Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.501, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

26.500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

2.600.000

126 - Tecnologia da Informação

100.000

543 - Recuperação de Áreas Degradadas

4.900.000

572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

8.000.000

662 - Produção Industrial

10.400.000

663 - Mineração

500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

26.500.000

122 - Administração Geral

2.600.000

126 - Tecnologia da Informação

100.000

543 - Recuperação de Áreas Degradadas

4.900.000

572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

8.000.000

662 - Produção Industrial

10.400.000

663 - Mineração

500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

2.700.000

2206 - Política Nuclear

23.800.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000 - Ministério de Minas e Energia

26.500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

26.500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

26.500.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

26.500.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

26.500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

26.500.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e Energia

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

26.500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

2.600.000

126 - Tecnologia da Informação

100.000

543 - Recuperação de Áreas Degradadas

4.900.000

572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

8.000.000

662 - Produção Industrial

10.400.000

663 - Mineração

500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

26.500.000

122 - Administração Geral

2.600.000

126- Tecnologia da Informação

100.000

543 - Recuperação de Áreas Degradadas

4.900.000

572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

8.000.000

662 - Produção Industrial

10.400.000

663 - Mineração

500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

2.700.000

2206 - Política Nuclear

23.800.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

26.500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

26.500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

26.500.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

26.500.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

26.500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

26.500.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

 

 

ÓRGÃO:  32000 - Ministério de Minas e Energia

 

UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia

26.500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

2.600.000

126 - Tecnologia da Informação

100.000

543 - Recuperação de Áreas Degradadas

4.900.000

572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

8.000.000

662 - Produção Industrial

10.400.000

663 - Mineração

500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia

26.500.000

122 - Administração Geral

2.600.000

126 - Tecnologia da Informação

100.000

543 - Recuperação de Áreas Degradadas

4.900.000

572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

8.000.000

662 - Produção Industrial

10.400.000

663 - Mineração

500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

2.700.000

2206 - Política Nuclear

23.800.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

26.500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

26.500.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

26.500.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

26.500.000

TOTAL GERAL

26.500.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

26.500.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

2.700.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

25 122

0035 4101

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis

 

 

 

 

 

 

100.000

25 122

0035  4101 0001

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

495

100.000

25 122

0035 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

 

 

 

 

 

 

2.500.000

25 122

0035  4102 0001

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.500.000

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

495

2.500.000

25 126

0035 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

 

 

 

 

 

 

100.000

25 126

0035  4103 0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

495

100.000

2206

Política Nuclear

23.800.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

25 662

2206 21EH

Fabricação de Combustível Nuclear

 

 

 

 

 

 

10.400.000

25 662

2206  21EH 0001

Fabricação de Combustível Nuclear - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.400.000

 

 

Elemento combustível produzido (unidade): 1

I

4-INV

2

90

0

495

10.400.000

25 543

2206 21EI

Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo

 

 

 

 

 

 

4.900.000

25 543

2206  21EI 0001

Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.900.000

 

 

Área recuperada (percentual de execução): 1

I

4-INV

2

90

0

495

4.900.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

25 663

2206 15ZL

Ampliação da Unidade de Concentração de Urânio

 

 

 

 

 

 

500.000

25 663

2206  15ZL 1991

Ampliação da Unidade de Concentração de Urânio - No Município de Caetité - BA

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

Produção ampliada (percentual de execução física): 1

I

4-INV

2

90

0

495

500.000

25 572

2206 15ZN

Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio

 

 

 

 

 

 

8.000.000

25 572

2206  15ZN 0030

Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio - Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

8.000.000

 

 

Usina implantada (percentual de execução física): 1

I

4-INV

2

90

0

495

8.000.000

TOTAL - INVESTIMENTOS

26.500.000

   *