O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º ................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................

.............................................................................................................

XV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

XVI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e

XVII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Fernanda Ramos Coelho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2023.

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