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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.717, DE 20 DE JUNHO DE 2008.

 

Dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

        Art. 1o  O prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul passa a denominar-se Palácio Tuiuiú. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  20  de  junho  de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2008