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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 - “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB”, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica ampliada, no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), a dotação da ação 0E54 - “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB”, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à alteração de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2023 - Edição extra
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ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda |
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UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta |
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Outras Alterações Orçamentárias |
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PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
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900.000.000 |
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Operações Especiais |
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0909 0E54 |
Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB |
28 846 |
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900.000.000 |
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0909 0E54 0001 |
Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB - Nacional |
28 846 |
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900.000.000 |
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F |
5-IFI |
2 |
90 |
0 |
1000 |
900.000.000 |
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TOTAL - FISCAL |
900.000.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
900.000.000 |
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ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais |
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Outras Alterações Orçamentárias |
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PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
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900.000.000 |
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Operações Especiais |
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0901 0EC8 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos) |
28 846 |
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900.000.000 |
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0901 0EC8 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios parcelados ou objetos de acordos) - Nacional |
28 846 |
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900.000.000 |
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F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1000 |
900.000.000 |
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TOTAL - FISCAL |
900.000.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
900.000.000 |
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