV

Analista Técnico Administrativo

Arquivista

Bibliotecário

Bibliotecário-Documentalista

Biblioteconomista

Contador

Técnico de Nível Superior

Técnico em Assuntos Educacionais

Técnico em Comunicação Social

ANEXO IV

ENQUADRAMENTO DOS CARGOS OCUPADOS ATUAIS NO CARGO E ESPECIALIDADES DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA NA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO	ESPECIALIDADE	DENOMINAÇÃO DO CARGO
Administrador Administrador I Administrador II Administrador de Empresas Analista de Administração II Analista de Administração III Analista de Administração IV	Administração	Analista Técnico Executivo
Administração e Planejamento Administração e Planejamento B Administração e Planejamento C Analista Técnico-Administrativo Técnico de Nível Superior	Técnico-Administrativa
Arquivista	Arquivologia
Bibliotecário Bibliotecário-Documentalista Biblioteconomista	Biblioteconomia
Contador	Contabilidade
Técnico em Assuntos Educacionais	Técnico-Educacional
Técnico em Comunicação Social	Comunicação Social

ANEXO V

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSE E PADRÃO DOS CARGOS

a) Correlação dos cargos enquadrados

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
Cargos de provimento efetivo, de nível superior, de que trata o art. 6º, exceto os cargos do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.	ESPECIAL	V	V	ESPECIAL	Analista Técnico Executivo, na especialidade de que trata o art. 6º, § 1º
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	C	V	V	C
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	B	V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

b) Correlação dos cargos enquadrados pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
Cargos de provimento efetivo, de nível superior, de que trata o art. 6º, que sejam do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.	A	III	V	ESPECIAL	Analista Técnico Executivo, na especialidade de que trata o art. 6º, § 1º
		II	IV
		I	III
	B	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		III	IV
		II	III
		I	II
	C	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	D	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

ANEXO VI

TERMO DE OPÇÃO PARA A RECUSA AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Nome:		Cargo atual:	Carreira/Plano de cargo atual:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade de Exercício:
Município:	Estado:	( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Beneficiário de pensão
Venho, nos termos da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, e observado o disposto no art. 7º, optar, de forma irretratável, pela recusa ao enquadramento na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e pela percepção dos vencimentos e das vantagens fixados pela carreira. Local e Data: , de de .
Assinatura:
Recebido em / / .
Assinatura/Matrícula do Servidor da unidade de Gestão de Pessoas

ANEXO VII

CARGOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA TÉCNICO EXECUTIVO, DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

DENOMINAÇÃO DO GRUPO	NOME DO CARGO	NIVEL	QTD.
Plano de Classificação de Cargos	Técnico em Assuntos Educacionais	NS	5
Plano de Classificação de Cargos	Técnico em Comunicação Social	NS	1
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	Administrador	NS	566
	Analista Técnico Administrativo	NS	3.156
	Arquivista	NS	263
	Bibliotecário	NS	145
	Contador	NS	228
	Técnico de Comunicação	NS	1
	Técnico em Assuntos Educacionais	NS	233
	Técnico em Comunicação Social	NS	183
Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal	Administrador	NS	27
	Arquivista	NS	9
	Bibliotecário	NS	1
	Contador	NS	9
	Técnico em Assuntos Educacionais	NS	14
	Técnico em Comunicação Social	NS	3
Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal	Administrador	NS	6
	Técnico em Assuntos Educacionais	NS	11
	Técnico em Comunicação Social	NS	1
Plano Especial de Cargos da Cultura	Administração e Planejamento	NS	3
	Administrador	NS	7
	Administrador I	NS	1
	Administrador II	NS	1
	Analista de Administração II	NS	1
	Analista Técnico Administrativo	NS	13
	Arquivista	NS	9
	Bibliotecário	NS	13
	Contador	NS	4
	Técnico em Assuntos Educacionais	NS	39
	Técnico em Comunicação Social	NS	8
	Técnico em Comunicação	NS	4
Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda	Administrador	NS	186
	Analista Técnico-Administrativo	NS	531
	Arquivista	NS	41
	Bibliotecário	NS	25
	Contador	NS	94
	Técnico Assuntos Educacionais	NS	47
	Técnico em Comunicação Social	NS	32
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Administrador	NS	404
	Arquivista	NS	85
	Bibliotecário	NS	42
	Contador	NS	198
	Técnico em Assuntos Educacionais	NS	222
	Técnico em Comunicação Social	NS	63
Carreira da Seguridade Social e do Trabalho	Contador	NS	1
Carreira da Seguridade Social e do Trabalho	Técnico em Assuntos Educacionais	NS	2
Total Geral			6.938

