L11757

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.757, DE 28 DE JULHO DE 2008.

Conversão da Medida Provisória nº 426, de 2008

Altera o Anexo I da Lei n^o 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2^o do art. 65 da Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2^o e o Anexo I da Lei n^o 11.663, de 24 de abril de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O Anexo I da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei.

Art. 2^o (VETADO)

Art. 3^o (VETADO)

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de fevereiro de 2008.

Art. 5^o Fica revogado o art. 2^o, e o Anexo I da Lei n^o 11.663, de 24 de abril de 2008.

Brasília, 28 de julho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2008 e Retificado no DOU de 30.7.2008

ANEXO

ANEXO I

(Lei n^o 11.134, de 15 de julho de 2005)

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE

POSTO/GRADUAÇÃO	VALOR EM R$
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel	6.192,73
Tenente-Coronel	5.951,09
Major	5.354,99
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão	4.518,56
OFICIAIS SUBALTERNOS
1^o Tenente	3.993,85
2^o Tenente	3.737,50
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial	3.122,77
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	1.668,11
Cadete (anos iniciais) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	1.199,54
PRAÇAS GRADUADAS
Subtenente	3.024,18
1^o Sargento	2.713,85
2^o Sargento	2.424,57
3^o Sargento	2.175,75
Cabo	1.839,75
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1^a Classe	1.735,51
Soldado - 2^a Classe	1.199,54