L13636

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

Conversão da Medida Provisória nº 802, de 2017

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Economia, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)~~ Vigência encerrada

Art1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Economia, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos~~ (Vigência encerrada)

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Economia, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado . (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com o objetivo de fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com o objetivo de fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

§ 1º São beneficiárias do PNMPO pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva.

§ 2º A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, definidos no § 1º deste artigo, fica limitada ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

§ 2º A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, definidos no § 1º, fica limitada ao valor máximo de receita bruta estabelecido para a microempresa, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)~~ Vigência encerrada

~~§ 2º A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, definidos no § 1º deste artigo, fica limitada ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).~~

§ 2º A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, definidos no § 1º deste artigo, fica limitada ao valor máximo de receita bruta estabelecido para a microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)

§ 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em ato do Conselho Monetário Nacional, admitida a possibilidade de relacionamento direto com os empreendedores ou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orientação e obtenção de crédito. ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)~~ Vigência encerrada

§ 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para fomento e financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em ato do Conselho Monetário Nacional, admitida a possibilidade de relacionamento direto com os empreendedores ou o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orientação e obtenção de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)

~~§ 4º O primeiro contato com os empreendedores, para fins de orientação e obtenção de crédito, dar-se-á de forma presencial.~~ ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)~~ ~~(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)~~ Vigência encerrada

~~§ 4º O primeiro contato com os empreendedores, para fins de orientação e obtenção de crédito, dar-se-á de forma presencial.~~ (Revogado pela Lei nº 13.999, de 2020)

Art. 2º São recursos destinados ao PNMPO aqueles provenientes:

I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 ;

II - da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003 ;

III - do orçamento geral da União;

IV - dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal , aplicáveis no âmbito de suas regiões; e

V - de outras fontes alocadas para o PNMPO.

Art. 3º São entidades autorizadas a operar ou participar do PNMPO, respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor:

I - Caixa Econômica Federal;

II - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

III - bancos comerciais;

IV - bancos múltiplos com carteira comercial;

V - bancos de desenvolvimento;

VI - cooperativas centrais de crédito;

VII - cooperativas singulares de crédito;

VIII - agências de fomento;

IX - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;

X - organizações da sociedade civil de interesse público;

XI - agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas, nos termos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

XI – agentes de crédito; (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)

~~XII - fintechs , assim entendidas as sociedades que prestam serviços financeiros, inclusive operações de crédito, por meio de plataformas eletrônicas.~~

~~XII - instituição financeira que realiza, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, operações exclusivamente por meio de sítio eletrônico ou de aplicativo; e~~ ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)~~ Vigência encerrada

~~XII - fintechs , assim entendidas as sociedades que prestam serviços financeiros, inclusive operações de crédito, por meio de plataformas eletrônicas.~~

XII – instituições financeiras que realizem, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, operações exclusivamente por meio de sítio eletrônico ou de aplicativo; (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)

~~XIII - pessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas mencionadas no art. 1º.~~ ~~(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos~~ ~~(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)~~ Vigência encerrada

XIII – pessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas mencionadas no art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.999, de 2020)

XIV – correspondentes no País; (Incluído pela Lei nº 13.999, de 2020)

XV – Empresas Simples de Crédito (ESCs), de que trata a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.999, de 2020)

~~§ 1º As instituições elencadas nos incisos I a XII do caput deste artigo deverão estimular e promover a participação dos seus respectivos correspondentes no PNMPO.~~

§ 1º As instituições de que tratam os incisos I a XV do caput deste artigo deverão estimular e promover a participação dos seus correspondentes no PNMPO, aplicando-se-lhes o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)

I – as atividades de que trata o § 3º do art. 1º desta Lei poderão ser executadas, mediante contrato de prestação de serviço, por meio de pessoas jurídicas que demonstrem possuir qualificação técnica para atuação no segmento de microcrédito, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional; e (Incluído pela Lei nº 13.999, de 2020)

II – a pessoa jurídica contratada, na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo, atuará por conta e sob diretrizes da entidade contratante, que assume inteira responsabilidade pelo cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 13.999, de 2020)

§ 2º As instituições financeiras públicas federais que se enquadrem nas disposições do caput deste artigo poderão atuar no PNMPO por intermédio de sociedade da qual participem direta ou indiretamente, ou por meio de convênio ou contrato com quaisquer das instituições referidas nos incisos V a XII do caput deste artigo, desde que tais entidades tenham por objeto prestar serviços necessários à contratação e ao acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e desde que esses serviços não representem atividades privativas de instituições financeiras.