ANEXO VIII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a) Vencimento básico:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO DIA 1º DO MÊS SEGUINTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI
ESPECIAL	V	4.620,50
	IV	4.490,28
	III	4.363,73
	II	4.240,75
	I	4.121,23
C	V	3.981,86
	IV	3.869,64
	III	3.760,58
	II	3.654,60
	I	3.551,60
B	V	3.431,50
	IV	3.334,79
	III	3.240,81
	II	3.149,48
	I	3.060,72
A	V	2.957,22
	IV	2.873,88
	III	2.792,89
	II	2.714,18
	I	2.637,69

b) Vencimento básico a partir de 1º de abril de 2026:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	9.716,48
	IV	9.536,06
	III	9.469,54
	II	9.333,88
	I	9.175,04
C	V	9.021,41
	IV	8.869,69
	III	8.721,93
	II	8.578,08
	I	8.315,88
B	V	8.179,76
	IV	8.047,32
	III	7.817,39
	II	7.507,60
	I	7.189,53
A	V	6.649,83
	IV	6.647,99
	III	6.645,04
	II	6.643,90
	I	6.550,00

ANEXO IX

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EXECUTIVAS – GDATE, DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

a) Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas – GDATE:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO DIA 1º DO MÊS SEGUINTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI
ESPECIAL	V	61,20
	IV	60,09
	III	59,01
	II	56,84
	I	55,84
C	V	54,86
	IV	53,90
	III	52,97
	II	52,06
	I	50,21
B	V	49,37
	IV	48,54
	III	47,73
	II	46,94
	I	46,16
A	V	44,60
	IV	43,88
	III	43,19
	II	42,49
	I	41,81

b) Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas – GDATE, a partir de 1º de abril de 2026:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDATE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	64,26
	IV	58,00
	III	55,50
	II	53,00
	I	52,00
C	V	47,00
	IV	45,00
	III	43,00
	II	40,50
	I	39,00
B	V	34,00
	IV	31,00
	III	30,50
	II	30,00
	I	29,00
A	V	28,50
	IV	25,00
	III	23,00
	II	21,50
	I	19,50

ANEXO X

(Anexo IV-A à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

“TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

...........................................................................................................................................................

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025
ESPECIAL	III	1.409,90	1.536,79
	II	1.408,56	1.535,33
	I	1.407,23	1.533,88

d) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior a partir de 1º de janeiro de 2025:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
ESPECIAL	V	4.620,50
	IV	4.490,28
	III	4.363,73
	II	4.240,75
	I	4.121,23
C	V	3.981,86
	IV	3.869,64
	III	3.760,58
	II	3.654,60
	I	3.551,60
B	V	3.431,50
	IV	3.334,79
	III	3.240,81
	II	3.149,48
	I	3.060,72
A	V	2.957,22
	IV	2.873,88
	III	2.792,89
	II	2.714,18
	I	2.637,69

e) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
ESPECIAL	V	2.629,31
	IV	2.599,42
	III	2.569,87
	II	2.540,65
	I	2.511,76
C	V	2.468,56
	IV	2.440,49
	III	2.412,74
	II	2.385,31
	I	2.358,19
B	V	2.317,63
	IV	2.291,28
	III	2.265,23
	II	2.239,48
	I	2.214,02
A	V	2.175,94
	IV	2.151,20
	III	2.126,74
	II	2.102,56
	I	2.078,66

f) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar a partir de 1º de abril de 2026:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	1.814,37
	II	1.612,10
	I	1.610,57

g) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior a partir de 1º de abril de 2026:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	9.716,48
	IV	9.536,06
	III	9.469,54
	II	9.333,88
	I	9.175,04
C	V	9.021,41
	IV	8.869,69
	III	8.721,93
	II	8.578,08
	I	8.315,88
B	V	8.179,76
	IV	8.047,32
	III	7.817,39
	II	7.507,60
	I	7.189,53
A	V	6.649,83
	IV	6.647,99
	III	6.645,04
	II	6.643,90
	I	6.550,00

h) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário a partir de 1º de abril de 2026:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	5.589,48
	IV	5.321,87
	III	5.217,82
	II	5.114,68
	I	5.014,41
C	V	4.730,94
	IV	4.638,43
	III	4.547,52
	II	4.458,16
	I	4.371,29
B	V	4.123,90
	IV	4.042,41
	III	3.963,18
	II	3.885,18
	I	3.809,36
A	V	3.628,24
	IV	3.556,63
	III	3.487,01
	II	3.418,34
	I	3.351,59

” (NR)

ANEXO XI

(Anexo V-C à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

“TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL – GDAC

...........................................................................................................................................................

d) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
ESPECIAL	V	61,20
	IV	60,09
	III	59,01
	II	56,84
	I	55,84
C	V	54,86
	IV	53,90
	III	52,97
	II	52,06
	I	50,21
B	V	49,37
	IV	48,54
	III	47,73
	II	46,94
	I	46,16
A	V	44,60
	IV	43,88
	III	43,19
	II	42,49
	I	41,81

e) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
ESPECIAL	V	28,14
	IV	27,96
	III	27,76
	II	27,51
	I	27,33
C	V	27,14
	IV	26,98
	III	26,80
	II	26,63
	I	26,40
B	V	26,23
	IV	26,06
	III	25,91
	II	25,75
	I	25,59
A	V	25,39
	IV	25,24
	III	25,10
	II	24,95
	I	24,81

f) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível superior a partir de 1º de abril de 2026:

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	64,26
	IV	58,00
	III	55,50
	II	53,00
	I	52,00
C	V	47,00
	IV	45,00
	III	43,00
	II	40,50
	I	39,00
B	V	34,00
	IV	31,00
	III	30,50
	II	30,00
	I	29,00
A	V	28,50
	IV	25,00
	III	23,00
	II	21,50
	I	19,50

g) Valor do ponto da GDAC para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de abril de 2026:

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	23,95
	IV	22,80
	III	22,35
	II	21,92
	I	21,49
C	V	20,27
	IV	19,87
	III	19,48
	II	19,10
	I	18,72
B	V	17,66
	IV	17,32
	III	16,98
	II	16,65
	I	16,32
A	V	15,54
	IV	15,24
	III	14,94
	II	14,65
	I	14,36

” (NR)

ANEXO XII

(Anexo IV à Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004)

“CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

a) Vencimento básico para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	29.760,95	32.504,91
	II	28.934,13	31.601,86
	I	28.422,52	31.043,08
PRIMEIRA	III	26.846,11	26.846,11
	II	26.319,73	26.319,73
	I	25.297,70	25.297,70
SEGUNDA	III	24.324,71	24.324,71
	II	23.847,76	23.847,76
	I	22.921,71	22.921,71

b) Vencimento básico para os cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	17.740,89	19.376,60
	II	17.108,03	18.685,39
	I	16.772,58	18.319,01
PRIMEIRA	III	15.811,26	15.811,26
	II	15.203,13	15.203,13
	I	14.056,15	14.056,15
SEGUNDA	III	13.515,52	13.515,52
	II	13.250,52	13.250,52
	I	12.735,99	12.735,99

c) Vencimento básico para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	III	29.760,95	32.504,91
	II	28.934,13	31.601,86
	I	28.422,52	31.043,08
PRIMEIRA	III	26.846,11	26.846,11
	II	26.319,73	26.319,73
	I	25.297,70	25.297,70
SEGUNDA	III	24.324,71	24.324,71
	II	23.847,76	23.847,76
	I	22.921,71	22.921,71

” (NR)

ANEXO XIII

(Anexo IV à Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017)

“PERCENTUAL MÁXIMO DO BÔNUS A SER ATRIBUÍDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

...........................................................................................................................................................

c) Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, a partir de 1º de abril de 2026:

APOSENTADO/PENSIONISTA
Tempo como aposentado/pensionista (T1) (Em meses)	Percentual correspondente (%)
T1 ≤ 12	100,00%
12 < T1 ≤ 24	93,00%
24 < T1 ≤ 36	86,49%
36 < T1 ≤ 48	80,44%
48 < T1 ≤ 60	74,81%
60 < T1 ≤ 72	69,57%
72 < T1 ≤ 84	64,70%
84 < T1 ≤ 96	60,17%
96 < T1 ≤ 108	55,96%
T1 > 108	52,04%

d) Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, a partir de 1º de abril de 2026:

APOSENTADO/PENSIONISTA
Tempo como aposentado/pensionista (T1) (Em meses)	Percentual correspondente (%)
T1 ≤ 12	100,00%
12 < T1 ≤ 24	93,00%
24 < T1 ≤ 36	86,49%
36 < T1 ≤ 48	80,44%
48 < T1 ≤ 60	74,81%
60 < T1 ≤ 72	69,57%
72 < T1 ≤ 84	64,70%
84 < T1 ≤ 96	60,17%
96 < T1 ≤ 108	55,96%
T1 > 108	52,04%

” (NR)

