O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ......................................................................................................

....................................................................................................................

II - implementar o Programa Antártico Brasileiro, observado o disposto na Política Nacional para os Assuntos Antárticos, aprovada pelo Decreto nº 11.096, de 15 de junho de 2022;

III - coordenar as ações relativas ao Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, aprovado pelo Decreto nº 98.145, de 15 de setembro de 1989; e

IV - exercer as competências relativas ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, previstas na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988.” (NR)

“Art. 4º ......................................................................................................

I - Casa Civil da Presidência da República;

II - Ministério da Agricultura e Pecuária;

III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV - Ministério da Defesa;

V - Ministério da Educação;

VI - Ministério do Esporte;

VII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IX - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

X - Ministério de Minas e Energia;

XI - Ministério da Pesca e Aquicultura;

XII - Ministério do Planejamento e Orçamento;

XIII - Ministério de Portos e Aeroportos;

XIV - Ministério das Relações Exteriores;

XV - Ministério da Saúde;

XVI - Ministério do Turismo; e

XVII - Comando da Marinha do Ministério da Defesa.

§ 1º A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar será coordenada pelo Comandante da Marinha, designado Autoridade Marítima, no exercício das competências estabelecidas pelo art. 17 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

…………………………………………………………….............……..…………………….” (NR)

“Art. 8º A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar poderá instituir comitês executivos e grupos técnicos com os objetivos de conduzir as ações da Comissão e assessorá-la em temas específicos do Programa Antártico Brasileiro, ao Plano Setorial para os Recursos do Mar e ao Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira.” (NR)

“Art. 9º Os comitês executivos e os grupos técnicos serão compostos na forma de ato da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

§ 1º Os comitês executivos terão caráter permanente.

§ 2º Os grupos técnicos terão caráter temporário e duração necessária ao atingimento dos seus objetivos.” (NR)

“Art. 11.  A participação na Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, nas suas subcomissões, nos comitês executivos e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - os incisos I a IV do caput do art. 9º do Decreto nº 9.858, de 2019; e

II - o art. 1º do Decreto nº 10.475, de 27 de agosto de 2020, na parte em que altera os incisos V a XVI do caput do art. 4º do Decreto nº 9.858, de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.

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