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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

 

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00 (vinte e seis milhões cinquenta mil e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023.

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784- Transporte Hidroviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte

26.050.043

784- Transporte Hidroviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005- Transporte Aquaviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

26.050.043

784- Transporte Hidroviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

 

 

 

ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

26.050.043

784- Transporte Hidroviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3005

Transporte Aquaviário

26.050.043

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

3005 12LG

Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

 

 

 

 

 

 

26.050.043

26 784

3005  12LG 0033

Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

26.050.043

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 19

I

4-INV

2

90

0

1495

26.050.043

TOTAL - INVESTIMENTOS

26.050.043

 

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784- Transporte Hidroviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte

26.050.043

784- Transporte Hidroviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005- Transporte Aquaviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

26.050.043

784- Transporte Hidroviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

 

 

 

ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

26.050.043

784- Transporte Hidroviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

26.050.043

TOTAL GERAL

26.050.043

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3005

Transporte Aquaviário

26.050.043

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

3005 15YE

Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

26.050.043

26 784

3005  15YE 3341

Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ

 

 

 

 

 

 

26.050.043

 

 

Dragagem realizada (metro cúbico): 29

I

4-INV

2

90

0

1495

26.050.043

TOTAL - INVESTIMENTOS

26.050.043

 

 

   *