ANEXO XIV

ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DE QUANTITATIVO DA GTATA

CÓD.	ÓRGÃO/ENTIDADE
59000	Controladoria-Geral da União
13300	Ministério da Agricultura e Pecuária
40108	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
40115	Ministério da Defesa
21000	Comando da Aeronáutica
70000	Comando da Marinha
16000	Comando do Exército
16100	Fundação Osorio
17600	Ministério da Fazenda
25202	Conselho de Controle de Atividades Financeiras
81300	Ministério da Igualdade Racial
40100	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
42204	Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
53297	Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
53202	Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
53203	Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
17500	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
40202	Fundação Escola Nacional de Administração Pública
20000	Ministério da Justiça e Segurança Pública
38000	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
20115	Polícia Federal
30802	Polícia Rodoviária Federal
13200	Ministério da Pesca e Aquicultura
33100	Ministério da Previdência Social
25000	Ministério da Saúde
36205	Fundação Nacional de Saúde
40200	Ministério das Cidades
41100	Ministério das Comunicações
81200	Ministério das Mulheres
35000	Ministério das Relações Exteriores
35201	Fundação Alexandre de Gusmão
32000	Ministério de Minas e Energia
49100	Ministério de Portos e Aeroportos
55100	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
17400	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
13100	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
17700	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
55200	Ministério do Esporte
17300	Ministério do Planejamento e Orçamento
33200	Ministério do Trabalho e Emprego
54000	Ministério do Turismo
81100	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
17200	Ministério dos Povos Indígenas
49200	Ministério dos Transportes
20101	Presidência da República
20102	Vice-Presidência da República

ANEXO XV

QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES, EM EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE FAZEM JUS À GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS – GTATA

QUANTITATIVO	NÍVEL DO CARGO		TOTAL
	SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
Quantitativo máximo de servidores que fazem jus à GTATA, a ser distribuído a órgãos e entidades federais na forma de ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	4.430	32.550	36.980

ANEXO XVI

VALOR MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS – GTATA

Em R$

NÍVEL DO CARGO	VALOR MÁXIMO DA GTATA
Superior	4.089,70
Intermediário	1.119,77

ANEXO XVII

VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS – GTATA COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

(Excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança)

NÍVEL DO CARGO	VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GTATA COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
Superior	18.633,28
Intermediário	8.020,04

ANEXO XVIII

(Anexo XIX-A à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

“TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA

Tabela I - Cargos efetivos vagos transformados

CARGOS VAGOS					CARGOS CRIADOS
ÓRGÃO	NÍVEL	CARGO	NOME DO CARGO	QTD.	ÓRGÃO	NÍVEL	CARGO	NOME DO CARGO	QTD.
					45206	NS	403020	Técnico de Planejamento e Pesquisa	68

26285	NI	403017	Auxiliar Administrativo	17
30202	NI	403017	Auxiliar Administrativo	16
16000	NI	403017	Auxiliar Administrativo	1
40501	NI	403017	Auxiliar Administrativo	3
45206	NI	403017	Auxiliar Administrativo	53
36201	NI	403017	Auxiliar Administrativo	16
40108	NI	403017	Auxiliar Administrativo	14
45206	NI	403019	Auxiliar Técnico	142
TOTAL				262					68

Tabela II - Cargos ocupados a serem transformados quando vierem a vagar

CARGOS OCUPADOS					CARGOS A SEREM CRIADOS
ÓRGÃO	NÍVEL	CARGO	NOME DO CARGO	QTD.	ÓRGÃO	NÍVEL	CARGO	NOME DO CARGO	QTD.
					45206	NS	403020	Técnico de Planejamento e Pesquisa	6

45206	NI	403017	Auxiliar Administrativo	5
45206	NI	403019	Auxiliar Técnico	19
TOTAL				24					6

”

ANEXO XIX

TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS EM CARGOS EFETIVOS

a) Cargos efetivos vagos a serem transformados:

CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL	QTD.
25000	Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho	650001	Médico	NS	1.347
36208	Carreira de Técnico Administrativo das agências reguladoras	441018	Técnico Administrativo	NI	45
TOTAL					1.392

b) Cargos efetivos criados mediante transformação:

CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL	QTD.
36207	Carreira de Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária	441010	Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária	NS	256
36208	Carreira de Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar	441005	Especialista em Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar	NS	172
TOTAL					428

ANEXO XX

FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG, DE QUE TRATA A LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, A SEREM TRANSFORMADAS EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

FUNÇÕES EXISTENTES		FUNÇÕES CRIADAS
CÓDIGO	QUANTIDADE	CÓDIGO	QUANTIDADE
FG-1	1.201	FCE-3	1.201
FG-2	336	FCE-2	336
FG-3	284	FCE-1	284

ANEXO XXI

VENCIMENTO BÁSICO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DE ANALISTA DE SISTEMAS E DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	9.716,48
	IV	9.536,06
	III	9.469,54
	II	9.333,88
	I	9.175,04
C	V	9.021,41
	IV	8.869,69
	III	8.721,93
	II	8.578,08
	I	8.315,88
B	V	8.179,76
	IV	8.047,32
	III	7.817,39
	II	7.507,60
	I	7.189,53
A	V	6.649,83
	IV	6.647,99
	III	6.645,04
	II	6.643,90
	I	6.550,00

ANEXO XXII

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DE ANALISTA DE SISTEMAS E DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDASP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL	V	64,26
	IV	58,00
	III	55,50
	II	53,00
	I	52,00
C	V	47,00
	IV	45,00
	III	43,00
	II	40,50
	I	39,00
B	V	34,00
	IV	31,00
	III	30,50
	II	30,00
	I	29,00
A	V	28,50
	IV	25,00
	III	23,00
	II	21,50
	I	19,50

