MENSAGEM Nº 946, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. 

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n^o 37, de 2008 (n^o 7.550/06 na Câmara dos Deputados), que “Denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo”. 

Ouvidos, os Ministérios da Educação, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei conforme razão abaixo: 

Razão do veto 

“Ao denominar o campus de uma Universidade Federal, o projeto vai de encontro à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial assegurada constitucionalmente.” 

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  20.11.2009