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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.755, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

  Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 512.894.436,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 1º, inciso I, alínea “c”, item “3”, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam alterados parcialmente grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no âmbito do mesmo subtítulo, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 512.894.436,00 (quinhentos e doze milhões oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

 

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

 

512.894.436

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0903 00FM

Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

19.090.042

0903 00FM 0053

Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

19.090.042

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

19.090.042

0903 00NR

Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

43.804.394

0903 00NR 0053

Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

43.804.394

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

43.804.394

0903 0312

Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

450.000.000

0903 0312 0053

Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

450.000.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

450.000.000

TOTAL - FISCAL

493.804.394

TOTAL - SEGURIDADE

19.090.042

TOTAL - GERAL

512.894.436

 

 

 

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

 

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

 

512.894.436

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0903 00FM

Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

19.090.042

0903 00FM 0053

Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

19.090.042

 

 

 

S

4-INV

1

90

0

1000

19.090.042

0903 00NR

Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

43.804.394

0903 00NR 0053

Manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

43.804.394

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

2.200.000

 

 

 

F

4-INV

1

90

0

1000

41.604.394

0903 0312

Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

450.000.000

0903 0312 0053

Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal

28 845

 

 

 

 

 

 

450.000.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

450.000.000

TOTAL - FISCAL

493.804.394

TOTAL - SEGURIDADE

19.090.042

TOTAL - GERAL

512.894.436

 

 

*