Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.864, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 54 e art. 55, § 12, inciso I, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ...................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II até os montantes de R$ 8.525.802.995,00 (oito bilhões, quinhentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais) e de R$ 13.034.054.612,00 (treze bilhões, trinta e quatro milhões, cinquenta e quatro mil, seiscentos e doze reais), respectivamente;

...........................................................................” (NR)

Art. 2º O item “Reserva para Emendas Individuais”, constante dos incisos I - Limites até outubro e II - Limite até dezembro do Anexo I ao Decreto nº 8.670, de 2016, fica acrescido de R$ 67.654.743,00 (sessenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais).

Art. 3º O item “Emendas Individuais”, constante do Anexo II ao Decreto no 8.670, de 2016, fica acrescido de R$ 67.654.743,00 (sessenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais) em seu montante “até dez”.

Art. 4º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2016

ANEXO I

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2016
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

( Anexo VII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

165.669

147.544

131.532

133.398

143.268

140.067

861.478

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

144.584

137.270

117.194

121.087

132.468

127.484

780.088

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

4.485

2.654

3.812

4.832

5.110

3.249

24.142

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.787

1.819

1.825

1.863

2.007

3.248

12.550

CONCESSÕES E PERMISSÕES

11.571

1.294

5.728

2.322

520

1.365

22.800

DEMAIS

3.243

4.507

2.972

3.293

3.163

4.721

21.899

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

65.136

70.070

65.287

65.802

65.967

85.056

417.317

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/ SEG. SOCIAL

55.126

58.957

56.736

55.995

57.060

75.211

359.087

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.219

3.077

3.045

3.044

3.184

3.050

19.619

FONTES PRÓPRIAS

2.146

2.116

2.225

3.189

2.549

3.267

15.492

DEMAIS

3.644

5.919

3.281

3.574

3.173

3.528

23.119

TOTAL

230.805

217.614

196.819

199.200

209.235

225.123

1.278.795

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VIII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016)

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

5.669

5.136

5.063

5.165

5.720

4.260

31.013

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

19

37

19

15

6

5

102

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.165

6.983

6.266

6.510

8.223

7.895

43.042

I.P.I. - FUMO

1.147

866

1.127

555

1.025

1.093

5.813

I.P.I. - BEBIDAS

381

404

450

372

348

470

2.425

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

479

538

844

413

706

633

3.614

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.243

2.360

2.163

2.148

2.429

1.904

13.246

I.P.I. - OUTROS

2.915

2.814

1.683

3.022

3.715

3.796

17.944

IMPOSTO SOBRE A RENDA

62.515

59.254

47.616

45.001

48.973

51.573

314.932

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.862

8.884

5.396

4.801

4.343

3.730

30.015

I.R. - PESSOA JURÍDICA

27.717

21.148

10.805

18.131

22.512

12.744

113.059

I.R. - RETIDO NA FONTE

31.935

29.221

31.415

22.070

22.118

35.098

171.858

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

17.564

16.577

13.215

9.996

9.672

13.290

80.314

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

8.195

7.247

13.037

6.755

7.395

16.114

58.743

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

4.281

3.826

3.549

3.680

3.410

3.880

22.626

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.895

1.571

1.613

1.638

1.641

1.815

10.174

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.785

5.490

5.541

5.579

5.883

6.084

34.362

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

43

35

37

1

935

209

1.260

CONVENIADO

39

32

33

0

842

188

1.134

NÃO CONVENIADO

4

4

4

0

94

21

126

CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

-

-

-

-

-

-

-

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

34.483

33.578

34.741

34.314

35.378

35.317

207.811

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

9.491

8.910

8.997

8.835

9.442

9.656

55.331

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

16.222

13.517

7.702

11.452

10.820

8.164

67.877

CIDE - COMBUSTÍVEIS

964

916

1.275

880

947

930

5.912

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

23

21

23

22

30

29

148

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.204

3.393

(86)

3.313

6.111

3.362

18.297

RECEITAS DE LOTERIAS

811

821

760

751

896

1.223

5.263

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

523

510

565

422

479

492

2.992

DEMAIS

870

2.062

(1.411)

2.140

4.736

1.646

10.042

RECEITA ADMINISTRADA

144.584

137.270

117.194

121.087

132.468

127.484

780.088

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2016

( Anexo X ao Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

919.708

1.1 Receita Administrada pela RFB

780.088

1.2 Receitas Não Administradas

139.620

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

207.087

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

168.509

2.2 Demais

38.579

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

712.621

4. DESPESAS

734.328

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

259.969

4.2 Outras Correntes e de Capital

474.360

4.2.1 Não Discricionárias

208.799

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

265.560

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

12.175

4.2.2.2 Poder Executivo

253.385

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

(21.707)

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(148.789)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

359.087

6.2 Benefícios da Previdência

507.876

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(170.496)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

3

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(170.493)

*