§ 2º As instituições financeiras públicas federais que se enquadrem nas disposições do caput poderão atuar no PNMPO por intermédio de sociedade da qual participem direta ou indiretamente, ou por meio de convênio ou contrato com quaisquer das instituições referidas nos incisos V ao XIII do caput, desde que tais entidades tenham por objeto prestar serviços necessários à contratação e ao acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e desde que esses serviços não representem atividades privativas de instituições financeiras. ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos~~ ~~(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)~~ Vigência encerrada

§ 2º As instituições financeiras públicas que se enquadrem nas disposições do caput deste artigo poderão atuar no PNMPO por intermédio de sociedade da qual participem direta ou indiretamente, ou por meio de convênio ou contrato com quaisquer das instituições referidas nos incisos V a XV do caput deste artigo, desde que tais entidades tenham por objeto prestar serviços necessários à contratação e ao acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e desde que esses serviços não representem atividades privativas de instituições financeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)

§ 3º Para o atendimento ao disposto no § 1º deste artigo, as instituições financeiras públicas federais, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão constituir sociedade ou adquirir participação em sociedade sediada no País, vedada a aquisição das instituições mencionadas no inciso IX do caput deste artigo.

§ 3º As organizações da sociedade civil de interesse público, os agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas e as pessoas jurídicas especializadas de que tratam os incisos X, XI e XIII do caput deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Economia para realizar operações no âmbito do PNMPO, nos termos estabelecidos no inciso II do caput do art. 6º. ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos~~ ~~(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)~~ Vigência encerrada

§ 4º As organizações da sociedade civil de interesse público e os agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas, de que tratam, respectivamente, os incisos X e XI do caput deste artigo, devem habilitar-se no Ministério do Trabalho para realizar operações no âmbito do PNMPO, nos termos estabelecidos no inciso II do caput do art. 6º desta Lei.

~~§ 4º As entidades a que se referem os incisos V ao XIII do caput poderão prestar os seguintes serviços, sob responsabilidade das demais entidades referidas no caput:~~ ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)~~ Vigência encerrada

§ 4º As organizações da sociedade civil de interesse público, os agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas e as pessoas jurídicas especializadas de que tratam os incisos X, XI, XIII, XIV e XV do caput deste artigo deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Economia para realizar operações no âmbito do PNMPO, nos termos estabelecidos no inciso II do caput do art. 6º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)

§ 4º As organizações da sociedade civil de interesse público, os agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas e as pessoas jurídicas especializadas de que tratam os incisos X, XI, XIII, XIV e XV do caput deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência para realizar operações de crédito no âmbito do PNMPO, na forma prevista no inciso II do caput do art. 6º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

§ 4º As organizações da sociedade civil de interesse público, os agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas e as pessoas jurídicas especializadas de que tratam os incisos X, XI, XIII, XIV e XV do caput deste artigo deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência para realizar operações de crédito no âmbito do PNMPO, na forma prevista no inciso II do caput do art. 6º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

§ 5º As entidades previstas nos incisos V a XII do caput deste artigo poderão prestar os seguintes serviços, sob responsabilidade das demais entidades previstas no caput deste artigo:

§ 5º As entidades a que se referem os incisos V a XV do caput deste artigo poderão prestar os seguintes serviços, sob responsabilidade das demais entidades referidas no caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)

I - a recepção e o encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de conta de poupança;

I – a recepção e o encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de conta de poupança, de microsseguros e de serviços de adquirência; (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)

II - a recepção e o encaminhamento de propostas de emissão de instrumento de pagamento para movimentação de moeda eletrônica aportada em conta de pagamento do tipo pré-paga;

III - a elaboração e a análise de propostas de crédito e o preenchimento de ficha cadastral e de instrumentos de crédito, com a conferência da exatidão das informações prestadas pelo proponente, à vista de documentação competente;

IV - a cobrança não judicial;

V - a realização de visitas de acompanhamento, de orientação e de qualificação, e a elaboração de laudos e relatórios; e

VI - a digitalização e a guarda de documentos, na qualidade de fiel depositário.

§ 6º Todas as instituições listadas no caput deste artigo poderão, ainda, prestar os seguintes serviços com vistas à ampliação do alcance do PNMPO:

I - a promoção e divulgação do PNMPO em áreas habitadas e frequentadas por população de baixa renda;

II - a busca ativa de público-alvo para adesão ao PNMPO.

