Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.760, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.100.000

Projetos

03 122

0581 15B1

Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II

3.100.000

03 122

0581 15B1 0053

Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II - No Distrito Federal

3.100.000

F

4

2

90

0

100

3.100.000

TOTAL – FISCAL

3.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.100.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

350.000

Projetos

03 122

0581 7U80

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA

350.000

03 122

0581 7U80 2338

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA

350.000

F

4

2

90

0

100

350.000

TOTAL – FISCAL

350.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

350.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.100.000

Atividades

03 122

0581 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

400.000

03 122

0581 216H 0053

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal

400.000

F

3

2

90

0

100

400.000

03 062

0581 4261

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

2.700.000

03 062

0581 4261 0053

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal

2.700.000

F

3

2

90

0

100

2.700.000

TOTAL – FISCAL

3.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.100.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

350.000

Atividades

03 122

0581 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

50.000

03 122

0581 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

50.000

F

3

2

90

0

100

50.000

03 122

0581 219B

Fortalecimento da Cultura do Trabalho e do Trabalhador

100.000

03 122

0581 219B 0001

Fortalecimento da Cultura do Trabalho e do Trabalhador - Nacional

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

Projetos

03 122

0581 7V74

Modernização das Instalações do Ministério Público do Trabalho

200.000

03 122

0581 7V74 0001

Modernização das Instalações do Ministério Público do Trabalho - Nacional

200.000

F

3

2

90

0

100

100.000

F

4

2

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

350.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

350.000

*