MEDIDA PROVISÓRIA Nº 493, DE 2 DE JULHO DE 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1^o  Ficam transformados quarenta e cinco cargos de Assistente de Chancelaria em oito cargos de Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata. 

Art. 2^o  O Anexo I da Lei n^o 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Medida Provisória. 

Art. 3^o  Ficam os Ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de janeiro de 2011, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 29 de junho de 2010, firmados com fundamento no art. 2^o, inciso VI, alínea “h”, da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4^o, parágrafo único, inciso III, daquela Lei. 

§ 1^o  Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação e respectivos projetos de cooperação com organismos internacionais a que se acham vinculados são os relacionados no Anexo  II a esta Medida Provisória. 

§ 2^o  A autorização de que trata o caput é condicionada à declaração da autoridade competente pela prorrogação, para cada projeto de cooperação com prazo determinado, da motivação da medida. 

§ 3^o  Observado o prazo limite estabelecido no caput, a prorrogação não poderá ultrapassar a data limite de encerramento do projeto de cooperação. 

Art. 4^o  Fica a Empresa Brasil de Comunicação - EBC autorizada a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2011, os contratos por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, vigentes em 29 de junho de 2010, firmados com fundamento nos §§ 3^o, 4^o, 5^o e 6^o do art. 22 da Lei n^o 11.652, de 7 de abril de 2008, independentemente da limitação temporal dos §§ 5^o e 6^o daquela Lei. 

Art. 5^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de julho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2010 - Edição extra

ANEXO I 

(Anexo I da Lei n^o 11.440, de 29 de dezembro de 2006) 

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA 

ANEXO II