DECRETO Nº 9.006, DE 16 DE MARÇO DE 2017
Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, e do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. ...................................................................
...................................................................................
II - em 31 de março de 2017, quanto aos demais dispositivos.” (NR)
Art. 2º O Decreto nº 9.003, 13 de março de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 31 de março de 2017.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2017
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