III – outros serviços e produtos desenvolvidos e precificados para o desenvolvimento da atividade produtiva dos microempreendedores, conforme o art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.999, de 2020)

§ 7º Os recursos do FAT, no âmbito do PNMPO, serão operados pelas instituições financeiras oficiais federais, mediante os depósitos especiais de que trata o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 , bem como pelas entidades previstas nos incisos V a XII do caput deste artigo, nesse segundo caso com prestação de garantia por meio de títulos do Tesouro Nacional ou outra a ser definida pelo órgão gestor do FAT, nas condições estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

§ 8º (VETADO).

Art. 4º O Conselho Monetário Nacional (CMN), o Codefat e os conselhos deliberativos dos fundos constitucionais de financiamento disciplinarão, no âmbito de suas competências, as condições:

I - de repasse de recursos e de aquisição de operações de crédito das instituições financeiras operadoras; e

II - de financiamento aos tomadores finais dos recursos, podendo estabelecer estratificações que priorizem e estimulem os segmentos de mais baixa renda entre os beneficiários do PNMPO.

Parágrafo único. No caso dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 2º desta Lei, o Codefat poderá estabelecer condições diferenciadas de depósitos especiais de que trata o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 .

Art. 5º As operações de crédito no âmbito do PNMPO poderão contar com garantias, para as quais será admitido o uso, em conjunto ou isoladamente, de aval, inclusive o solidário, de contrato de fiança, de alienação fiduciária ou de outras modalidades e formas alternativas de garantias.

§ 1º O cumprimento de operações de crédito no âmbito do PNMPO poderá ser assegurado por sistemas de garantias de crédito públicos ou privados inclusive do Fundo de Aval para a Geração de emprego e Renda (Funproger), instituído pela Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999 , e do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

§ 2º Fica vedado às instituições financeiras, cumpridos os requisitos necessários à concessão do empréstimo, utilizar a condição de pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos como critério para indeferir empréstimo ao tomador final.

Art. 6º Ao Ministério do Trabalho compete:

~~Art. 6º Ao Ministério da Economia compete~~: ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos~~ ~~(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)~~ Vigência encerrada

~~Art. 6º Ao Ministério da Economia compete~~: ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos~~ (Vigência encerrada)

~~Art. 6º Ao Ministério do Trabalho compete:~~

Art. 6º Ao Ministério da Economia compete: (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)

~~Art. 6º Ao Ministério do Trabalho e Previdência compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

Art. 6º Ao Ministério do Trabalho e Previdência compete: (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

I - celebrar convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros instrumentos de cooperação técnico-científica, que objetivem o aprimoramento da atuação das entidades de que trata o art. 3º desta Lei;

II - estabelecer os requisitos para a habilitação das entidades de que tratam os incisos X e XI do caput do art. 3º desta Lei, entre os quais deverão constar o cadastro e, quando se tratar de organizações da sociedade civil de interesse público, o termo de compromisso;

II - estabelecer as diretrizes para a participação das entidades de que tratam os incisos X, XI e XIII do caput do art. 3º, entre as quais a exigência de inscrição dos agentes de crédito citados no inciso XI como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do disposto nas alíneas “g” e “h” do inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)~~ Vigência encerrada

II – estabelecer requisitos para cadastro das entidades de que tratam os incisos X, XI, XIII, XIV e XV do caput do art. 3º desta Lei, entre os quais a exigência de inscrição dos agentes de crédito citados no inciso XI do caput do referido artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos das alíneas “g” e “h” do inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)

II - estabelecer requisitos para cadastro das entidades de que trata o caput do art. 3º desta Lei, dentre os quais a exigência de inscrição dos agentes de crédito de que trata o inciso XI do caput do referido artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nas alíneas “g” e “h” do inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

II - estabelecer requisitos para cadastro das entidades de que trata o caput do art. 3º desta Lei, entre os quais a exigência de inscrição dos agentes de crédito de que trata o inciso XI do caput do referido artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nas alíneas “g” e “h” do inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

III - desenvolver e implementar instrumentos de avaliação do PNMPO e de monitoramento das entidades de que trata o art. 3º desta Lei; e

IV - publicar em seu sítio eletrônico oficial, no primeiro quadrimestre de cada ano, relatório de efetividade que trate exclusivamente da performance do PNMPO no exercício anterior.