ANEXO XXIII

EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	NOME DO CARGO	NÍVEL ESCOLARIDADE	QUANTIDADE
98000	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	Meteorologista	NS	4
98000	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	Geógrafo	NS	4
98000	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	Odontólogo - 30 horas	NS	42
98000	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	Químico	NS	11
98000	Plano Especial de Cargos do DPRF	Agente Administrativo	NI	1
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Piloto de Lancha	NA	1
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Motorista Oficial	NI	17
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Agente de Saúde Publica	NI	10
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Auxiliar de Enfermagem	NI	6
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Agente Administrativo	NI	5
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Laboratorista	NI	4
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Auxiliar de Administração	NI	3
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Datilógrafo	NI	3
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Guarda de Endemias	NI	3
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Técnico de Laboratório	NI	2
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Atendente	NI	1
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Atendente de Enfermagem	NI	1
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Auxiliar Administrativo	NI	1
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Telefonista 30 Horas	NI	1
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	Visitador Sanitário	NI	1
TOTAL				121

ANEXO XXIV

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – PECMEC

a) Cargos de nível superior e intermediário:

Cargos	Classe	Padrão
Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação – PECMEC	ESPECIAL	V
		IV
		III
		II
		I
	C	V
		IV
		III
		II
		I
	B	V
		IV
		III
		II
		I
	A	V
		IV
		III
		II
		I

b) Cargos de nível auxiliar:

Cargos	Classe	Padrão
Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação – PECMEC	ESPECIAL	III
		II
		I

ANEXO XXV

TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – PECMEC

a) Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970:

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação	A	III	V	ESPECIAL	Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação – PECMEC
		II	IV
		I	III
	B	VI	II
		V	I
		IV	V	C
		III	IV
		II	III
		I	II
	C	VI	I
		V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	D	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

b) Cargos de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006:

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
Cargos de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação	ESPECIAL	V	V	ESPECIAL	Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação – PECMEC
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	C	V	V	C
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	B	V	V	B
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

c) Cargos de nível auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006:

Cargos	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargos
Cargos de nível auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL	Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação – PECMEC
		II	II
		I	I

ANEXO XXVI

CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR A SEREM TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO PECMEC

CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	NOME DO CARGO	NÍVEL ESCOLAR
15000	PECMEC	Administrador	NS
		Analista de Informações	NS
		Analista Técnico-Administrativo	NS
		Arquivista	NS
		Assessor Técnico	NS
		Bibliotecário	NS
		Contador	NS
		Coordenador de Programação	NS
		Sociólogo	NS
		Técnico de Comunicação	NS
		Técnico de Nível Superior	NS
		Técnico em Assuntos Culturais	NS
		Técnico em Comunicação Social	NS

ANEXO XXVII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – PECMEC E DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI)
ESPECIAL	V	4.620,50
	IV	4.490,28
	III	4.363,73
	II	4.240,75
	I	4.121,23
C	V	3.981,86
	IV	3.869,64
	III	3.760,58
	II	3.654,60
	I	3.551,60
B	V	3.431,50
	IV	3.334,79
	III	3.240,81
	II	3.149,48
	I	3.060,72
A	V	2.957,22
	IV	2.873,88
	III	2.792,89
	II	2.714,18
	I	2.637,69

b) Vencimento básico dos cargos de nível superior do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação a partir de 1º de abril de 2026:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026)
ESPECIAL	V	9.716,48
	IV	9.536,06
	III	9.469,54
	II	9.333,88
	I	9.175,04
C	V	9.021,41
	IV	8.869,69
	III	8.721,93
	II	8.578,08
	I	8.315,88
B	V	8.179,76
	IV	8.047,32
	III	7.817,39
	II	7.507,60
	I	7.189,53
A	V	6.649,83
	IV	6.647,99
	III	6.645,04
	II	6.643,90
	I	6.550,00

c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI)
ESPECIAL	V	2.629,31
	IV	2.599,42
	III	2.569,87
	II	2.540,65
	I	2.511,76
C	V	2.468,56
	IV	2.440,49
	III	2.412,74
	II	2.385,31
	I	2.358,19
B	V	2.317,63
	IV	2.291,28
	III	2.265,23
	II	2.239,48
	I	2.214,02
A	V	2.175,94
	IV	2.151,20
	III	2.126,74
	II	2.102,56
	I	2.078,66

d) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação a partir de 1º de abril de 2026:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026)
ESPECIAL	V	5.589,48
	IV	5.321,87
	III	5.217,82
	II	5.114,68
	I	5.014,41
C	V	4.730,94
	IV	4.638,43
	III	4.547,52
	II	4.458,16
	I	4.371,29
B	V	4.123,90
	IV	4.042,41
	III	3.963,18
	II	3.885,18
	I	3.809,36
A	V	3.628,24
	IV	3.556,63
	III	3.487,01
	II	3.418,34
	I	3.351,59

e) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI)
ESPECIAL	III	2.482,10
	II	2.396,63
	I	2.314,17

f) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação a partir de 1º de abril de 2026:

