Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

884.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

 

 

 

 

 

 

884.000

02 122

0033  219Z 6015

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

 

 

 

 

 

 

884.000

 

 

Infraestrutura mantida (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

884.000

TOTAL - FISCAL

884.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

884.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

200.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

 

 

 

 

 

 

200.000

02 122

0033  219Z 0033

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

Infraestrutura mantida (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

200.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

249.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 131

0033 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

 

 

 

 

 

 

249.000

02 131

0033  219I 0025

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

249.000

 

 

Conteúdo divulgado (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

249.000

TOTAL - FISCAL

249.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

249.000


 


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

884.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

884.000

02 061

0033  4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

884.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

884.000

TOTAL - FISCAL

884.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

884.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

200.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

 

 

 

 

 

 

200.000

02 122

0033  20GP 0033

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

200.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

249.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

 

 

 

 

 

 

249.000

02 122

0033  4256 0025

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

249.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

249.000

TOTAL - FISCAL

249.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

249.000


  

 

   *