Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.099, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00 (dez milhões setecentos e seis mil setecentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

10.706.761



Atividades








02 301

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes







10.706.761

02 301

0033  2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional







10.706.761




S

3

1

90

0

100

7.019.772




S

3

1

90

0

151

3.686.989

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

10.706.761

TOTAL - GERAL

10.706.761



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

8.749.619



Operações Especiais








99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária







8.749.619

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional







8.749.619




F

9

2

90

9

100

5.763.420




F

9

2

90

9

151

2.986.199

TOTAL - FISCAL

8.749.619

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.749.619




ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

419.383



Operações Especiais








99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária







419.383

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional







419.383




F

9

2

90

9

100

253.022




F

9

2

90

9

151

166.361

TOTAL - FISCAL

419.383

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

419.383



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

394.248



Operações Especiais








99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária







394.248

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional







394.248




F

9

2

90

9

100

272.777




F

9

2

90

9

151

121.471

TOTAL - FISCAL

394.248

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

394.248




ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

605.331



Operações Especiais








99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária







605.331

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional







605.331




F

9

2

90

9

100

393.778




F

9

2

90

9

151

211.553

TOTAL - FISCAL

605.331

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

605.331



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

324.517



Operações Especiais








99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária







324.517

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional







324.517




F

9

2

90

9

100

201.284




F

9

2

90

9

151

123.233

TOTAL - FISCAL

324.517

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

324.517




ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

213.663



Operações Especiais








99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária







213.663

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional







213.663




F

9

2

90

9

100

135.491




F

9

2

90

9

151

78.172

TOTAL - FISCAL

213.663

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

213.663



*

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