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026)
ESPECIAL	III	2.806,95
	II	2.516,47
	I	2.429,87

ANEXO XXVIII

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – GDAED

a) Valor do ponto da GDAED para os cargos de nível superior do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação:

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAED (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI)
ESPECIAL	V	61,20
	IV	60,09
	III	59,01
	II	56,84
	I	55,84
C	V	54,86
	IV	53,90
	III	52,97
	II	52,06
	I	50,21
B	V	49,37
	IV	48,54
	III	47,73
	II	46,94
	I	46,16
A	V	44,60
	IV	43,88
	III	43,19
	II	42,49
	I	41,81

b) Valor do ponto da GDAED para os cargos de nível superior do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação a partir de 1º de abril de 2026:

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAED (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026)
ESPECIAL	V	64,26
	IV	58,00
	III	55,50
	II	53,00
	I	52,00
C	V	47,00
	IV	45,00
	III	43,00
	II	40,50
	I	39,00
B	V	34,00
	IV	31,00
	III	30,50
	II	30,00
	I	29,00
A	V	28,50
	IV	25,00
	III	23,00
	II	21,50
	I	19,50

c) Valor do ponto da GDAED para os cargos de nível intermediário do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação:

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAED (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI)
ESPECIAL	V	28,14
	IV	27,96
	III	27,76
	II	27,51
	I	27,33
C	V	27,14
	IV	26,98
	III	26,80
	II	26,63
	I	26,40
B	V	26,23
	IV	26,06
	III	25,91
	II	25,75
	I	25,59
A	V	25,39
	IV	25,24
	III	25,10
	II	24,95
	I	24,81

d) Valor do ponto da GDAED para os cargos de nível intermediário do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação a partir de 1º de abril de 2026:

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAED (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026)
ESPECIAL	V	23,95
	IV	22,80
	III	22,35
	II	21,92
	I	21,49
C	V	20,27
	IV	19,87
	III	19,48
	II	19,10
	I	18,72
B	V	17,66
	IV	17,32
	III	16,98
	II	16,65
	I	16,32
A	V	15,54
	IV	15,24
	III	14,94
	II	14,65
	I	14,36

e) Valor do ponto da GDAED para os cargos de nível auxiliar do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação:

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAED (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI)
ESPECIAL	III	12,28
	II	12,20
	I	12,14

f) Valor do ponto da GDAED para os cargos de nível auxiliar do PECMEC e do Quadro Suplementar do Ministério da Educação a partir de 1º de abril de 2026:

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAED (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026)
ESPECIAL	III	12,90
	II	12,81
	I	12,75

ANEXO XXIX

(Anexo XLV à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012)

“TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO E DE VALOR DAS GRATIFICAÇÕES E RETRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE MÉDICO

...........................................................................................................................................................

Tabela XXI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação

a) Vencimento básico do cargo de Médico do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, com jornada de 40 horas semanais:

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE CRIAÇÃO DO PECMEC	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
Médico	ESPECIAL	V	9.241,00	9.716,48
		IV	8.980,56	9.536,06
		III	8.727,46	9.469,54
		II	8.481,50	9.333,88
		I	8.242,46	9.175,04
	C	V	7.963,72	9.021,41
		IV	7.739,28	8.869,69
		III	7.521,16	8.721,93
		II	7.309,20	8.578,08
		I	7.103,20	8.315,88
	B	V	6.863,00	8.179,76
		IV	6.669,58	8.047,32
		III	6.481,62	7.817,39
		II	6.298,96	7.507,60
		I	6.121,44	7.189,53
	A	V	5.914,44	6.649,83
		IV	5.747,76	6.647,99
		III	5.585,78	6.645,04
		II	5.428,36	6.643,90
		I	5.275,38	6.550,00

b) Vencimento básico do cargo de Médico do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, com jornada de 20 horas semanais:

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE CRIAÇÃO DO PECMEC	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
Médico	ESPECIAL	V	4.620,50	4.999,29
		IV	4.490,28	4.853,68
		III	4.363,73	4.712,31
		II	4.240,75	4.575,06
		I	4.121,23	4.441,81
	C	V	3.981,86	4.270,97
		IV	3.869,64	4.146,57
		III	3.760,58	4.025,80
		II	3.654,60	3.908,54
		I	3.551,60	3.794,70
	B	V	3.431,50	3.648,75
		IV	3.334,79	3.542,48
		III	3.240,81	3.439,30
		II	3.149,48	3.339,13
		I	3.060,72	3.241,87
	A	V	2.957,22	3.117,18
		IV	2.873,88	3.026,39
		III	2.792,89	2.938,24
		II	2.714,18	2.852,66
		I	2.637,69	2.769,57

c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do cargo de Médico do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, com jornada de 40 horas semanais:

