MENSAGEM Nº 449, DE 28 DE JULHO DE 2010. 

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 7.540, de 2010 (n^o 372/09 no Senado Federal), que “Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal n^os 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal n^o 7, de 2002, convalidada pela Lei n^o 10.863, de 29 de abril de 2004”.

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Parágrafo único do art. 10

“Parágrafo único.  O exercício de função comissionada de direção, chefia ou assessoramento, símbolo FC-3 ou superior, nos gabinetes parlamentares ou nas unidades administrativas da Casa garante a remuneração calculada sobre o maior padrão da Carreira, enquanto perdurar tal situação.”

Razões do veto

“O dispositivo cria espécie de promoção provisória ao permitir que o servidor no exercício de função comissionada FC-3 ou superior passe a ser remunerado com base no maior padrão da carreira, independentemente de sua efetiva posição e sem prejuízo das vantagens decorrentes da função comissionada. Essa previsão viola o art. 37, II, da Constituição Federal e ofende os princípios da isonomia e da impessoalidade ao criar diferenciações na remuneração de servidores ocupantes de um mesmo cargo. Além disso, viola, igualmente, o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, ao estabelecer a remuneração do servidor dissociada de critérios inerentes ao cargo efetivo que ocupa.”

O Ministério da Justiça acrescentou, ainda, veto ao seguinte dispositivo:

Art. 17.

“Art. 17.  A gratificação pelo encargo de curso e concurso, observados os parâmetros estabelecidos no art. 76-A da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e de membro de comissão prevista em lei, será regulada por ato da Comissão Diretora.”

Razão do veto

“O dispositivo não especifica a base legal da gratificação de membro de comissão, bem como sobre qual comissão se refere, restando indefinidas as balizas necessárias à sua aplicação.”

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acrescentou veto ao dispositivo a seguir:

Anexo III

“ANEXO III

(Lei n^o                    , de            de                     de 2010)

Fatores de correção para aplicação da Gratificação de Desempenho

(art. 9^o)

TABELA A

 TABELA B

TABELA C

”

 Razões do veto

“A exclusão dos fatores de correção do cálculo da Gratificação de Desempenho obsta que o teto constitucional previsto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal seja ultrapassado.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília,  28  de julho  de 2010.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2010