O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas, no âmbito do Ministério da Fazenda.

Art. 2º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - arcabouço - documento que:

a) apresenta as credenciais de sustentabilidade do emissor aos investidores;

b) estabelece as diretrizes e os critérios que o Governo federal adotará para emitir títulos públicos soberanos temáticos; e

c) contém a estrutura e os critérios para monitoramento da alocação e do impacto ambiental e social das despesas realizadas com base nele;

II - relatório de alocação - documento com a lista das programações orçamentárias associadas à emissão do título público soberano temático;

III - relatório de impacto - documento com os impactos esperados das programações orçamentárias relacionadas ao título público soberano temático; e

IV - títulos públicos soberanos temáticos - títulos da Dívida Pública Federal associados a programações orçamentárias do Orçamento Geral da União destinadas ao desenvolvimento sustentável e definidos como elegíveis pelo arcabouço.

Art. 3º  Compete ao Comitê:

I - elaborar o arcabouço de emissões de títulos públicos soberanos temáticos da Dívida Pública Federal;

II - identificar programações orçamentárias que atendam aos critérios de elegibilidade estabelecidos no arcabouço;

III - monitorar a implementação do arcabouço; e

IV - elaborar os relatórios de alocação, de impacto e outros documentos decorrentes da emissão de títulos públicos soberanos temáticos prevista no arcabouço.

§ 1º  O Comitê considerará as melhores práticas internacionais no que se refere à definição de critérios ambientais, sociais e de governança, para seleção das programações orçamentárias.

§ 2º  Compete aos Ministérios integrantes do Comitê disponibilizar:

I - as informações necessárias à elaboração do arcabouço;

II - os documentos necessários para a verificação de elegibilidade das programações orçamentárias;

III - os dados a serem utilizados na elaboração dos relatórios de impacto e de alocação; e

IV - outros documentos relativos à emissão de títulos públicos soberanos temáticos.

Art. 4º  O Comitê será composto:

I - pelo Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que o Presidirá; e

II - por representantes dos seguintes órgãos:

a) um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

b) um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

c) um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

d) um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

e) um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

f) um da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda;

g) um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

h) um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

i) um do Ministério de Minas e Energia; e

j) um da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

§ 1º  O Secretário Adjunto do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda será o suplente do Presidente do Comitê e o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º  Os membros de que trata o inciso II do caput terão suplentes, que os substituirão em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º  Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda .

§ 4º  O Presidente do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas nos assuntos em pauta para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 5º  Os membros do Comitê poderão convidar outros representantes de seus órgãos, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 6º  O convite de que trata o § 5º ocorrerá mediante comunicação prévia à Secretaria-Executiva do Comitê.

Art. 5º  O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

Parágrafo único.  O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 6º  Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 7º  Os membros do Comitê e aqueles que forem convidados para as suas reuniões seguirão as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda no tratamento de informações ou de manifestações relacionadas à emissão de títulos públicos soberanos temáticos.

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, serão observadas as práticas e as regulamentações do mercado internacional para títulos da dívida pública.

Art. 8º  A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Subsecretaria da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 9º  O Comitê dará publicidade às atas de suas reuniões no sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, sem prejuízo do disposto no art. 7º.

Art. 10.  A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2023

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