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE CRIAÇÃO DO PECMEC	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
Médico	ESPECIAL	V	43,29	64,26
		IV	42,72	58,00
		III	42,13	55,50
		II	41,62	53,00
		I	41,06	52,00
	C	V	40,53	47,00
		IV	39,98	45,00
		III	39,46	43,00
		II	38,93	40,50
		I	38,31	39,00
	B	V	37,81	34,00
		IV	37,34	31,00
		III	36,86	30,50
		II	36,41	30,00
		I	35,95	29,00
	A	V	35,40	28,50
		IV	34,97	25,00
		III	34,54	23,00
		II	34,14	21,50
		I	33,71	19,50

d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do cargo de Médico do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, com jornada de 20 horas semanais:

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE CRIAÇÃO DO PECMEC	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
Médico	ESPECIAL	V	36,67	38,50
		IV	36,09	37,89
		III	35,50	37,28
		II	34,99	36,74
		I	34,43	36,15
	C	V	33,90	35,60
		IV	33,35	35,02
		III	32,83	34,47
		II	32,32	33,94
		I	31,69	33,27
	B	V	31,20	32,76
		IV	30,72	32,26
		III	30,24	31,75
		II	29,78	31,27
		I	29,32	30,79
	A	V	28,78	30,22
		IV	28,34	29,76
		III	27,90	29,30
		II	27,50	28,88
		I	27,09	28,44

” (NR)

ANEXO XXX

(Anexo XII à Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010)

“Cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de nível superior, que poderão optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 desta Lei.

CARREIRA/PLANO	CARGO
CARREIRA PREVIDENCIÁRIA Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001	ARQUITETO
	ECONOMISTA
	ENGENHEIRO
	ESTATÍSTICO
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006	ARQUITETO
	ECONOMISTA
	ECONOMISTA DOMÉSTICO
	ENGENHEIRO
	ENGENHEIRO AGRIMENSOR
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO
	ENGENHEIRO OPERACIONAL
	ESTATÍSTICO
	GEÓLOGO
CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002	ARQUITETO
	ECONOMISTA
	ENGENHEIRO
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO
	ENGENHEIRO FLORESTAL
	ESTATÍSTICO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003	ECONOMISTA
	ENGENHEIRO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006	ARQUITETO
	ECONOMISTA
	ECONOMISTA SÊNIOR
	ENGENHEIRO
	ESTATÍSTICO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005	ARQUITETO
	ECONOMISTA
	ENGENHEIRO
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO
	ENGENHEIRO CIVIL
	ENGENHEIRO ELÉTRICO
	ESTATÍSTICO
	GEÓLOGO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006	ECONOMISTA
	ENGENHEIRO
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO
	ENGENHEIRO CIVIL
	ENGENHEIRO FLORESTAL
	ENGENHEIRO OPERACIONAL
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005	ARQUITETO
	ECONOMISTA
	ENGENHEIRO
	ESTATÍSTICO
PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – PGPE Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006	ARQUITETO
	ECONOMISTA
	ENGENHEIRO
	ENGENHEIRO AGRIMENSOR
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO
	ENGENHEIRO CIVIL
	ENGENHEIRO DE MINAS
	ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES
	ENGENHEIRO DE PESCA
	ENGENHEIRO ELÉTRICO
	ENGENHEIRO ELETRÔNICO
	ENGENHEIRO FLORESTAL
	ENGENHEIRO MECÂNICO
	ENGENHEIRO QUÍMICO
	ESTATÍSTICO
	GEÓLOGO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – PECFAZ Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009	ARQUITETO
	ECONOMISTA
	ENGENHEIRO
	ENGENHEIRO AGRIMENSOR
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO
	ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES
	ESTATÍSTICO
QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005	ECONOMISTA
	ENGENHEIRO
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS – PCC Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970	ARQUITETO
	ECONOMISTA
	ENGENHEIRO
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO
	ENGENHEIRO DE PESCA
	ESTATÍSTICO
	GEÓLOGO
SEGURO SOCIAL Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004	ARQUITETO
	ECONOMISTA
	ECONOMISTA DOMÉSTICO
	ENGENHEIRO
	ENGENHEIRO AGRIMENSOR
	ENGENHEIRO CIVIL
	ESTATÍSTICO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI – PECFUNAI Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024	ARQUITETO
	ECONOMISTA
	ENGENHEIRO
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO
	ENGENHEIRO FLORESTAL
	ESTATÍSTICO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – PECMEC	ARQUITETO
	ECONOMISTA
	ENGENHEIRO
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO
	ENGENHEIRO CIVIL
	ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES
	ENGENHEIRO ELÉTRICO
	ESTATÍSTICO

