O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região para 13 (treze) juízes togados, de investidura vitalícia, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor. 

Art. 2^o  Para atender à composição a que se refere o art. 1^o desta Lei ficam criados 5 (cinco) cargos de juiz vitalício, na forma do Anexo desta Lei. 

Art. 3^o  Os juízes togados serão nomeados pelo Presidente da República, observado o disposto no art. 115 da Constituição Federal. 

Art. 4^o  A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta dos recursos próprios consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região. 

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  3  de  julho  de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.  

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009

ANEXO