~~V - editar as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

V - editar as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)

Parágrafo único. As normas de que trata o inciso V do caput poderão estabelecer critérios de priorização para públicos específicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

Parágrafo único. As normas de que trata o inciso V do caput deste artigo poderão estabelecer critérios de priorização para públicos específicos. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)

Art. 7º Ficam criadas as seguintes instâncias no âmbito do PNMPO:

I - Conselho Consultivo do PNMPO, órgão de natureza consultiva e propositiva, composto por representantes de órgãos e de entidades da União, com a finalidade de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do Programa; e ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

II - Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais competentes e entidades representativas do setor, com o objetivo de promover o contínuo debate entre as entidades vinculadas ao segmento. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

Art. 7º Fica criado o Fórum Nacional de Microcrédito, com o objetivo de promover o debate contínuo entre as entidades vinculadas ao segmento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

Art. 7º Fica criado o Fórum Nacional de Microcrédito, com o objetivo de promover o debate contínuo entre as entidades vinculadas ao segmento. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) (Vide Decreto nº 11.496, de 2023)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

§ 1º O Fórum Nacional de Microcrédito será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades, entre outros previstos por decreto:

§ 1º Ato do Poder executivo federal disporá sobre a composição do Conselho Consultivo do PNMPO e do Fórum Nacional de Microcrédito, cujo apoio técnico e administrativo será provido pela Subsecretaria de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

§ 1º Ato do Poder executivo federal disporá sobre a composição do Conselho Consultivo do PNMPO e do Fórum Nacional de Microcrédito, cujo apoio técnico e administrativo será provido pela Subsecretaria de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. ~~(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Vigência encerrada)~~

§ 1º O Fórum Nacional de Microcrédito será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades, entre outros previstos por decreto:

I - Ministério do Trabalho, que o presidirá; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

II - Ministério da Fazenda; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

III - Ministério do Desenvolvimento Social; ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada~~

IV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

V - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

VI - Ministério da Integração Nacional; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

VII - Secretaria de Governo da Presidência da República; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

VIII - Banco Central do Brasil; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

IX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

X - Caixa Econômica Federal; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

XI - Banco do Brasil S.A.; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

XII - Banco do Nordeste do Brasil S.A.; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

XIII - Banco da Amazônia S.A.; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

XIV - Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

XV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada

~~I - Ministério do Trabalho, que o presidirá; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

~~II - Ministério da Fazenda; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

~~III - Ministério do Desenvolvimento Social; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

~~IV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

~~V - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

~~VI - Ministério da Integração Nacional; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

~~VII - Secretaria de Governo da Presidência da República; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

~~VIII - Banco Central do Brasil; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

~~IX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

~~X - Caixa Econômica Federal; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

~~XI - Banco do Brasil S.A.; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

~~XII - Banco do Nordeste do Brasil S.A.; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

~~XIII - Banco da Amazônia S.A.; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

~~XIV - Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

~~XV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada)~~

I - Ministério do Trabalho, que o presidirá;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério do Desenvolvimento Social;

IV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

V - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;VI - Ministério da Integração Nacional; ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

VII - Secretaria de Governo da Presidência da República; ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

VIII - Banco Central do Brasil; ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

IX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

X - Caixa Econômica Federal; ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

XI - Banco do Brasil S.A.; ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

XII - Banco do Nordeste do Brasil S.A.; ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

XIII - Banco da Amazônia S.A. ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

XIV - Casa Civil da Presidência da República; ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

XV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

§ 1º Ao Fórum Nacional de Microcrédito compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

I - propor e apoiar a elaboração de estudos e o desenvolvimento de ferramentas que possibilitem o monitoramento e a avaliação do PNMPO; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

II - propor a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da legislação e o fortalecimento do PNMPO; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

III - estimular a formação de parcerias entre as entidades operadoras do PNMPO; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

IV - estimular a integração entre o PNMPO e as demais políticas públicas de desenvolvimento e de combate ao desemprego. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

§ 1º O Fórum Nacional de Microcrédito é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

I - 1 (um) do Ministério do Trabalho e Previdência, que o presidirá; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

II - 2 (dois) do Ministério da Economia, dos quais: (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

a) 1 (um) da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade; e (Incluída pela Lei nº 14.438, de 2022)

b) 1 (um) da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento; (Incluída pela Lei nº 14.438, de 2022)

III - 1 (um) do Ministério da Cidadania; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