” (NR)

ANEXO XXXI

TERMO DE OPÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 87 QUE FORAM ENQUADRADOS NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Nome:

Cargo atual:

Carreira/Plano de cargo atual:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade de Exercício:

Cidade:

Estado:

( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Beneficiário de pensão

Venho, nos termos da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, e observado o disposto no art. 87, optar, de forma irretratável, pela recusa ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação e à percepção dos vencimentos e vantagens dele decorrentes, assim como optar, de forma irretratável, pelo enquadramento na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e pela percepção dos vencimentos e vantagens fixados por esta carreira.

Local e Data: , de de .

Assinatura:

Recebido em / / .

Assinatura/Matrícula do Servidor da unidade de Gestão de Pessoas

ANEXO XXXII

TABELA DE EQUIVALÊNCIA DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ESTRUTURA DO CARGO EFETIVO		REMUNERAÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR
CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
A	III	V	ESPECIAL
	II	IV
	I	III
B	VI	II
	V	I
	IV	V	C
	III	IV
	II	III
	I	II
C	VI	I
	V	V	B
	IV	IV
	III	III
	II	II
	I	I
D	V	V	A
	IV	IV
	III	III
	II	II
	I	I

ANEXO XXXIII

(Anexo I à Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008)

“Localidades onde serão constituídas as Reitorias dos novos Institutos Federais

INSTITUIÇÃO	SEDE DA REITORIA
Instituto Federal do Acre	Rio Branco
Instituto Federal de Alagoas	Maceió
Instituto Federal do Amapá	Macapá
Instituto Federal do Amazonas	Manaus
Instituto Federal da Bahia	Salvador
Instituto Federal Baiano	Salvador
Instituto Federal de Brasília	Brasília
Instituto Federal do Ceará	Fortaleza
Instituto Federal do Espírito Santo	Vitória
Instituto Federal de Goiás	Goiânia
Instituto Federal Goiano	Goiânia
Instituto Federal do Maranhão	São Luís
Instituto Federal de Minas Gerais	Belo Horizonte
Instituto Federal do Norte de Minas Gerais	Montes Claros
Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais	Juiz de Fora
Instituto Federal do Sul de Minas Gerais	Pouso Alegre
Instituto Federal do Triângulo Mineiro	Uberaba
Instituto Federal de Mato Grosso	Cuiabá
Instituto Federal de Mato Grosso do Sul	Campo Grande
Instituto Federal do Pará	Belém
Instituto Federal da Paraíba	João Pessoa
Instituto Federal do Sertão Paraibano	Patos
Instituto Federal de Pernambuco	Recife
Instituto Federal do Sertão Pernambucano	Petrolina
Instituto Federal do Piauí	Teresina
Instituto Federal do Paraná	Curitiba
Instituto Federal do Rio de Janeiro	Rio de Janeiro
Instituto Federal Fluminense	Campos dos Goytacazes
Instituto Federal do Rio Grande do Norte	Natal
Instituto Federal do Rio Grande do Sul	Bento Gonçalves
Instituto Federal Farroupilha	Santa Maria
Instituto Federal Sul-rio-grandense	Pelotas
Instituto Federal de Rondônia	Porto Velho
Instituto Federal de Roraima	Boa Vista
Instituto Federal de Santa Catarina	Florianópolis
Instituto Federal Catarinense	Blumenau
Instituto Federal de São Paulo	São Paulo
Instituto Federal de Sergipe	Aracaju
Instituto Federal do Tocantins	Palmas

” (NR)

ANEXO XXXIV

(Anexo XVI à Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006)

“TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE A ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DO CARGO EFETIVO E A ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – GDASUS

a) Cargos com estrutura de 20 padrões distribuídos nas classes A, B, C e Especial:

VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO		GDASUS
CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
ESPECIAL	III	V	ESPECIAL
	II	IV
	I	III
C	VI	II
	V	I
	IV	V	C
	III	IV
	II	III
	I	II
B	VI	I
	V	V	B
	IV	IV
	III	III
	II	II
	I	I
A	V	V	A
	IV	IV
	III	III
	II	II
	I	I

b) Cargos com estrutura de 20 padrões distribuídos nas classes D, C, B e A:

VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO		GDASUS
CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
A	III	V	ESPECIAL
	II	IV
	I	III
B	VI	II
	V	I
	IV	V	C
	III	IV
	II	III
	I	II
C	VI	I
	V	V	B
	IV	IV
	III	III
	II	II
	I	I
D	V	V	A
	IV	IV
	III	III
	II	II
	I	I

”