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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
| Exposição de motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00 (trezentos e quatorze milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2023 - Edição extra
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ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
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UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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2218 |
Gestão de Riscos e de Desastres |
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264.000.000 |
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Atividades |
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2218 22BO |
Ações de Proteção e Defesa Civil |
06 182 |
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264.000.000 |
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2218 22BO 6500 |
Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) |
06 182 |
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264.000.000 |
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F |
3-ODC |
2 |
40 |
0 |
3000 |
220.000.000 |
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|
F |
4-INV |
2 |
40 |
0 |
3000 |
44.000.000 |
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2221 |
Recursos Hídricos |
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50.000.000 |
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Operações Especiais |
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2221 00TB |
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica |
18 544 |
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50.000.000 |
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2221 00TB 6501 |
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional (Crédito extraordinário) |
18 544 |
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|
|
50.000.000 |
|
|
|
|
F |
4-INV |
2 |
40 |
0 |
3000 |
50.000.000 |
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TOTAL - FISCAL |
314.000.000 |
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|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
314.000.000 |
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