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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.734, DE 1º DE JULHO DE 2008.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 7.560.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional  decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 7.560.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo a Recursos Ordinários. 

Art. 3o  Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos sociais. 

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,   1o  de  julho  de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2008

 

ORGAO     : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

 

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

 

 

 

 

 

ANEXO

 CREDITO SUPLEMENTAR

 

 

 

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               1054   GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

 7.560.000.000

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 OPERACOES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04 846

 1054 0707

 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES

 

 

 

 

 

 

 7.560.000.000

 

04 846

 1054 0707 0001

  

 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 7.560.000.000

 

 

 

  

 

 F

 1

 1

 90

 0

 300

 7.560.000.000

 

 

 

 

 TOTAL - FISCAL

 7.560.000.000

 

 

 

 

 

 

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 

 

 

 

 

 

 TOTAL - GERAL

 7.560.000.000