VI - 1 (um) do Ministério do Desenvolvimento Regional; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

VIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

IX - 1 (um) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

X - 1 (um) da Caixa Econômica Federal; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

XI - 1 (um) do Banco do Brasil S.A.; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

XII - 1 (um) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

XIII - 1 (um) do Banco da Amazônia S.A.; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

XIV - 1 (um) da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

XV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

§ 1º-A. Cada membro do Fórum Nacional de Microcrédito terá 1 (um) suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)

§ 2º Poderão ser convidadas a participar do Fórum Nacional de Microcrédito as seguintes entidades:

I - Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho (Fonset);

~~§ 2º O Fórum Nacional de Microcrédito é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

~~I - um do Ministério do Trabalho e Previdência, que o presidirá; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

§ 2º O Presidente do Fórum Nacional de Microcrédito poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, entre os quais: (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

I - Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

II - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);

II - um da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

II - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);

III - Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (ABCRED);

III - um do Ministério da Cidadania; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

III - Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

IV - Organização das Cooperativas do Brasil (OCB);

IV - um do Ministério do Desenvolvimento Regional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

IV - Organização das Cooperativas Brasileiras; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

V - Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito (ABSCM);

V - dois do Ministério da Economia, dos quais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

a) um da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade; e (incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

b) um da Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento; (incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

V - Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

VI - Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE);

VI - um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

VI - Associação Brasileira de Desenvolvimento; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

VII - Federação Brasileira de Bancos (Febraban);

VII - um da Caixa Econômica Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

VII - Federação Brasileira de Bancos (Febraban);

VIII - União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas);

VIII - um do Banco do Brasil S.A.; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

VIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

IX - Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES).

~~IX - um do Banco do Nordeste do Brasil S.A., e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

IX - Fórum Brasileiro de Economia Solidária; (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

~~X - um do Banco da Amazônia S.A. (incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

X - Associação Brasileira de Crédito Digital; (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)

XI - Associação Brasileira de Fintechs. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)

§ 3º O Fórum Nacional de Microcrédito poderá convidar outros representantes para participar de suas reuniões.

§ 3º Cada membro do Fórum Nacional do Microcrédito terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

§ 3º Ato do Poder Executivo federal poderá acrescentar outros integrantes à composição do Fórum Nacional de Microcrédito. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

§ 3º-A. Ao Fórum Nacional de Microcrédito compete: (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)

I - propor e apoiar a elaboração de estudos e o desenvolvimento de ferramentas que possibilitem o monitoramento e a avaliação do PNMPO; (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)

II - propor a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da legislação e o fortalecimento do PNMPO; (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)

III - estimular a formação de parcerias entre as entidades operadoras do PNMPO; e (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)

IV - estimular a integração entre o PNMPO e as demais políticas públicas de desenvolvimento e de combate ao desemprego. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)

§ 4º As proposições do Conselho Consultivo do PNMPO não vinculam a atuação do CMN, do Codefat e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento.

§ 4º O Presidente do Fórum Nacional do Microcrédito poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, dentre os quais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

~~I - Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

~~II - Associação Brasileira de Crédito Digital; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

~~III - Associação Brasileira de Desenvolvimento; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

~~IV - Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

~~V - Associação Brasileira de Fintechs; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

~~VI - Federação Brasileira de Bancos - Febraban; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

~~VII - Fórum Brasileiro de Economia Solidária; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

~~VIII - Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

~~IX - Organização das Cooperativas do Brasil; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

~~X - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

§ 4º As proposições do Fórum Nacional de Microcrédito não vinculam a atuação do CMN, do Codefat, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

§ 5º A participação nas instâncias do PNMPO será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 5º A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Microcrédito será exercida pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

§ 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

§ 6º As proposições do Fórum Nacional de Microcrédito não vinculam a atuação do CMN, do CODEFAT, do CCFGTS e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)

§ 6º A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Microcrédito será exercida pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

~~§ 7º Ato do Poder Executivo federal poderá acrescentar outros integrantes à composição do Fórum Nacional do Microcrédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)~~

Art. 8º Ficam revogados:

I - os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 6º da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005 ; e

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003 :

a) alíneas “a” e “c” do inciso I do caput do art. 1º ; e

b) incisos II e IV do caput do art. 2º .

Art. 9º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHeL TeMeR

Eduardo Refinetti Guardia

Dyogo Henrique de Oliveira

Helton Yomura

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2018