O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 Art. 1º  A Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:    (Revogado pela Medida Provisória nº 1.211, de 2024)

“Art. 1º  .......................................................................................................

Parágrafo único.  O Desenrola Brasil terá duração até 31 de março de 2024, ressalvado o inciso II do § 2º do art. 16 desta Lei.” (NR)

“Art. 8º  .......................................................................................................

§ 1º  .............................................................................................................

.....................................................................................................................

III - data de contratação da nova operação de crédito até 31 de março de 2024;

............................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Fica revogado o § 2º do art. 12 da Lei nº 14.690, de 2023.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad