O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Ficam revogados o Decreto-Lei n^o 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n^o 7.776, de 25 de julho de 1945. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  15  de setembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Júlio Soares de Moura Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010